TJSP 13/10/2020 - Pág. 2502 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3146
2502
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000973-10.2015.8.26.0137/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Cerquilho - Embargte: Ednilson
Correa da Silva Mussulini - Embargdo: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEVEM SER REJEITADOS SE NÃO PREENCHEREM OS
REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Valeria Bufani (OAB: 121489/SP) - Paulo Rogerio de Oliveira Uliana (OAB:
300831/SP) - Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0004072-69.2008.8.26.0642 - Processo Físico - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Antonio Manoel Esteves Pinheiro Falcão - Magistrado(a) Francisco Bianco Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS DO DEVEDOR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO FASE DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO ARTIGO 267, I, DO CPC/73 - PRETENSÃO RECURSAL AO PROSSEGUIMENTO
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE. 1. O VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS
DO DEVEDOR, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É DIVERSO DA EXECUÇÃO. 2. CONTEÚDO ECONÔMICO, RECONHECIDO. 3.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, “EX OFFICIO”, PELO D. MAGISTRADO. 4. INAPLICABILIDADE DO
ARTIGO 292, § 3º, DO CPC/73. 5. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SOBREVINDO
A ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. 6. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E, INCLUSIVE, DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA
SUCUMBÊNCIA, EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 8. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/73 (VIGENTE
À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA) E TEMA Nº 587, DO C. STJ. 9. PROCESSO (EMBARGOS DO DEVEDOR À
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL), JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
267, I, DO CPC/73, ANTE O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
10. SENTENÇA RECORRIDA, RATIFICADA. 11. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE EMBARGANTE,
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristina Mendes Miranda de Azevedo (OAB: 301791/SP) (Procurador)
- Alessandra Obara Soares da Silva (OAB: 196600/SP) (Procurador) - Jose Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP)
(Procurador) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Fabio Luiz Bordon Gomes (OAB: 287473/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0007203-87.2019.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Junior Aparecido Santana Apelado: Autarquia Hospitalar Municipal - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
PRETENSÃO À NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS
RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A PARTE AUTORA, ADMITIDA MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, SUBMETIDA AO REGIME DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, NÃO FAZ
JUS AOS BENEFÍCIOS ESPECÍFICOS DA CLT, INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO 2. OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
PRODUZIDOS NOS AUTOS COMPROVAM O SEGUINTE: A) ADIMPLEMENTO DOS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS, POR
OCASIÃO DA RESPECTIVA EXONERAÇÃO; B) INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES SOB O REGIME DE
PLANTÃO DE 12 OU 24 HORAS. 3. O EXERCÍCIO DE FATO, NA HIPÓTESE EM EXAME, DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, POR
CURTO LAPSO TEMPORAL, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, NÃO ALTERA A NATUREZA
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E, TAMPOUCO, ACARRETA A RESPECTIVA NULIDADE DO AVENÇADO ANTERIORMENTE.
4. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIDA, DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MEDIANTE A ADOÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO OU VENCIMENTO DA PARTE AUTORA, COMO BASE DE CÁLCULO. 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 10.827/90. 6. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, EM FAVOR DA
PARTE VENCEDORA, A TÍTULO DE OBSERVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. 7. AÇÃO DE
PROCEDIMENTO COMUM, JULGADA IMPROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 8. SENTENÇA RECORRIDA,
RATIFICADA. 9. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristiano Aparecido Neves - Flavio Cesar Damasco (OAB: 80434/SP)
(Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
RETIFICAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º