TJSP 25/09/2020 - Pág. 724 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3135
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penhora de bens e expropriação de seus bens. Como já mencionado, a mera alegação de possibilidade de cumprimento da
decisão judicial não configura, por si só, o periculum in mora, necessário à sustação dos efeitos da decisão judicial. Quanto
ao periculum in mora, aliás, o mesmo E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA
CAUTELAR EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS
REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. Em que pese os argumentos delineados, consistentes na probabilidade
de êxito do recurso especial, o requerente não logrou êxito em demonstrar a presença concomitante do periculum in mora,
notadamente porque o prosseguimento da execução do julgado, no bojo do cumprimento de sentença, em si, não encerra,
propriamente, perigo de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido por meio do recurso especial. 1.1. O risco de dano
apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a
mera conjectura de riscos, tal como delineado pelo requerente em suas razões (...) 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg na
MC 24.065/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18.08.2015, in DJe de 26.08.2015). Assim, indefiro o
efeito suspensivo pretendido. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Valdete Alves
de Melo Sinzinger (OAB: 198326/SP) - Gustavo de Melo Sinzinger (OAB: 320292/SP) - Pedro Luis Oberg Feres (OAB: 235645/
SP) - Victor Miranda de Toledo (OAB: 243323/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 1032073-57.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ribeirão Golf
Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelada: Julia Hoelz Balbo Aneas - Apelado: João Carlos Sanches Aneas Filho Interessado: Trisul S/A - Interessado: Tjlp Incorporadora e Construtora Ltda. (Sinco Construtora Ltda.) - III. Pelo exposto,
ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior
Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de
Direito Privado) - Advs: Andressa Felippe Ferreira Coletto (OAB: 245776/SP) - Thiago Roberto Coletto (OAB: 279420/SP) - Caio
Victor Carlini Fornari (OAB: 294340/SP) - Mariana Tofetti da Silva Gaya (OAB: 335352/SP) - Marcela Nogueira de Moraes (OAB:
314663/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 1032711-71.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Youssef Sharifi Oliveira
(Menor(es) representado(s)) - Apte/Apdo: Lidiane Santos de Oliveira (Representando Menor(es)) - Apda/Apte: Sul América
Seguro Saúde S.A. - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Subam
os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a)
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Sergio Bragatte (OAB: 104554/SP) - Alberto Márcio de
Carvalho (OAB: 299332/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 1037489-84.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde
S/A - Apelado: Cavaraci Prestadora de Servicos S/S Ltda. - Apelado: Carlos Andre Testai - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso
especial pelo art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça,
observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
- Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Renata Villhena Silva (OAB: 147954/SP) - - Conselheiro Furtado, nº
503 - 10º andar
Nº 1039881-97.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica
Internacional S.a. - Apelada: Lívia Sperone (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Daniel Leonardo Sperone (Representando
Menor(es)) - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Subam os autos,
oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Dimas
Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB: 414983/SP) Ricardo Manssini Intatilo (OAB: 185689/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 1040114-94.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. M. S. S. (Justiça Gratuita)
- Apelado: N. D. I. S. S/A - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, “c”, da Constituição Federal. Subam
os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a)
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Renata Maria Leão Gomes (OAB: 382344/SP) - Yoon Hwan
Yoo (OAB: 216796/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 1042433-87.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelado: Ivan Bueno Rocha Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria
as formalidades legais. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Juliano Gibertoni
(OAB: 184735/SP) - Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 1043148-54.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: U. R. P. C.
de T. M. - Apdo/Apte: J. G. R. da S. (Justiça Gratuita) - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, “a” e
“c”, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria
as formalidades legais. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Ricardo Sordi
Marchi (OAB: 154127/SP) - Ingrid Peto Simões (OAB: 251599/SP) - Marcelo Augusto Danhone (OAB: 289839/SP) - Conselheiro
Furtado, nº 503 - 10º andar
Nº 1043651-48.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Adalberto Correa de Lacerda - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art.
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