TJSP 28/09/2020 - Pág. 3204 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3136
3204
dias. Int. - ADV: MARIA CLÁUDIA FERNANDES DE CARVALHO (OAB 281327/SP)
Processo 1001020-21.2017.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Henrique
de Almeida - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a: (i) INCLUIR, no cálculo dos quinquênios,
verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade; (II) PAGAR as parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base
de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal
de Justiça para Débitos Relativos às Fazenda Públicas, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, e
acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação, apurando-se o valor do débito em
fase de liquidação de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Declaro a verba de caráter alimentar. Quanto ao pedido de concessãodobenefício da gratuidade da justiça, assinalo que o
pleito pode ser analisado a qualquer tempo e em qualquer graude jurisdição, de modo que a não apreciação, neste momento
processual, em nada prejudica a parte, na medida em que, no primeiro graudejurisdição, o acesso ao Juizado Especial Cível
independedopagamentodecustas. Consigno que a não manifestação deste juízo teve por finalidade imprimir maior celeridade ao
processo, até porque tal benesse pode ser revogada ou alterada, a depender da modificação da situação patrimonialdequem o
pleiteia. Entrementes, entendendo haver necessidadedo benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, deverá
o interessado coligir aos autos cópiadoseu último comprovantederendimentos,desua última declaraçãodeimpostode renda e dos
extratos bancários dos últimos três meses. Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.R.I. - ADV:
HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP)
Processo 1001560-64.2020.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Adriano Ferruci - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. À luz do Comunicado 146/2011 do Conselho Superior da
Magistratura, CITE-SE a ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que,
caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação e que a apresentação de proposta de
conciliação não induz à confissão, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, por 15
(quinze) dias. A seguir, com ou sem manifestação, concluam-me os autos para decisão. Advirtam-se às partes de que poderá,
caso necessário, ser determinada dilação probatória. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. ADV: HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP)
Processo 1001730-07.2018.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fabiano Artini
- ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Arquive-se. Int. - ADV: ANDRESSA ZAMBALDI GUIMARÃES (OAB 362723/
SP)
Processo 1001844-72.2020.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação Acessória - Waldemar
Roberto Felippe - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. À luz do Comunicado 146/2011 do Conselho Superior da
Magistratura, CITE-SE a ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que,
caso tenha proposta, de acordo deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação e que a apresentação de proposta de
conciliação não induz à confissão, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, por 15
(quinze) dias. A seguir, com ou sem manifestação, concluam-me os autos para decisão. Advirtam-se às partes de que poderá,
caso necessário, ser determinada dilação probatória. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. ADV: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 332640/SP)
PIRAJUÍ
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO BEATRIZ TAVARES CAMARGO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA TEIXEIRA GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0940/2020
Processo 0002395-66.2020.8.26.0453 (processo principal 1000992-79.2019.8.26.0453) - Cumprimento de sentença Arrendamento Mercantil - Colombo Motos S/A - Daniel Antonio Alves Carminate - Vista dos autos à exequente para manifestarse, em 10 dias, ante o decurso do prazo para o executado efetuar o pagamento e oferecer impugnação. - ADV: KARIN SUZY
COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)
Processo 0003363-96.2020.8.26.0453 (processo principal 1000071-86.2020.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Cheque
- Comércio e Indústria de Fumos Jauense Ltda - Aparecida Torqueti Fernandes Me - - Aparecida Torqueti Fernandes - Vista dos
autos à exequente para manifestar-se, em 10 dias, ante o decurso do prazo para as executadas efetuarem o pagamento e
oferecerem impugnação. - ADV: ANTONIO LUCAS RIBEIRO (OAB 170468/SP)
Processo 0003637-60.2020.8.26.0453 (processo principal 1000166-19.2020.8.26.0453) - Cumprimento de sentença Pagamento Indevido - Regina Cáscia dos Santos - BANCO BMG S/A - Vista dos autos à exequente para manifestar-se, em 10
dias, sobre a petição de fls. 31/32 e depósito que a acompanha. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB
385565/SP), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)
Processo 0009861-82.2018.8.26.0453 (processo principal 1002448-35.2017.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Cheque
- José Luan Fontes - Paulo José Penariol e outro - Vistos. Fls. 334: ciência do cadastro da penhora através do sistema ARISP.
Aguarde-se a resposta. Int. - ADV: HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), MARCOS AUGUSTO LIRA JUNIOR (OAB
129378/SP)
Processo 0010799-43.2019.8.26.0453 (processo principal 1002858-59.2018.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Missão Salesiana de Mato Grosso - D.G.O. - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Int. ADV: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), LARISSA CUNHA MOCHIDA (OAB 313546/SP)
Processo 0012215-80.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Aparecida de Campos - CHUBB DO
BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS - Vistos. Intime-se a requerida, via postal, para recolher as custas calculadas à fls. 163 (R$
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