TJSP 01/12/2020 - Pág. 791 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3179
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- Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) Fernando Luiz de Carvalho Lima (OAB: 371866/SP)
Nº 1000937-07.2020.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Claudia Elisa Pistore
de Alcino - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Renê José Abrahão Strang - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO
DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. AUMENTO DA ALÍQUOTA REFERENTE A DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.
POSSIBILIDADE, MANTIDA A REMUNERAÇÃO GLOBAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP) - Joao Luis Faustini Lopes
(OAB: 111684/SP) - Renata Barros Gretzitz Lessa (OAB: 132206/SP)
Nº 1001022-05.2018.8.26.0242 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Igarapava - Recorrente: Luiz Cláudio Mattar
- Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - Magistrado(a) José Magno Loureiro Junior - Deram provimento ao
recurso. Por maioria de votos. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO INOMINADO CÍVEL
Nº 1001022-05.2018.8.26.0242, DA COMARCA DE IGARAPAVA, EM QUE É RECORRENTE LUIZ CLÁUDIO MATTAR, É
RECORRIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA.ACORDAM, EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL DA TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO:DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA DE VOTOS., DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA
ESTE ACÓRDÃO.O JULGAMENTO TEVE A PARTICIPAÇÃO DOS JUIZES LEONARDO BREDA (PRESIDENTE SEM VOTO),
AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA E ADRIANO PUGLIESI LEITE. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Almir Caracato (OAB:
77560/SP) - Deivison Caraçato (OAB: 280768/SP) - Gilson Caraçato (OAB: 186172/SP) - Bruno Rene Cruz Rafachini (OAB:
279915/SP) - Rute Mateus Vieira (OAB: 82062/SP)
Nº 1001934-26.2019.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Edson Sales
Silva - Recorrido: Alexandre Duarte dos Santos - Recorrida: Miliana Duarte dos Santos - Magistrado(a) José Magno Loureiro
Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO
INOMINADO CÍVEL Nº 1001934-26.2019.8.26.0352, DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS, EM QUE É RECORRENTE EDSON
SALES SILVA, SÃO RECORRIDOS ALEXANDRE DUARTE DOS SANTOS E MILIANA DUARTE DOS SANTOS.ACORDAM,
EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO, PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO:NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR V. U., DE CONFORMIDADE COM
O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO.O JULGAMENTO TEVE A PARTICIPAÇÃO DOS JUIZES LEONARDO
BREDA (PRESIDENTE SEM VOTO), ADRIANO PUGLIESI LEITE E AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Renan Peraro Jorge (OAB: 335361/SP) - Reinaldo de Oliveira Junior (OAB: 241071/SP)
Nº 1002348-90.2017.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Simone Franco dos
Santos Liporaci - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - Magistrado(a) Renê José Abrahão Strang - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTAUTTÁRIO. APLICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS TRABALHISTAS. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA EM NORMA SANCIONADORA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tulio César de Castro Mattos (OAB: 347117/SP) - Lázaro Neto
Alves Goulart (OAB: 423934/SP) - Jean Nogueira Lopes (OAB: 322796/SP) - Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP)
Nº 1003112-42.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITUVERAVA - Recorrido: Luis Antonio Porto - Magistrado(a) Renê José Abrahão Strang - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM
FACE DO BEM. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO NACIONAL.
DECISÃO MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Taylor Matos de Paula Oliveira (OAB: 312921/
SP) - Juliana Aguiar Porto (OAB: 305824/SP)
DESPACHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º