TJSP 09/10/2020 - Pág. 1295 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3145
1295
Pereira de Moura - Apelante: Maria Marlene Fernandes - Apelante: Wilson Carnaroli - Apelante: Maria Tereza Gomes - Apelante:
Milton Aparecido Felix - Apelante: Milton Mendes - Apelante: Minergina Aparecida Silva da Cunha - Apelante: Nancy Marques da
Silva - Apelante: Vera Benedita Guimarães Martinez - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação
à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede
de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º e o art.
1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de fls. 295/307. Quanto ao mais, inadmito o
recurso extraordinário de fls. 295/307, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 22 de setembro
de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia Meirelles Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Lucia
Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0611982-22.2008.8.26.0053 (990.10.255581-0) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Domingos
Donizeti da Silva - Apelante: Marilene Tenório da Silva - Apelante: Elma Conceição Cardoso Gomes - Apelante: Ana Maria Costa
Dias - Apelante: Antonio Roberto Fuscho - Apelante: Creusa de Fatima Martins Queiroz - Apelante: Creusa de Fatima Martins
Queiroz - Apelante: Nair dos Santos Simões - Apelante: José Aparecido dos Santos - Apelante: Helenice Fatima Mariano Benfica
- Apelante: Irene de Fatima Rodrigues - Apelante: João Batista da Ponte - Apelante: Jociula Karem Roncada Pires - Apelante:
Jorge Luiz de Castro Leal - Apelante: Jose Antonio Fabris - Apelante: Maria Matildes Silva Gomes - Apelante: Marta Lucia
Silvestre - Apelante: Maria Antonia Cardoso - Apelante: Maria Aparecida de Souza Oliveira - Apelante: Maria da Piedade Pereira
de Moura - Apelante: Maria Marlene Fernandes - Apelante: Wilson Carnaroli - Apelante: Maria Tereza Gomes - Apelante: Milton
Aparecido Felix - Apelante: Milton Mendes - Apelante: Minergina Aparecida Silva da Cunha - Apelante: Nancy Marques da Silva
- Apelante: Vera Benedita Guimarães Martinez - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo
Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual
julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será
entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs:
Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Lucia Fatima
Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3003209-27.2013.8.26.0306/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - José Bonifácio - Embargdo:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargte: Pedro José Brandão dos Reis - Embargte: J. Alvarez Ferreira & Alvarez
Ltda. - Embargte: Prefeitura Municipal de José Bonifácio - Embargte: Adalberto Domingos (E outros(as)) - Embargte: Alana
Volpi Saura - Embargte: Alex Gomes Cordeiro - Embargte: Aline Cristina Barbosa - Embargte: Ana Claudia Oliveira dos Santos
- Embargte: Ana Paula Ferreira Lima - Embargte: Antonio Luciano Begnozzi - Embargte: Arnaldo Maritan Filho - Embargte:
Ataide Marcelino da Silva - Embargte: Celso Fernando Leite - Embargte: Cibeli da Silva Galdini Lopes - Embargte: Cintia Regina
Passoni - Embargte: Cintia Regina Volpi de Sousa - Embargte: Damiana Maria dos Santos da Silva - Embargte: Débora Ribeiro
da Costa - Embargte: Déborah Gonçalves Pereira Nakayama - Embargte: Dijalma de Oliveira Simpionatto - Embargte: Edinaldo
Ferreira Silva - Embargte: Edson Mauro Pereira - Embargte: Elaine Cristina Gorzoni - Embargte: Emerson José Laurindo Embargte: Erica Cristina Oliveira de Jesus - Embargte: Fabiane Rodrigues da Silva - Embargte: Fernando Benedito Almeida
Fortunato - Embargte: Flávia Roberta de Lima - Embargte: Francielle Daiane Rodrigues Bot - Embargte: Gabriel da Silva Lima
- Embargte: Gislene Domingos do Amaral - Embargte: Helke Avelino Martins - Embargte: Izola Eliane Pardini Batista - Embargte:
Jandira Caetano de Souza Rocha - Embargte: Jaqueline Moreno Christal - Embargte: João Braz Sanches - Embargte: João
Carlos Meza Ramos - Embargte: João Djalma de Oliveira Prado - Embargte: Jocinaldo Donizetti Vieira Cremonin - Embargte:
Jorge Luiz Oliveira Martins - Embargte: José Ednalvo de Faria - Embargte: Josefa Lucas da Silva - Embargte: Jucimara Viccechi
- Embargte: Juliana de Estefano Buainain - Embargte: Leonardo Jones da Costa - Embargte: Loedir Antenor Pereira - Embargte:
Lucia de Fátima Rodrigues da Silva - Embargte: Luciana Catalani Scabin - Embargte: Maiane Angélica Baliero - Embargte: Maira
Cristina de Carvalho - Embargte: Marcia Cristina Soldan Gomes - Embargte: Marli Escobosa Santana - Embargte: Maria de Fatima
Thomaz Azevedo - Embargte: Maria Donizeti Franco da Costa - Embargte: Maria Edith Cunha - Embargte: Marina dos Reis Embargte: Marta Aparecida Paulino Bianco - Embargte: Miguel Ferreira Romera - Embargte: Nadir Ferreira Guimarães - Embargte:
Naira Alzira de Souza Oliveira - Embargte: Natalia Donegá Simpionato - Embargte: Nilena Fernanda Bigatão Brito - Embargte:
Odilon Rodrigues Junior - Embargte: Paulo Roberto Campreguer - Embargte: Pedro Henrique Merenciano da Silva - Embargte:
Priscila Negretti Guirado - Embargte: Regina Vilela dos Reis - Embargte: River dos Reis Aparecido Olegario - Embargte: Rodrigo
Lombardi - Embargte: Rosangela Maria Pereira de Carvalho - Embargte: Rosânia Rodrigues Marques - Embargte: Rosemeire
Maria Coimbra - Embargte: Rubens Mariano Medeiros - Embargte: Sebastião Aparecido da Silva - Embargte: Shaieny Saray de
Souza Muriana - Embargte: Sheila Adriana de Oliveira - Embargte: Silvana Aparecida da Silva - Embargte: Silvana Martins Embargte: Silvania da Silva Mendonça - Embargte: Silvia Cristina Ferreira dos Santos - Embargte: Siomara Andrea dos Santos
- Embargte: Suzi Meire da Silva - Embargte: Taísa Nara de Lima Gomes - Embargte: Tânia Aparecida Paiva Moreira - Embargte:
Tatiana Fernanda de Moraes - Embargte: Tatiane Brandolezi - Embargte: Tiago Alves Barbosa - Embargte: Valdelice de Souza
Tofoleti - Embargte: Vandice Ferreira Caetano de Abreu - Embargte: Vera Cristina de Souza Tofoleti - Embargte: Wagner do
Carmo Moraes - Embargte: Wilma Nogueira Ricardo Nicolau - Embargte: Wilmar Teixeira de Almeida - Embargte: Sandra Martins
da Silva - Embargte: Renato Carlos Araujo - Embargte: José Luiz Pereira - Embargte: João Carlos Passeti - Dessa forma, com
relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (fls. 2.007-2.042), com fulcro
no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 17 de setembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB:
234907/SP) - Ivan Barbosa Rigolin (OAB: 64974/SP) - Gina Copola (OAB: 140232/SP) - Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB:
176159/SP) - Francisco de Assis Cattelan (OAB: 81662/SP) (Procurador) - Marcos Cesar Minuci de Sousa (OAB: 129397/SP)
- - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3003209-27.2013.8.26.0306/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - José Bonifácio - Embargdo:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargte: Pedro José Brandão dos Reis - Embargte: J. Alvarez Ferreira & Alvarez
Ltda. - Embargte: Prefeitura Municipal de José Bonifácio - Embargte: Adalberto Domingos (E outros(as)) - Embargte: Alana
Volpi Saura - Embargte: Alex Gomes Cordeiro - Embargte: Aline Cristina Barbosa - Embargte: Ana Claudia Oliveira dos Santos
- Embargte: Ana Paula Ferreira Lima - Embargte: Antonio Luciano Begnozzi - Embargte: Arnaldo Maritan Filho - Embargte:
Ataide Marcelino da Silva - Embargte: Celso Fernando Leite - Embargte: Cibeli da Silva Galdini Lopes - Embargte: Cintia Regina
Passoni - Embargte: Cintia Regina Volpi de Sousa - Embargte: Damiana Maria dos Santos da Silva - Embargte: Débora Ribeiro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º