TJSP 26/01/2021 - Pág. 2783 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3203
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Ante o exposto, embasando nas provas colhidas nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar o INSS a
conceder à autora a aposentadoria por invalidez, a ser calculada nos moldes dos artigos 44 e 45 da Lei 8.213/91, desde a data
da cessação do benefício anterior. As prestações vencidas deverão ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E) e os juros moratórios nos moldes aplicados à caderneta de poupança, observando-se eventual modulação
dos efeitos pelo STF (Tema 810). Condeno a parte requerida, ainda, a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10%
do valor das prestações vencidas até esta data, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e da Súmula 111
do STJ. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal
(Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: REGINA
MARA GALHARDO (OAB 229673/SP), MARTA BEATRICE JANELI ANTUNES (OAB 300820/SP)
Processo 1003787-18.2020.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Leito de enfermaria / leito oncológico - Aparecida
Vicente de Paula - MUNICIPIO DE MIRASSOL - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre
a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a réplica,
com ou sem apresentação, no prazo suplementar de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir,
justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da
pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. - ADV:
ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), ANA LIDIA FERNANDINO DE A LUMINATTI (OAB 131231/SP)
Processo 1005452-74.2017.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Fernando Aparecido
Cazotto - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ciência às partes, para eventual manifestação, do(s)
documento(s) retro juntado(s) às fls. 214/219. - ADV: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES (OAB 236664/SP), PAULA
CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS (OAB 139918/SP)
Processo 1005603-69.2019.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.
55/6) - Edgar Precioso - Vistos. Trata-se de ação que busca o reconhecimento do direito à aposentadoria especial e/ou o
reconhecimento do exercício de atividade especial e a respectiva conversão do tempo especial para comum, cuja controvérsia
sobre alguns dos períodos pleiteados reside na possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante,
exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. Há determinação
de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), afetando a questão
para julgamento sob o regime de recursos repetitivos, no tema 1.031 do STJ. (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
Assim, deverá o presente feito permanecer suspenso até a decisão da questão, ou até que seja revogada a determinação de
suspensão. Int. - ADV: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO HAGGI ANDREOTTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA NATCHELIE ARANTES AVELINO RIBEIRO DO NASCIMENTO D’AVANZO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO DE ADVOGADOS NOMEADOS PARA O PLANTÃO
Deverá o advogado plantonista informar seu e-mail e telefone de contato diretamente ao e-mail institucional da vara
([email protected]), no prazo de 48 horas, para recebimento do link de acesso às audiências, que serão realizadas por
videoconferência. ADV.:THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO(OAB390057/SP)
Deverá o advogado plantonista informar seu e-mail e telefone de contato diretamente ao e-mail institucional da vara
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videoconferência. ADV.:AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA(OAB128834/SP)
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videoconferência. ADV.:ALEXANDRE LUIZ SERRANO(OAB378574/SP)
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videoconferência. ADV.:THAIS BENINE ROSA GALVES(OAB171803/SP)
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videoconferência. ADV.:ADNAEL ALVES DA COSTA NETO(OAB221122/SP)
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videoconferência. ADV.:TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA(OAB335819/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TAKAOKA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE CANO GOMES RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0041/2021
Processo 0000106-23.2021.8.26.0358 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins L.H.S.P. - Vistos. Considerando a não localização do adolescente L H DOS S P nos endereços fornecidos (fls. 39, 47, 56),
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