TJSP 16/10/2020 - Pág. 3321 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3149
3321
SANTOS (OAB 398358/SP)
Processo 0001049-98.2016.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Rosivan Almeida Pereira
- Vistos.Ante o teor da certidão retro, expeça-se novo mandado, com urgência, cancelando-se a distribuição anterior.Intimese. - ADV: MARILIA RAMOS VALENCA (OAB 149432/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), MARIO VITALINO
ROSSINI (OAB 46013/SP), JULIA GABRIELA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 362249/SP)
Processo 0001049-98.2016.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Rosivan Almeida Pereira
- Vistos.Ante o teor da certidão retro dando conta da não localização do corréu Renê, determino o desmembramento dos
autos, dando-se vista ao MP.No mais, aguarde-se a audiência designada.Intime-se. - ADV: MARIO VITALINO ROSSINI (OAB
46013/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), JULIA GABRIELA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 362249/SP), MARILIA
RAMOS VALENCA (OAB 149432/SP)
Processo 0001049-98.2016.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Rosivan Almeida Pereira
- Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o réu Rosivan Almeida
Pereira, qualificado nos autos, às penas de 01 ano e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa
no mínimo legal (um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos), pela prática do delito previsto no artigo
180, caput, do Código Penal. Considerando o montante da pena, a reincidência do acusado e o fato das circunstâncias judiciais
não lhe serem inteiramente desfavoráveis, aplico o disposto na súmula 269 do STJ e fixo o regime semiaberto (imediatamente
superior ao que ele faria jus se não fosse reincidente pelo montante da pena) para o início do cumprimento da pena privativa de
liberdade, sendo este suficiente para a reprovação e prevenção do crime provado nos autos. Por expressa vedação legal, em
razão da reincidência, verifico que o réu não faz jus aos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. Destaco que
mesmo o § 3º do art. 44 não é aplicável, considerando o fato das circunstâncias judiciais não serem inteiramente favoráveis.
Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva,
defiro o direito do réu responder ao processo em liberdade.Custas na forma da lei.P.R.I.C.Vargem Grande Paulista, 07 de
fevereiro de 2018. - ADV: MARIO VITALINO ROSSINI (OAB 46013/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), JULIA
GABRIELA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 362249/SP), MARILIA RAMOS VALENCA (OAB 149432/SP)
Processo 0001049-98.2016.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Rosivan Almeida
Pereira - Vistos.Recebo o recurso da defesa, vez que tempestivo, processando-se.Dê-se vista ao MP para o oferecimento das
contrarrazões de apelação no prazo legal.Após, regularizados os autos, subam ao E. Tribunal competente, encaminhando-se
cópia das mídias por malote. Intime-se. - ADV: MARIO VITALINO ROSSINI (OAB 46013/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB
181809/SP), JULIA GABRIELA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 362249/SP), MARILIA RAMOS VALENCA (OAB 149432/SP)
Processo 0001049-98.2016.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Rosivan Almeida Pereira
- Vistos.Aguarde-se o trânsito em julgado. - ADV: MARIO VITALINO ROSSINI (OAB 46013/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO
(OAB 181809/SP), JULIA GABRIELA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 362249/SP), MARILIA RAMOS VALENCA (OAB 149432/SP)
Processo 0001049-98.2016.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Rosivan Almeida
Pereira - Vistos. Atenda-se a cota retro do Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIO VITALINO ROSSINI (OAB 46013/SP),
RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), JULIA GABRIELA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 362249/SP), MARILIA RAMOS
VALENCA (OAB 149432/SP)
Processo 0001049-98.2016.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Rosivan Almeida Pereira
- Atenda-se a cota retro do Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIO VITALINO ROSSINI (OAB 46013/SP), RAUL ANTONIO
FELICIANO (OAB 181809/SP), JULIA GABRIELA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 362249/SP), MARILIA RAMOS VALENCA (OAB
149432/SP)
Processo 0001049-98.2016.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Rosivan Almeida Pereira
- Vistos. Transitado em julgado, cumpra-se o v. Acórdão de fls. 212/218. Expeça-se certidão de honorários ao defensor no
valor máximo da tabela vigente (fls. 122). Efetue-se as anotações pertinentes no sistema, comunicando-se ao IIRGD, ao TRE
e encaminhando-se cópia do v. Acórdão e trânsitos ao Juízo de execução. Expedido mandado de prisão em regime semiaberto
(fls. 227/228). Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se guia de execução definitiva e intime-se o réu a recolher a
multa a que foi condenado. Intime-se. - ADV: MARIO VITALINO ROSSINI (OAB 46013/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB
181809/SP), JULIA GABRIELA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 362249/SP), MARILIA RAMOS VALENCA (OAB 149432/SP)
Processo 0001049-98.2016.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Rosivan Almeida Pereira
- Não houve nenhum requerimento das partes ou mudança no quadro do processo desde a determinação retro, assim, nada a
decidir. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. - ADV: MARIO VITALINO ROSSINI (OAB 46013/SP), RAUL ANTONIO
FELICIANO (OAB 181809/SP), JULIA GABRIELA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 362249/SP), MARILIA RAMOS VALENCA (OAB
149432/SP)
Processo 0001049-98.2016.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Rosivan Almeida Pereira Certifique-se o envio da guia de execução e a devida distribuição. Anote-se a mudança de estabelecimento penal, intimando-se
o réu Rosivan Almeida Pereira a recolher a multa a que foi condenado e as custas processuais, comprovando o adimplemento
nos autos em dez dias. - ADV: MARIO VITALINO ROSSINI (OAB 46013/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP),
JULIA GABRIELA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 362249/SP), MARILIA RAMOS VALENCA (OAB 149432/SP)
Processo 0001049-98.2016.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Rosivan Almeida Pereira A guia de execução encontra-se expedida a fls. 302/303. Certifique-se o envio e recebimento. - ADV: MARIO VITALINO ROSSINI
(OAB 46013/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), JULIA GABRIELA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 362249/SP),
MARILIA RAMOS VALENCA (OAB 149432/SP)
Processo 1500258-94.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- GUSTAVO SANTOS MACHADO - Vistos.Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal,
suficientes a indicar justa causa para a ação, recebo a denúncia.Designo audiência de instrução, debates e julgamento, na
forma do artigo 56, caput da Lei nº 11.343/2006, para o dia 16/11/2020, às 17:00 horas, ficando as partes cientificadas de que,
superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP,
art. 403).Porque a atual situação sanitária enfrentada no país não recomenda a reunião de pessoas num mesmo ambiente, e,
considerando que assim autoriza o Provimento CSM nº 2564/2020, a audiência será realizada de forma virtual, seguindo-se
desde já link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTM5YmVkM2MtOWZlZi00YTczLWExZD
EtOWJlNzE1M2RjOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c
%22Oid%22%3a%22a4829639-8654-4299-b180-8a1afc37d2f4%22%7d Requisito a apresentação do Réu: GUSTAVO SANTOS
MACHADO, Solteiro, Desempregado, RG 53287950, pai CLAUDIO MACHADO, mãe SUELI OLIVEIRA SANTOS, Nascido/
Nascida em 10/12/1996, natural de Juquitiba - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Pinheiros II - Av Nações
Unidas, 1501, Vila Leopoldina - CEP 53100-00, São Paulo - SP, 11 3645 0113; na audiência virtual supra designada. Deverá
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º