TJSP 08/10/2020 - Pág. 1519 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3144
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disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Pretensão recursal que merece ser
acolhida Recurso provido. (Grifei). (TJSP; Agravo de Instrumento 2172808-55.2015.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão
Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2015; Data
de Registro: 24/11/2015).” Destarte, diante das razões acima aludidas, afasto a preliminar arguida em contestação. No mais, as
partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional.
Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau
de jurisdição. Dou o feito por saneado. Para dirimir a questão controvertida, indispensável a prova pericial, a ser realizada pelo
Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos
e a apresentação de quesitos no prazo de quinze dias (art. 465, § 1°, do CPC). Com a manifestação das partes, oficie-se ao
IMESC instruindo-se com as cópias necessárias, para que seja agendada data para a realização da perícia, consignando que o
autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Designada a data pelo Instituto, intime-se pessoalmente o autor da data agendada
para a realização da perícia. Regularizados, manifestem-se as partes acerca do laudo, no prazo de dez dias. A pertinência das
demais provas pleiteadas será analisada oportunamente. Int. e dil. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP),
JOSIMERY DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 248744/SP)
Processo 1009780-33.2020.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Financiamento e Investimento - Fagner Solidade Lima da Silva - Fls. 48: Manifeste-se o requerente sobre a certidão negativa do
oficial de justiça. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1009845-28.2020.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1013787-02.2016.8.26.0008 - 2ª Vara Cível
do Foro Regional VIII - Tatuapé) - Banco do Brasil S/A - Katia de Azevedo Jordão Faustini Garcia - Fls. 25: Manifeste-se o
requerente sobre a certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1010191-13.2019.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - O autor deverá recolher a diligência do Of. de
Justiça. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)
Processo 1010243-48.2015.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Mogiana de
Educadores S/s Ltda - Flávia Rocha Barros de Siqueira - Benedirta Maria Siqueira Murata - - Heydy Murata - - Messias Jacolino
de Siqueira - - Vera Lucia de Siqueira - - Amauri de Siqueira Leite - - Neusa Maria dos Santos de Siqueira - - Heloísa de Marillac
Leite Siqueira Komatsu - - Eduardo Norio Komatsu - - Moacir Leite de Siqueira - - Paula Cristina de Faria Siqueira - - Rubens
Benedito Leite Siqueira - - Cláudia Roberta Florence Teixeira Abdalla Siqueira - Vicente de Paulo Leite de Siqueira - Flávia
Rocha Barros de Siqueira - - Diva Leite Siqueira - - Patrícia Aparecida Leite Siqueira - - Dirce Leite de Siqueira - - Teresinha
Maria Leite de Siqueira - Páginas 199 Termo de Penhora e Depósito expedido: Para fins de intimação da executada e dos
coproprietários constantes da matrícula do imóvel, deverá o exequente comprovar nos autos, mediante guia FEDTJ (Código
120-1), o recolhimento do valor de R$ 447,45 referente às despesas postais. - ADV: ANNA CAROLINE KAWAKAMI (OAB 354804/
SP), LAUREN SOARES MELO (OAB 345511/SP), RENE FREDERICO DE ALMEIDA E MELO (OAB 350199/SP)
Processo 1010700-07.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Leonardo Ferreira Claus
- Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Ltda. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código
de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir,
justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de
provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências
inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo,
manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ressalto às partes que a
produção da prova documental deve obedecer estritamente às normas do art. 434 do CPC, com as ressalvas de documentos
novos (art. 435 do CPC), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Intime-se. - ADV: JULIO AGUIAR DIAS (OAB
164023/SP), HEDER WILLIAN DE OLIVEIRA (OAB 429186/SP)
Processo 1010784-08.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - A.P.E.R.F.R. M.A.B.F. - - C.R.C.B.F. - Fls. 78 e 79: Cartas de Citação devolvidas com negativas (não existe o nº). Manifeste-se o requerente.
- ADV: ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 177932/SP)
Processo 1011028-34.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Etelvina de
Jesus Gonçalvez - Rubens de Oliveira Santos - - Judith Peres Ribeiro, - Fls. 42 e 43: Cartas de Citação devolvidas com
negativas (não existe o nº). Manifeste-se o requerente. - ADV: RICARDO ARAUJO ALVES (OAB 386036/SP)
Processo 1011253-54.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Juliano Cesar
Paixão - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Ao autor: ante a contestação apresentada, à réplica. - ADV: FÁBIO DE MELO
MARTINI (OAB 434149/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/
SP)
Processo 1011679-66.2020.8.26.0361 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Fernando Alves de Araujo Ferreira
- Aneli dos Santos Araújo Ferreira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Concretamente, a
designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a
razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais
previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos
do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições
de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta
teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de
que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor
que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para
momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
2- CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a
defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código
de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE
MANDADO/CARTA. Int. - ADV: LUCIA CRISTINA FLORES DE REZENDE AMORIM (OAB 121822/SP)
Processo 1011778-36.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - C.R.F. - M.C.T. Fls. 37: Carta de Citação devolvida com negativa (desconhecido). Manifeste-se o requerente. - ADV: ALAN ROSA DA SILVEIRA
JUNIOR (OAB 177932/SP)
Processo 1012781-31.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rubens
Alves Goncalves Me - - Claudinei Alves Goncalves - Fls. 302: Manifeste-se o requerente sobre a certidão negativa do oficial de
justiça. - ADV: WAGNER ANTONIO GAMA (OAB 186298/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS
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