TJSP 03/11/2020 - Pág. 1736 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3159
1736
Inverte-se o ônus da sucumbência anteriormente fixado, devendo o município impugnante arcar com os honorários advocatícios
no percentual de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-GO - AI: 02264834520188090000, Relator: NEY TELES DE
PAULA, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2019) Destarte, os cálculos apresentados
pelo impugnado às fls. 83/85, porque elaborados em conformidade com a sentença que ora se executa (com fixação dos
honorários de sucumbência em R$ 5.000,00) e com entendimento jurisprudencial predominante. Outrossim, cabível a aplicação
da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o débito exequendo, eis que,
regularmente intimado (fls. 90), o impugnante não pagou valor devido, tendo já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para
pagamento da dívida (fls. 94). Por fim, deixo de aplicar as penas por litigância de má-fé por não vislumbrar, no presente feito, as
hipóteses do art. 80 da lei processual civil, limitando-se a conduta das partes ao exercício regular de direito. Isto posto, rejeito
a impugnação de fls. 91/92, para declarar o valor da execução em R$ 6.294,49, atualizado até 15/07/2020 (fls. 83/85). Não há
falar-se em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 85, § 1º, CPC, uma vez que não
houve acolhimento da impugnação, rejeitada em sua integralidade. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em
termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas constritivas que entender pertinentes, e trazendo cálculo atualizado
e discriminado do débito exequendo, nos termos da presente decisão. Int. - ADV: ROMULO SOARES DE MELO (OAB 138527/
SP), CAIO VASCONCELLOS BIOJONE (OAB 270985/SP)
Processo 0006371-37.2018.8.26.0361 (processo principal 1011637-22.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Inadimplemento - Sati Meire Kidoguchi - Jose Edson de Oliveira - - Oralhia Cristina Celestino de Oliveira - Manifeste-se a parte
requerente sobre o andamento da carta precatória. - ADV: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA PIRES (OAB 254843/SP), ROSELI
SALES LEITE BARBOSA (OAB 68682/SP)
Processo 0007939-20.2020.8.26.0361 (processo principal 1004853-24.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Alienação Fiduciária - Marcio Eduardo Brandão Nascimento - BANCO BRADESCO S/A - Manifeste-se o exeqüente sobre o
depósito efetuado no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como anuência, e extinto o feito pela satisfação do débito.
- ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), ANDRÉ LUIZ ROCHA (OAB 402301/SP)
Processo 0008050-04.2020.8.26.0361 (processo principal 1003964-41.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Cláusulas Abusivas - Cezar de Freitas - Helbor Empreendimentos S/A - Manifeste-se o exequente sobre o depósito efetuado no
prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como anuência, e extinto o feito pela satisfação do débito. - ADV: JULIO NICOLAU
FILHO (OAB 105694/SP), NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR (OAB 265153/SP)
Processo 0009304-46.2019.8.26.0361 (processo principal 1009691-83.2015.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Marbor Locadora Ltda - Wanderlei Bammann de Carvalho e outros - Manifeste-se a
parte requerente sobre o retorno negativo da carta expedida nos autos. - ADV: DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/
SP), FERNANDO DANTE (OAB 251943/SP)
Processo 0016688-60.2019.8.26.0361 (processo principal 1010475-89.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jesse Postirgo Marcos e outro - Construtora Calv Ltda - Providencie a parte
interessada o recolhimento do valor referente à taxa para pesquisas on line (código 434-1 R$ 16,00 por pesquisa/pessoa). ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOÃO VITOR FERREIRA DE FARIA NEGRÃO
(OAB 293089/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP)
Processo 1000151-40.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - BV Financeira S/A
Crédito, Financiamento e Investimento - Maria Anunciada Lima de Lira - Providencie a parte interessada o recolhimento do
valor referente à taxa para pesquisas on line (código 434-1 R$ 16,00 por pesquisa/pessoa). - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS
SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA APARECIDA SCHNEIDER (OAB 284301/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
(OAB 192649/SP)
Processo 1000363-56.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maikon Felicetti de
Souza Pinto - Tim Celular S/A - Manifeste-se o exequente sobre o depósito efetuado no prazo de 10 dias. O silêncio será
interpretado como anuência, e extinto o feito pela satisfação do débito. - ADV: LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA
SILVA (OAB 421599/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
Processo 1000474-16.2015.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - FIORESI RODRIGUES ADMINISTRAÇÃO
DE BENS MOV E IM E PART LTDA - FIMATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - “ Fls. 289: Intimem-se as partes da
perícia designada pelo Sr. Perito, em função do imóvel objeto ser em condomínio fechado (Residencial Aruã), com controle de
acesso, faz necessário que o requerido seja notificado da data da vistoria e também o condomínio, pois caso o mesmo não
compareça o signatário poderá adentrar no condomínio para realização da perícia. Vale salientar que o endereço e telefone
do condomínio são, Estrada Joel Hermenegildo Barbieri, 100, Cidade Parquelândia, Mogi das Cruzes, São Paulo, fone (11)
4795-1534. Nesse sentido fica agendado a vistoria para o dia 30/10/2020 as 10:30hs tendo como ponto de encontro à portaria
do condomínio, facultado à(s) parte(s) interessada(s) comparecerem com seus assistentes técnicos, caso tenham. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARCO ANTONIO BRAZ ARAPIAN (OAB 287580/
SP), FELIPE PASQUALI LORENZATO (OAB 257361/SP)
Processo 1002697-63.2020.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Financiamento e Investimento - Providencie a parte interessada o recolhimento do valor referente à taxa para pesquisas on line
(código 434-1 R$ 16,00 por pesquisa/pessoa). - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1005145-43.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A. - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão negativa retro do Sr. Oficial de justiça. - ADV: RICARDO
RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 1005676-95.2020.8.26.0361 - Monitória - Compromisso - William Eduardo Calvache Junca - Manifeste-se a parte
requerente sobre a certidão negativa retro do Sr. Oficial de justiça. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP)
Processo 1005829-65.2019.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 4001385-55.2013.8.26.0002 - 3ª Vara Cível do
Foro Regional II - Santo Amaro) - BANCO BRADESCO S/A - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão negativa retro do
Sr. Oficial de justiça. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)
Processo 1007036-65.2020.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0000501-87.2018.8.26.0562 - 3ª Vara
Cível) - Paulo Roberto Mudry dos Santos - “ Fls. 28: Intimem-se as partes da perícia designada pelo Sr. Perito, atendendo ao
disposto no artigo 431-A, do Código de Processo Civil, fica as partes ciente de que será realizada a vistoria no imóvel, no dia 29
de outubro de 2020, às 14:00 horas, tendo como ponto de encontro o imóvel objeto da ação, Rua José Candido Ramos, nº 312,
Conjunto Habitacional Thaysa, Mogi das Cruzes SP, facultado à(s) parte(s) interessada(s) comparecerem com seus assistentes
técnicos, caso tenham. - ADV: JORGE NELSON BAPTISTA (OAB 100848/SP)
Processo 1007236-72.2020.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
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