TJSP 29/01/2021 - Pág. 6202 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3206
6202
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0006649-05.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MARCOS AURÉLIO ESTEVES
LIMA - Em que pese MARCOS AURÉLIO ESTEVES LIMA haver cumprido a pena privativa de liberdade imposta neste processo
de execução criminal, observa-se que não houve interrupção no cumprimento das reprimendas, de modo que a somatória
unificação das penas é necessária para adequação do cálculo de penas e lapsos prisionais para futuros benefícios. Assim,
retifique-se o cálculo com a somatória das penas impostas neste processo de execução criminal e no PEC nº 001021729.2018.8.26.0996, fixando-se, nos termos do art. 111, da LEP, o regime semiaberto para o cumprimento das reprimendas
(prevalente). Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0006649-05.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MARCOS AURÉLIO ESTEVES
LIMA - Homologo a destituição do advogado particular, requerida pelo sentenciado às fls. 130. Consigno que ele será
assistido pela Defensoria Pública/FUNAP até que eventualmente constitua novo patrono. Atualize-se o cadastro de “Partes e
representantes”. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0006973-18.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEOVANE ALVES DOS SANTOS
FILHO - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos
supramencionados, reconheço a falta grave praticada por JEOVANE ALVES DOS SANTOS FILHO, CPF: 347.946.398-30, MT:
356856, RG: 36381262, RJI: 181257264-06, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, aplicando, assim, os efeitos legais que
dela exsurgem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino
a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção
do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com
fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo. - ADV: JULLYANA CRUZ DE SOUZA (OAB 354367/SP), CAIO CESAR
SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP)
Processo 0006973-18.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEOVANE ALVES DOS SANTOS
FILHO - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos
supramencionados, reconheço a falta grave praticada por JEOVANE ALVES DOS SANTOS FILHO, CPF: 347.946.398-30, MT:
356856, RG: 36381262, RJI: 181257264-06, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, aplicando, assim, os efeitos legais que
dela exsurgem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino
a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção
do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com
fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo. - ADV: JULLYANA CRUZ DE SOUZA (OAB 354367/SP), CAIO CESAR
SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP)
Processo 0006973-18.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEOVANE ALVES DOS SANTOS
FILHO - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos
supramencionados, reconheço a falta grave praticada por JEOVANE ALVES DOS SANTOS FILHO, CPF: 347.946.398-30, MT:
356856, RG: 36381262, RJI: 181257264-06, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, aplicando, assim, os efeitos legais que
dela exsurgem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino
a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção
do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com
fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo. - ADV: CAIO CESAR SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP), JULLYANA
CRUZ DE SOUZA (OAB 354367/SP)
Processo 0006973-18.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEOVANE ALVES DOS SANTOS
FILHO - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos
supramencionados, reconheço a falta grave praticada por JEOVANE ALVES DOS SANTOS FILHO, CPF: 347.946.398-30, MT:
356856, RG: 36381262, RJI: 181257264-06, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, aplicando, assim, os efeitos legais que
dela exsurgem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino
a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção
do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com
fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo. - ADV: JULLYANA CRUZ DE SOUZA (OAB 354367/SP), CAIO CESAR
SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP)
Processo 0006973-18.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEOVANE ALVES DOS SANTOS
FILHO - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos
supramencionados, reconheço a falta grave praticada por JEOVANE ALVES DOS SANTOS FILHO, CPF: 347.946.398-30, MT:
356856, RG: 36381262, RJI: 181257264-06, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, aplicando, assim, os efeitos legais que
dela exsurgem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino
a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção
do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com
fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo. - ADV: JULLYANA CRUZ DE SOUZA (OAB 354367/SP), CAIO CESAR
SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP)
Processo 0006973-18.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEOVANE ALVES DOS SANTOS
FILHO - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos
supramencionados, reconheço a falta grave praticada por JEOVANE ALVES DOS SANTOS FILHO, CPF: 347.946.398-30, MT:
356856, RG: 36381262, RJI: 181257264-06, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, aplicando, assim, os efeitos legais que
dela exsurgem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino
a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção
do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com
fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo. - ADV: JULLYANA CRUZ DE SOUZA (OAB 354367/SP), CAIO CESAR
SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP)
Processo 0006973-18.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEOVANE ALVES DOS SANTOS
FILHO - Assim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar, postulado em favor de JEOVANE ALVES DOS
SANTOS FILHO, CPF: 347.946.398-30, MT: 356856, RG: 36381262, RJI: 181257264-06, recolhido no(a) Penitenciária de
Pacaembu. - ADV: JULLYANA CRUZ DE SOUZA (OAB 354367/SP), CAIO CESAR SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP)
Processo 0006973-18.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEOVANE ALVES DOS SANTOS
FILHO - Assim, diante do exposto, por ora, INDEFIRO a progressão de JEOVANE ALVES DOS SANTOS FILHO, CPF:
347.946.398-30, MT: 356856, RG: 36381262, RJI: 181257264-06, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, ao regime
semiaberto. - ADV: JULLYANA CRUZ DE SOUZA (OAB 354367/SP), CAIO CESAR SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º