TJSP 09/09/2020 - Pág. 1427 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3123
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de fato. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito da criança e
do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor
interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o
menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de
interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do
adolescente de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. (...) - A guarda
deverá ser atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao
filho afeto não só no universo genitor-filho como também no do grupo familiar e social em que está a criança ou o adolescente
inserido, saúde, segurança e educação. - Melhores condições, para o exercício da guarda de menor, evidencia, acima de tudo,
o atendimento ao melhor interesse da criança, no sentido mais completo alcançável, sendo que o aparelhamento econômico
daquele que se pretende guardião do menor deve estar perfeitamente equilibrado com todos os demais fatores sujeitos à
prudente ponderação exercida pelo Juiz que analisa o processo. (...) (REsp n. 964.836-BA, 3ª Turma, rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, j. 02.04.2009) AÇÃO DE GUARDA DE MENOR Pretensão do autor, genitor da criança, à obtenção da guarda, sob o
fundamento de oferecimento de melhores condições pessoais e financeiras ao seu filho Ação julgada procedente Princípio do
atendimento ao melhor interesse da criança A análise dos fatos e do acervo probatório demonstra a razoabilidade de acolhimento
do pedido inicial Observância do estudo técnico elaborado por assistente social judiciária Deliberação contida em sentença que
melhor atende aos interesses do menor, por prezar por seu pleno desenvolvimento e integridade física e emocional, sem olvidar
do fortalecimento dos laços afetivos com sua genitora Decisão mantida Recurso desprovido (Apelação cível nº 001024698.2013.8.26.0002, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Alcides, j. em 15.09.2016) Assim, pelo conjunto probatório
carreado aos autos, pode-se afirmar que não há razão que justifique a alteração da situação fática que gira em torno dos
menores há quase três anos, o que conduz à improcedência do pedido. Ainda, deixa-se consignada a importância da manutenção
do regime de visitação ao autor, já estabelecido entre as partes em audiência de conciliação (p. 14/15), com a observação de
que tal deverá ser complementado com a autorização de o autor poder devolver as crianças na segunda-feira, diretamente na
escola onde estudam (p. 129). Por fim, a fim de que o genitor autor não seja somente um pai que exerce visitas, deverá se
engajar em outras demandas e responsabilidades perante as crianças. E, quanto a ambos os genitores, deverão concluir sua
participação na Oficina de Parentalidade instalada no CEJUSC do Fórum de Santana, conforme já determinado. Posto isto, e
considerando tudo o mais que dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de guarda e, consequentemente, fixo o direito de
visitação a ser exercido pelo autor, nos moldes constantes no termo de págs. 14/15, ao qual faço remissão, com a observação
de que passa a ser permitido ao autor devolver as crianças na segunda-feira, diretamente na escola onde estudam. Em
consequência, declaro extinto o feito com resolução de seu mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Novo Código de Processo
Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como com os
honorários advocatícios do patrono das requeridas, estes ora fixados em R$ 1.000,00, nos termos do § 8º do art. 85 do Código
de Processo Civil, observada a gratuidade que lhe foi deferida. Aos dativos, fixo honorários segundo a tabela da Defensoria
Pública. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: LUIS
ANTONIO DE SOUZA (OAB 201251/SP), ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP)
Processo 1002827-59.2019.8.26.0338 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 10060639120188260099 - 3ª Vara Cível) - FESB
- FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Nelson Carvalho Lisboa - Vistos, Ordem n° 1002827-59 1.
Página 23: Tornem à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, mediante o recolhimento da diligência do Oficial de
Justiça. 2. P. e Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)
Processo 1002877-85.2019.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - A.L.B. Mandado nº: 338.2020/004470-8 Situação: Aguardando Cumprimento em 03/09/2020 Local: Oficial de justiça - MARCIA SATIYO
TAMANAGA GAZE - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
Processo 1002992-09.2019.8.26.0338 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Angels Planet Confecçoes Ltda - Jo Lever
Confecções Ltda Epp - - Rdf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Certidão - Genérica C E R T I D Ã O Certifico e do
fé que, diante da impossibilidade da realização da sessão designada para o dia 03/09/2020 de forma presencial, consoante o
disposto nos provimentos CSM 2554/2020, CSM 2557/2020, CSM 2564/2020, CSM 2575/2020, bem como comunicado 284/2020
e ato normativo 01/2020 (art. 3º e 6º) do Nupemec, HAVER CANCELADO A SESSÃO DESIGNADA. Nada Mais. Mairiporã, 28
de agosto de 2020. Eu, ___, Marines Soares de Campos Almeida, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: ALEXANDRE FUCHS DAS
NEVES (OAB 30060/RS), PAULO SPIONI JUNIOR (OAB 138715/SP), MARCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS), LUIZ
HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB 17761/SC), NAIARA AMODIO (OAB 28599/SC)
Processo 1003227-73.2019.8.26.0338 - Monitória - Cheque - Gilberto Padovani Junior - Luceli da Luz - Certidão - Oficial de
Justiça - Mandado Cumprido Negativo: CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que
em cumprimento ao mandado nº 338.2020/003014-6, diligenciei na Rua das Palmas, 05 Sausalito SulCaraguatá- e, lá sendo,
na terceira tentativa, 28/08/20, fui informado, por uma senhora que se identificou por Olívia e como genitora da requerida, de
que ela não reside ali; que não sabia declinar o endereço. Deixei-lhe a contrafé aos cuidados da referida que se prontificou a
entregar-lhe. Face ao exposto, não foi possível citar e intimar a Sra. Luceli da Luz, vez que desconhecido o lugar onde pode ser
encontrada. Devolvo este à Central de Mandados para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Mairiporã, 28 de agosto
de 2020. - ADV: MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)
Processo 1003257-11.2019.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B V FINANCEIRA
S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Bruno de Lima Oliveira - Vistos, Ordem n° 2554/2019 1. Aguarde-se a
devolução do mandado expedido (página 50). 2. P. e Int. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)
Processo 1003297-90.2019.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.T.X. - T.F.V.T. - Certidão Genérica C E R T I D Ã O Certifico e do fé que, não obstante petição de fls. 47, verifico que não consta dos autos comprovante
de citação da requerida, nem tampouco e-mail do representante legal da requerente e da requerida, elementos essenciais
para possibilitar o envio de link de acesso visando a participação de todas as partes à sessão por videoconferência. Assim,
por não haver tempo hábil para para tais providencias, efetuei ao cancelamento da sessão designada para 04/08/2020. Nada
Mais. Mairiporã, 03 de agosto de 2020. Eu, ___, Marines Soares de Campos Almeida, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: VILMA
ANTONIA DA SILVA (OAB 242240/SP)
Processo 1003414-81.2019.8.26.0338 - Interdição - Nomeação - T.A.H. - D.T.D.A.A.A. - A.S.A. - Vistos, Proc. Nº 2679/19 1.
Página 152: Comprove a Procuradora haver notificado a cliente da renúncia. 2. P. Int. - ADV: KAREN CHRISTINA CAPOTE (OAB
184126/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º