TJSP 09/12/2020 - Pág. 1503 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3183
1503
advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze)
dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua(s) impugnação(ões).
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento
e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15
(quinze) dias, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando
encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa
do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de
ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente
frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando
evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.
Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de
veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via Renajud, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto
de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://
www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste
último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução,
providencie-se também sua realização. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.
523, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente
à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,
todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão
do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências
pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária(s) de gratuidade, a inclusão
no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código
434-1. Int. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), ANDRÉA APARECIDA ALVARENGA FREIRE (OAB 328092/SP), FLAVIO
OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE (OAB 64398/SP)
Processo 0012099-85.2018.8.26.0320/02 - Requisição de Pequeno Valor - Reajustes e Revisões Específicos - Sérvulo Mota
Lima - Intimação à advogada do requerente para apresentar formulário MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual
está disponível no site do Tribunal de Justiça http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcess uais-Orientações
Gerais,conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 915/2019, tendo em vista o determinado às fls.21 e os documentos juntados às
fls. 24 e 25 dos autos. - ADV: MARIANA FRANCO RODRIGUES (OAB 279627/SP)
Processo 0013952-18.2007.8.26.0320/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Osvaldo Stevanelli
- Intimação ao advogado do requerente para apresentar formulário MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual está
disponível no site do Tribunal de Justiça http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcess uais-Orientações
Gerais,conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 915/2019, tendo em vista o despacho de fls. 45 e o extrato juntado às fls. 48
dos autos. - ADV: OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP)
Processo 0018382-90.2019.8.26.0320 (processo principal 1013883-51.2016.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Ibecon Engenharia e Construções Ltda - Rio Verde Engenharia e
Construções Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo. No caso de inércia, arquivem-se
os autos observadas as formalidades legais. - ADV: MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), OSWALDO AMIN NACLE
(OAB 22224/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)
Processo 1000284-40.2019.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Cláudio Schibelscki Soler - Márcia
Maria Soler Santos e outros - (x) Vista dos autos à Herdeira para recolher, em 05 dias, a taxa para desarquivamento conforme
comunicado 211/19. Valor R$ 33,46 guia FEDTJ código 206-2. - ADV: VITOR HUGO BOCHINO MANZANO (OAB 316593/SP),
MARCIA LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 288479/SP), FILIPE HEBLING (OAB 263406/SP)
Processo 1000417-87.2016.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coperfil Industria
e Comercio de Perfilados Ltda - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do
mandado ou carta de citação/intimação. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP)
Processo 1000535-92.2018.8.26.0320 (apensado ao processo 1011647-92.2017.8.26.0320) - Procedimento Comum Cível Cláusula Penal - Elevadores Oliveira Ltda Me - Condomínio Residencial Maggiore - Vista dos autos ao requerido para manifestarse, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o ofício de fls. 125/126. - ADV: AUGUSTO COGHI JUNIOR (OAB 152761/SP), TALITA
SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), JANSEN CALSA (OAB 351172/SP)
Processo 1000740-24.2018.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.S.S.B. - R.V.B. Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/
intimação. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA ALGABA POLO (OAB 251832/SP), SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS
FUMAGALLI (OAB 316022/SP)
Processo 1001435-12.2017.8.26.0320 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistas dos autos ao
autor para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. - ADV: PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1001545-74.2018.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial
Villa do Sol - Karina Gallo Ferraz - Vista dos autos à executada para providenciar o preenchimento do formulário Mandado de
Levantamento Eletrônico, conforme determinação e instruções disponibilizadas no Comunicado Conjunto n.º 915/2019, para
fins de levantamento da importância de fls. 143/144. - ADV: DAYARA LOPES MECATTI (OAB 393213/SP), LAZARO OTAVIO
BARBOSA FRANCO (OAB 79819/SP)
Processo 1002491-75.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Fátima de Jesus Santos
Pardim - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistas dos autos ao(s) requerido(s) para oferecer(em),
querendo, em 15 dias, contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação. - ADV: GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA (OAB
398466/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1002796-59.2020.8.26.0320 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ricardo Dotto Rabesco
- - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico e Eletro Eletrônico de Limeira e R Delta Usinagem e Fundidos Ltda. “em Recuperação Judicial” - EXM Partners Assessoria Empresarial - Vistos. Fls. 122/123:
Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cumpra o Sindicato habilitante integralmente a parte final da decisão de fls 119,
qual seja, recolha a taxa judiciária. Int. - ADV: HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP), MARCIO RENATO SURPILI
(OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), LARA
TEIXEIRA MENDES NONINO (OAB 167627/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)
Processo 1003392-43.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Vera Helena Elisbon - - Vanderlei
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º