TJSP 26/01/2021 - Pág. 370 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3203
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afasta a hipótese de prescrição intercorrente. Dito isso, mantenho decisão e fls. 1327, que determinou a expedição e carta de
adjudicação em favor do exequente. Todavia, devido à notícia da convolação da recuperação judicial da executada Mercantil
Internacional em falência, primeiro enviem-se os autos ao Ministério Público. Anoto, outrossim, que deve haver publicação de
todas as decisões exaradas nos autos, antes que venham à conclusão com mais petições de ambas as partes, afim de evitar
tumulto. Intime-se. - ADV: JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (OAB 90005/RJ), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO
FILHO (OAB 65812/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), BRIAN GALVAO FROTA (OAB 249831/SP), WILSON
DUARTE DE CARVALHO (OAB 122677/RJ), VERONICA LIMA MICHEL (OAB 308655/SP), MIRNA LUCIA PACHECO (OAB
43156/RJ), SERGIO QUISSAK (OAB 131729/SP)
Processo 0912888-12.1996.8.26.0100 (583.00.1996.912888) - Monitória - Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda Sérgio de Paula Pacheco - - Mercantil Internacional Industria, Comércio e Construções Ltda - - Maria Gertrudes Machado da
Silva Pacheco - Vistos. Os embargos declaratórios de fls. 1.292/1.293 pretendem mera reforma da decisão de fls. 1.287 e
não os esclarecimentos de omissão, contradição ou obscuridade, estando portando ausentes os requisitos do artigo 535 do
Código de Processo Civil para a interposição do recurso de embargos declaratórios. Mantenho, pois, a decisão embargada
de fls. 1.287. Int. - ADV: ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), WILSON DUARTE DE CARVALHO (OAB 122677/
RJ), VERONICA LIMA MICHEL (OAB 308655/SP), JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (OAB 90005/RJ), TACITO BARBOSA
COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), BRIAN GALVAO FROTA (OAB 249831/SP), SERGIO QUISSAK (OAB 131729/
SP), MIRNA LUCIA PACHECO (OAB 43156/RJ)
Processo 0912888-12.1996.8.26.0100 (583.00.1996.912888) - Monitória - Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda Sérgio de Paula Pacheco - - Mercantil Internacional Industria, Comércio e Construções Ltda - - Maria Gertrudes Machado
da Silva Pacheco - Fls. 975/986 e 990/992: Diga a executada sobre o pedido de adjudicação do imóvel penhorado. - ADV:
ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), BRIAN GALVAO FROTA (OAB 249831/SP), WILSON DUARTE DE CARVALHO
(OAB 122677/RJ), MIRNA LUCIA PACHECO (OAB 43156/RJ), VERONICA LIMA MICHEL (OAB 308655/SP), TACITO BARBOSA
COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), SERGIO QUISSAK (OAB 131729/SP), JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO
(OAB 90005/RJ)
Processo 0912888-12.1996.8.26.0100 (583.00.1996.912888) - Monitória - Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda Sérgio de Paula Pacheco - - Mercantil Internacional Industria, Comércio e Construções Ltda - - Maria Gertrudes Machado da
Silva Pacheco - Vistos. Fls. 1233/1246: Digam os réus. Int. - ADV: ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), SERGIO
QUISSAK (OAB 131729/SP), BRIAN GALVAO FROTA (OAB 249831/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB
65812/SP), WILSON DUARTE DE CARVALHO (OAB 122677/RJ), MIRNA LUCIA PACHECO (OAB 43156/RJ), VERONICA LIMA
MICHEL (OAB 308655/SP), JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (OAB 90005/RJ)
Processo 0912888-12.1996.8.26.0100 (583.00.1996.912888) - Monitória - Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda Sérgio de Paula Pacheco - - Mercantil Internacional Industria, Comércio e Construções Ltda - - Maria Gertrudes Machado da
Silva Pacheco - Vistos. 1.- Fls. 997/998: Não há previsão legal para comunicação da executada por carta acerca dos atos
processuais, de modo que seu advogado é que deve acompanhar as publicações correspondentes. 2.- Tendo em vista a notícia
de recuperação judicial da executada, diga a exequente. Após, ao MP, e conclusos. Int. - ADV: SERGIO QUISSAK (OAB 131729/
SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), BRIAN GALVAO FROTA (OAB 249831/SP), TACITO BARBOSA COELHO
MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (OAB 90005/RJ), VERONICA LIMA MICHEL (OAB
308655/SP), MIRNA LUCIA PACHECO (OAB 43156/RJ), WILSON DUARTE DE CARVALHO (OAB 122677/RJ)
Processo 0912888-12.1996.8.26.0100 (583.00.1996.912888) - Monitória - Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda Sérgio de Paula Pacheco - - Mercantil Internacional Industria, Comércio e Construções Ltda - - Maria Gertrudes Machado da
Silva Pacheco - Vistos. Conforme decisão de fls. 964, a recuperação judicial opera a suspensão da execução apenas quando
à devedora principal, mas não quanto aos sócios avalistas. Desta forma,defiro a adjudicação do imóvel penhorado pertencente
aos sócios, à exequente. Contudo, a lavratura do auto deve ser precedida da avaliação do bem, conforme precatória já expedida.
Assim, tendo em vista que o imóvel já foi avaliado(fls.975/86), oficie-se ao juízo deprecado para devolução da carta, sem o
praceamento, a fim de que este juízo decida as questões pendentes acerca da avaliação e para que, posteriormente, com a
homologação do laudo, possa ser adjudicado o imóvel.Int. - ADV: BRIAN GALVAO FROTA (OAB 249831/SP), ALESSANDRA
RODRIGUES (OAB 125120/SP), SERGIO QUISSAK (OAB 131729/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB
65812/SP), WILSON DUARTE DE CARVALHO (OAB 122677/RJ), VERONICA LIMA MICHEL (OAB 308655/SP), MIRNA LUCIA
PACHECO (OAB 43156/RJ), JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (OAB 90005/RJ)
Processo 0912888-12.1996.8.26.0100 (583.00.1996.912888) - Monitória - Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda Sérgio de Paula Pacheco - - Mercantil Internacional Industria, Comércio e Construções Ltda - - Maria Gertrudes Machado
da Silva Pacheco - Vistos. Fls. 1233/1246: Digam os réus. Int. - ADV: SERGIO QUISSAK (OAB 131729/SP), ALESSANDRA
RODRIGUES (OAB 125120/SP), MIRNA LUCIA PACHECO (OAB 43156/RJ), BRIAN GALVAO FROTA (OAB 249831/SP), TACITO
BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (OAB 90005/RJ), VERONICA
LIMA MICHEL (OAB 308655/SP), WILSON DUARTE DE CARVALHO (OAB 122677/RJ)
Processo 0912888-12.1996.8.26.0100 (583.00.1996.912888) - Monitória - Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda Sérgio de Paula Pacheco - - Mercantil Internacional Industria, Comércio e Construções Ltda - - Maria Gertrudes Machado da
Silva Pacheco - Vistos. De acordo com o despacho de fls. 1058, a carta precatória que havia sido expedida para praceamento
do imóvel penhorado e avaliado conforme fls. 980/83, pela quantia de R$ 3.500.000,00, foi devolvida sem praceamento, tendo
em vista o deferimento do pedido de adjudicação do imóvel, pendendo apenas de apreciação a impugnação ao laudo avaliatório,
apresentado pelo executado a fls. 1008 e seguintes. Ocorre que o laudo já foi homologado , conforme decisão de fls. 1173 do
juízo deprecado, restando pois rejeitadas as razões da impugnação apresentadas pela executada. Resta, portanto, homologado
o valor da avaliação do imóvel, por R$ 3.500.000,00. Lavre-se, pois, o auto de adjudicação do imóvel em favor da exequente.
Int. - ADV: BRIAN GALVAO FROTA (OAB 249831/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP),
JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (OAB 90005/RJ), WILSON DUARTE DE CARVALHO (OAB 122677/RJ), MIRNA LUCIA
PACHECO (OAB 43156/RJ), VERONICA LIMA MICHEL (OAB 308655/SP), SERGIO QUISSAK (OAB 131729/SP), ALESSANDRA
RODRIGUES (OAB 125120/SP)
Processo 0912888-12.1996.8.26.0100 (583.00.1996.912888) - Monitória - Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda Sérgio de Paula Pacheco - - Mercantil Internacional Industria, Comércio e Construções Ltda - - Maria Gertrudes Machado da
Silva Pacheco - Nos termos do Comunicado 466/2020, conferi o cadastro de partes e de procuradores, bem como a legibilidade,
a categorização e a ordem cronológica das peças juntadas, constatando estarem aparentemente em ordem. Diante disso, fica a
parte contrária intimada a manifestar-se quanto à digitalização dos autos, podendo complementar com eventuais peças faltantes,
no prazo de 15 dias. - ADV: SERGIO QUISSAK (OAB 131729/SP), MIRNA LUCIA PACHECO (OAB 43156/RJ), VERONICA LIMA
MICHEL (OAB 308655/SP), JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (OAB 90005/RJ), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º