TJSP 25/09/2020 - Pág. 1 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
caderno 4
JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA
- INTERIOR - PARTE II
Presidente:
Geraldo Francisco Pinheiro Franco
Ano XIII • Edição 3135 • São Paulo, sexta-feira, 25 de setembro de 2020
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IBATE
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0488/2020
Processo 0000107-63.2019.8.26.0233 (processo principal 0001149-31.2011.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Sucumbência - Marli Inacio Portinho da Silva - Jose Reinaldo Silva - Vistos. Observo o recolhimento da taxa de desarquivamento
(fls. 61/62), bem como a juntada da planilha atualizada do débito (fl. 60). Assim, cumpra-se o remanescente da decisão de fl. 55.
Int. - ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)
Processo 0000185-57.2019.8.26.0233 (processo principal 0001391-48.2015.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - GUIDO ALTAIR GOBBO - VETRO PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA - Vistos. 1. Fls.
302/304: à Serventia para proceder às anotações referentes à penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da 1ª
Vara da Fazenda Pública de Arapongas-PR, processo nº 0012138-57.2011.8.16.0045, intimando-se, na sequência, o exequente
Guido Altair Gobbo, executado naqueles autos. 2. Fls. 309/310: defiro apenas a pesquisa e bloqueio de veículos em nome da
executada, ficando indeferido o pedido de levantamento dos valores bloqueados, tendo em vista a existência de penhoras nos
rostos dos autos. Assim, providencie a Serventia pesquisa de veículos no sistema RENAJUD, observando que o exequente é
beneficiário da gratuidade da justiça. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o(s) veículo(s), deverá
ser inserido o gravame de restrição para transferência. Caso a pesquisa reste negativa, no prazo de 30 dias manifeste-se a parte
exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. No mais, diante do decurso do prazo para apresentação
de impugnação pela executada (fl. 305), cumprido o disposto no art. 841, parágrafos 1º, do CPC, converto os bloqueios de
fls. 296/298 em penhora. Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este
processo. Com o depósito, na esteira da decisão de fl. 279, tendo em vista a penhora no rosto dos autos de fls. 213/215, determino
à Serventia a imediata transferência de todo o numerário para os autos do processo nº 0046855-81.2017.8.16.0014 da 3ª Vara
de Família e Sucessões de Londrina-PR. Após, oficie-se àquele Juízo comunicando a transferência, encaminhando, inclusive,
o respectivo comprovante, bem como solicitando informações sobre o valor do débito remanescente atualizado naqueles autos,
objeto da penhora no rosto destes autos, tendo em vista as transferências já efetuadas por este Juízo. 3. Fls. 313/318: ciência
às partes sobre o teor do v. Acórdão que não conheceu do AI nº 2142784-68.2020.8.26.0000 interposto pela executada em face
da decisão de fl. 279. Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), CAIO MARCELO REBOUÇAS
DE BIASI (OAB 22370/PR), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), JULIO ANTONIO BARBETA (OAB 38744/PR)
Processo 0000465-91.2020.8.26.0233 (processo principal 0000809-24.2010.8.26.0233) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.C.R. - - M.O.R.P. - J.A.S.P. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios
da Justiça Gratuita. Anote. Ofície-se ao INSS com a finalidade de se apurar possível vínculo de emprego. Em caso positivo,
oficie-se para os descontos dos alimentos. Intime-se-se a parte executada, para, em 03 dias, efetuar o pagamento das parcelas
anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar
justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita,
poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar
que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução
e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das
prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela
e, após, abra-se vista ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIANA MARIA CARLINO (OAB 288724/SP), MARIANA
TACIN ZUCOLOTTO (OAB 297344/SP), EMANUEL DANIELI DA SILVA (OAB 213168/SP), JOAO BENEDITO MENDES (OAB
143540/SP)
Processo 0000727-75.2019.8.26.0233 (processo principal 1000454-79.2019.8.26.0233) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.O.S. - B.A.F.L. - Autora, manifeste-se sobre certidão
de fl. 70. - ADV: CLAUDIA CRISTINA FARIAS DA SILVA (OAB 294343/SP), CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI (OAB 352446/
SP)
Processo 0001080-52.2018.8.26.0233 (processo principal 1001162-03.2017.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - T.S. - A.B.S. - Vistos. Diante do teor da certidão de fl. 83, e ante o silêncio da parte
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