TJSP 05/11/2020 - Pág. 3669 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3161
3669
coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para a satisfação da ordem judicial, deve-se observar a situação caso a caso.
Foram tentadas outras formas de coerção, sem sucesso. Incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as
medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito, de forma
que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar suas
decisões. Contudo, a aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas, não pode se dar de forma absoluta, encontrando
limite na excepcionalidade da medida, na proporcionalidade e na necessidade de fundamentação substancial por parte de quem
a pleiteia. Desse modo, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando o devedor está se esquivando
da execução, por meio de má-fé, impedindo que o processo termine, mediante demonstração da parte contrária. As medidas
coercitivas e indutivas atípicas, pois, não se dirigem àqueles devedores que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida,
mas àqueles que estejam ocultando seu patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente, o que não parece ser o
caso. Assim, tal como mencionado, neste momento, descabida a adoção de medidas constritivas atípicas, vez que ao que se
percebe que o devedor está agindo com dolo ou má-fé, mas, simplesmente, não possui patrimônio apto a satisfazer a execução.
Portanto, em prosseguimento, requeira o exequente o que for de seu interesse. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se. - ADV:
RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 0000237-96.2007.8.26.0484 (484.01.2007.000237) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - Banco do Brasil S/A - Lokust Ind e Com de Vestuário Ltda Me - - Maria José Gonçalves de Lima - - Nilson Inácio
de Lima Júnior - Vistos. Para a avaliação do bem penhorado nomeio o Engenheiro Civil Roberto Gradella Ferreira Pinto,
independentemente de compromisso eis que cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça. Intime-se o ora nomeado para
estimar os honorários. Oportunamente lance-se a nomeação no sistema de Auxiliares da Justiça. Int. - ADV: ADENILSON
ANTONIO MAZZI (OAB 53822/SP), ISRAEL BALDINOTTI FERREIRA (OAB 303739/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE
NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 0000365-48.2009.8.26.0484/01">0000365-48.2009.8.26.0484/01 (apensado ao processo 0000365-48.2009.8.26.0484) - Cumprimento de sentença
- Cheque - Instituto 24 de Março de Educação e Cultura Sc Ltda - Carlos Cicero Neves - Vistos. Homologo, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos o acordo pactuado entre as partes, devendo seu cumprimento ser comunicado pelo exequente.
Suspendo o curso da presente execução, nos termos do artigo 922, do CPC. Int. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB
166532/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP), MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE (OAB 234801/
SP)
Processo 0000692-66.2004.8.26.0484 (484.01.2004.000692) - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Benett Alves
Fernandes Ribas - Joao Ribas - Janete Ribas - - Maria Adelaide Ribas - - CAFEEIRA BERTIN LTDA - - Santa Luzia Agro
Pecuaria Ltda - - João Bertin Filho - Fls: 2629: Com fundamento no parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da
Justiça do Estado de Paulo, publicado no DJE de 12.12.2016 página 28, DEFIRO A PENHORA PRETENDIDA que deverá ser
anotada no rosto do presente feito, no valor de R$691.924,37, incidente sobre o quinhão pertencente à herdeira Maria Adelaide
Ribas. Portanto, anote a serventia a Penhora no rosto dos autos e comunique-se o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional
XI - Pinheiros - feito nº 1007924-51.2019.8.26.0011. Cumprida a anotação acima determinada, intime-se a herdeira Maria
Adelaide Ribas acerca da efetivação da penhora. No mais, anoto haver inúmeras questões de ordem para serem dirimidas no
presente feito e, a juntada de cópias de petições que já existem no processo somente atravanca ainda mais o curso do mesmo,
devendo as partes se absterem de tal prática. Portanto, cumprida a determinação supra, voltem-me. Publique-se. Comuniquese. Cumpra-se. - ADV: JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), PEDRO GABRIEL SOARES MARQUESINI (OAB 300506/SP),
JULIANA MARIA SOARES GOMES (OAB 305704/SP), MURILO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 312939/SP), JESUS
GILBERTO MARQUESINI (OAB 69918/SP), FERNANDA SANTOS (OAB 331004/SP), MARIA CAROLINA SOARES SANTOS
STEFANO (OAB 366132/SP), ANTHONY STEFANO PELLIZZARI (OAB 413580/SP), BARBARA CRISTINA RIBEIRO CARNEIRO
(OAB 313257/SP), SABRINA DE OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 238306/SP), FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP), JANA
LUCIA DAMATO (OAB 179877/SP), ARNALDO SPADOTTI (OAB 168654/SP), GLAUCIA MARIA SILVA ANTUNES FERREIRA
(OAB 166771/SP), MARILIA GRAZIELA OSIRO MARQUESINI (OAB 253385/SP)
Processo 0000692-66.2004.8.26.0484 (484.01.2004.000692) - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Benett Alves
Fernandes Ribas - Joao Ribas - Janete Ribas - - Maria Adelaide Ribas - - CAFEEIRA BERTIN LTDA - - Santa Luzia Agro Pecuaria
Ltda - - João Bertin Filho - Vistos. Fls: 2671: Por mais que se compreenda as dificuldades da parte e de sua patrona, que não
possuem domicílio nesta comarca, por ora, indefiro, eis que ausentes os requisitos estabelecidos no Comunicado CG 466/2020.
No mais, publique-se e cumpra-se o despacho de fls. 2669. Int. - ADV: JULIANA MARIA SOARES GOMES (OAB 305704/
SP), JESUS GILBERTO MARQUESINI (OAB 69918/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), PEDRO GABRIEL SOARES
MARQUESINI (OAB 300506/SP), MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), MURILO AUGUSTO DE
OLIVEIRA SILVA (OAB 312939/SP), BARBARA CRISTINA RIBEIRO CARNEIRO (OAB 313257/SP), FERNANDA SANTOS (OAB
331004/SP), ANTHONY STEFANO PELLIZZARI (OAB 413580/SP), MARILIA GRAZIELA OSIRO MARQUESINI (OAB 253385/
SP), SABRINA DE OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 238306/SP), FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP), JANA LUCIA DAMATO
(OAB 179877/SP), ARNALDO SPADOTTI (OAB 168654/SP), GLAUCIA MARIA SILVA ANTUNES FERREIRA (OAB 166771/SP)
Processo 0001596-23.2003.8.26.0484 (484.01.2003.001596) - Execução Fiscal - Contribuições - Instituto Nacional do
Seguro Social (inss) - Frigodias Frigorifico Ltda - - Fabiano Guanaes Dias - - Jairo Dias - Vistos. Com a resposta da CEF, abra-se
vista para a manifestação da Fazenda Exequente. Int. - ADV: MARCELO GUEDES DE BRITTO (OAB 193224/SP), FRANCISCO
CALIXTO DOS SANTOS (OAB 176719/SP), JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP)
Processo 0001713-91.2015.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Romualdo
Antunes Santaella - - Adelso Meira Gomes - - Aparecida Herrerias Matias - - Clelia Salles Sallazar - - Clóris Duarte da Costa
Aznar - - Ana Maria Jordão Duarte Costa - - Gabriela Jordão Duarte Costa - - Marina Jordão Duarte Costa - - Creuza Verônica
Marques da Silva - - Gersy Pereira da Silva - - Ilda Pianho de Toledo - - Iracema Calixto dos Santos - - Iraci de Souza Silva
- - Irineu Travalon - - João Callejon Callejon - - Paulo Alberto do Nascimento - Banco do Brasil Agencia de Promissão - Vistos.
Considerando-se o contido no parágrafo único do artigo 906, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento contido na
petição de fls. 476/477, oficiando-se conforme requerido. Portanto, deverá o Sr. Gerente da Agência do Banco do Brasil nº
0148-1, providenciar a transferência do saldo existente na conta judicial nº 3600107779573 para a conta 00.000.019-1 - agência
3793-1, do Banco do Brasil S/A, de titularidade do Banco do Brasil S/A. Comprovada a transferência, voltem-me para a extinção
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