TJSP 03/02/2021 - Pág. 1640 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3209
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de delinquir, quem dirá fora. Além disso, como já averiguado anteriormente, o réu é multirreincidente, possuindo condenação
com trânsito em julgado, inclusive, por crime de tráfico de drogas, daí por que é incompatível com o convívio em meio social,
pois haveria grande chance de tornar a delinquir. Recomendo-o na prisão em que se encontra. Comunique-se. Quanto à ré
FERNANDA, tendo em vista que, na maior parte, respondeu ao processo em liberdade, bem como diante da sua situação peculiar
já aferida na decisão prolatada em sede de habeas corpus e à fl. 203 destes autos, poderá recorrer em liberdade, mantendose, contudo, as medidas cautelares antes impostas. Deixo de fixar indenização mínima, tal qual consta no art. 387, inc. IV, do
CPP, por não ser tal determinação compatível com a natureza difusa das vítimas. Também deixo de aplicar o disposto no § 2º do
art. 387 do CPP, acrescido pela Lei nº 12.736/12, por entender que tal norma é inconstitucional, uma vez que viola o Princípio
da Individualização das Penas. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de
Processo Penal. Em caso de recurso, expeça-se guia de execução provisória da pena imposta ao réu ROMÁRIO ALEXANDRE.
Transitada em julgado, determino as seguintes providências: I- Atualize-se o histórico de partes; II- Comunique-se o IIRGD;
III- Comunique-se o Juízo Eleitoral; IV- Expeça-se ofício de aditamento a guia de execução para ROMÁRIO ALEXANDRE e
guia de execução definitiva para FERNANDA. P. Int. - ADV: RICARDO APOLINARIO DE VASCONCELLOS (OAB 55146/SP),
JÉSSICA LORRAINE RIBEIRO ANDRADE (OAB 404271/SP), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), DIEGO
JOSÉ FERREIRA DA SILVA (OAB 392890/SP)
Processo 1500584-29.2019.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Justiça Pública - FERNANDA DO CARMO LUCIO - - ROMARIO ALEXANDRE - Vistos. Expeça-se edital, com prazo de 30
dias, para fins de intimação da ré Fernanda do Carmo Lucio quanto à sentença prolatada nos autos. Decorrido o prazo sem
interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e façam-se os autos conclusos para apreciação do recurso interposto
pelo réu. Cumpra-se. - ADV: RICARDO APOLINARIO DE VASCONCELLOS (OAB 55146/SP), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI
(OAB 387284/SP), JÉSSICA LORRAINE RIBEIRO ANDRADE (OAB 404271/SP), DIEGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA (OAB
392890/SP)
MATÃO
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL PAPACIDRO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0047/2021
Processo 0000468-29.2019.8.26.0347 (processo principal 1004082-59.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Isabela Mattos Lourenço - Me - Vistos. Aguarde-se por mais 15 dias o cumprimento do despacho anterior pela
exequente. Intimem-se. - ADV: GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/
SP)
Processo 0000846-48.2020.8.26.0347 (processo principal 1003045-94.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Pagseguro Internet Ltda (Pag Seguro) - Natanael Marinho da Silva - Vistos. Aguarde-se por mais
30 dias a manifestação do exequente. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), NATANAEL
MARINHO DA SILVA (OAB 264581/SP)
Processo 0001481-63.2019.8.26.0347 (processo principal 1005557-21.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Fribrafer Indústria e Comércio Ltda-me - - Yann Augusto de Oliveira - Vistos.
Aguarde-se por mais 30 dias. Na inércia, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP),
ANDERSON FERREIRA DA SILVA (OAB 359322/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 0001481-63.2019.8.26.0347 (processo principal 1005557-21.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Fribrafer Indústria e Comércio Ltda-me - - Yann Augusto de Oliveira - Vistos. Apresente
o exequente cálculo atualizado do débito, no prazo de 15(quinze) dias. Após cl. Intime-se. - ADV: ANDERSON FERREIRA DA
SILVA (OAB 359322/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 0001623-33.2020.8.26.0347 (processo principal 1000675-11.2019.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Locação de Móvel - Leafar Participações Ltda. - Agropecas Industria e Comercio de Maquinas Ltda - - Thiago Marchesan - - Jose
Roberto Marchesan - - Gabriela Marchesan - Vistos. Para os fins postos à fl. 51, designo audiência de tentativa de conciliação,
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, para o próximo dia 02 de março, às 16:00 horas. Adote a Serventia as providências
necessárias. Int. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP),
PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), YASMIN FERRARESE SILVA (OAB 334755/SP)
Processo 0002405-79.2016.8.26.0347 (processo principal 1000234-35.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. Aguardese o cumprimento da decisão proferida em 12/12/2020. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0003676-26.2016.8.26.0347 (processo principal 1002632-23.2014.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Inadimplemento - V.A.P. - A.R.C. - Vistos. Aguarde-se por mais 30 dias. Na inércia, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: FABIANO
APARECIDO FERRANTE (OAB 216529/SP), ANA CAROLINA BEZZI (OAB 332098/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB
240407/SP)
Processo 1000005-75.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jair Aparecido
Minanti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ao arquivo. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), HUMBERTO
DONIZETI SCABELO (OAB 203839/SP)
Processo 1000081-02.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joel Verissimo
da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante dos pagamentos efetuados nos autos (fls. 567 e 573), bem como, petição de
fl. 580 , julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Estando presente a hipótese prevista no artigo 1000
do Código de Processo Civil, tenho por transitada em julgado a presente sentença nesta data, sendo dispensada a lavratura
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º