TJSP 01/02/2021 - Pág. 4 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3207
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229100/SP)
Processo 1000047-41.2021.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eliana Cristina Peres Martins de Oliveira
- - Vinícius Peres Martins de Oliveira - - Murilo Peres Martins de Oliveira - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.a. Vistos. 1- Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Porém, é importante salientar que a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários
mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: “Quem pode ser
atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.
Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em
geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos
para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc” (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas
hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a
pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, indefiro a gratuidade requerida, devendo ser intimada a parte
autora para efetuar, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais e demais taxas devidas, sob pena de indeferimento
da inicial e extinção do processo. Int. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP)
Processo 1000049-11.2021.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval
S/A - Gabriel Lens dos Santos - DECISÃO INICIAL BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IACANGA - ADV:
MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)
Processo 1000290-19.2020.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Anderson César Fernandes - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Moreira Agencia de Viagens e Turismo
- - Master Franqueada - Wagner A. Moreira - Ciência ao requerente, das razões de apelação de fls. 236/256, bem como do
prazo de 15 dias, para apresentar contrarrazões. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), PRISCILA
RÔVERE GALVÃO RIBEIRO (OAB 427065/SP)
Processo 1000335-23.2020.8.26.0027 - Monitória - Duplicata - Adar Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda Monte Belo Industria e Comercio de Bordados Ltda Me - Vistos. Cite-se. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI
(OAB 188112/SP)
Processo 1000408-29.2019.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Fernando Maria
- Banco Itaucard S/A - Deverá a requerente, no prazo de 15 dias, juntar aos autos Formulário para expedição de Mandado de
Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido. - ADV: APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO (OAB 274551/SP), EDUARDO
CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1000498-03.2020.8.26.0027 - Monitória - Cheque - Denilson Roberto Honório da Silva - Estanley Ribeiro Bianchi Manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, sobre o aviso de recebimento negativo de fl. 21. - ADV: ELIANA DO VALE (OAB
225250/SP)
Processo 1000514-54.2020.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. L.G.P. - Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 73, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485,
VIII, do CPC. Revogo a liminar concedida a fls. 68/69. Proceda-se ao desbloqueio do veículo objeto da presente ação, pelo
sistema RENAJUD. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, porquanto subentendida a falta de interesse na interposição
de recurso. Eventuais custas em aberto, pelo autor. Após, arquive-se. P.I.C. - ADV: LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB
124403/SP)
Processo 1000514-54.2020.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. L.G.P. - Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 73, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485,
VIII, do CPC. Revogo a liminar concedida a fls. 68/69. Proceda-se ao desbloqueio do veículo objeto da presente ação, pelo
sistema RENAJUD. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, porquanto subentendida a falta de interesse na interposição
de recurso. Eventuais custas em aberto, pelo autor. Após, arquive-se. P.I.C. - ADV: LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB
124403/SP)
Processo 1000620-84.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ana Sabrina de Oliveira Leme
Domingues - Municipio de Iacanga - - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA - Francis Manoel Jorge - Vistos. Fl. 303: Se
em termos, expeça-se MLE em favor do requerido, conforme solicitado. Expedido o MLE, e nada mais havendo, arquivem-se
com as cautelas de praxe, tendo em vista a satisfação das obrigações. Intime-se. - ADV: MATEUS PRANDINI BIANCHI (OAB
408063/SP), FRANCIANI GENARO (OAB 321908/SP), EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP)
Processo 1000621-92.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - JAIR BELANCIERI - FERNANDA TENREIRO SILVA BELANCIERI - VIVIAN MARA RISSATO - - IZA MARA RISSATO - - MARIA EDUARDA RISSATO
- - MARCOS ANTÔNIO RISSATO - Manifeste-se o requerido, no prazo de 5 dias, sobre o teor da certidão de cartório de fl.
500, informando a correção da Certidão de Honorários conforme documento de fl. 495. - ADV: CARLOS ROBERTO MODESTO
GOMES (OAB 294151/SP), RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA
(OAB 82443/SP)
Processo 1000688-97.2019.8.26.0027 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - PREFEITURA
MUNICIPAL DE IACANGA - Karina Pereira Albano - Deverá o requerido, no prazo de 10 dias, juntar aos autos Formulário
MLE, devidamente preenchido, para levantamento dos valores. - ADV: EDNA CAIRES BRANDÃO (OAB 313995/SP), AMANDA
BIANCA ORTIZ (OAB 405710/SP)
Processo 1000739-29.2020.8.26.0236 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Inez Rosana de Oliveira - Ciência ao requerente,
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