TJSP 04/02/2021 - Pág. 3314 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3210
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a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robério Santos da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - 1. Ciente
da instauração deste incidente de cumprimento de julgado, com apresentação do cálculo respectivo. 2. Arbitro os honorários
advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença. 3. Intime-se o INSS para
apresentar impugnação ao cumprimento de julgado em trinta (30) dias úteis (CPC, art. 535). - ADV: AUREA REGINA CAMARGO
GUIMARAES (OAB 118641/SP), MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO (OAB 235864/SP)
Processo 0000415-56.2021.8.26.0451 (processo principal 1004851-12.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - AuxílioAcidente (Art. 86) - Mateus Magalhães Delabio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - 1. Ciente da instauração deste
incidente de cumprimento de julgado, com apresentação do cálculo respectivo. 2. Arbitro os honorários advocatícios em 15%
(quinze por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença. 3. Intime-se o INSS para apresentar impugnação ao
cumprimento de julgado em trinta (30) dias úteis (CPC, art. 535). - ADV: GABRIELA DE MATTOS FRACETO (OAB 401635/SP)
Processo 0001028-47.2019.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Antonio dos Santos
da Silva - Ante o informado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Providencie o exequente, em trinta (30) dias
úteis, o peticionamento próprio para instauração do incidente de expedição de precatório ou RPV. - ADV: PAULO MAURÍCIO
RAMPAZO (OAB 159427/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, (OAB 30410/SP)
Processo 0001053-26.2020.8.26.0451/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Andréia Paccola
- INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Sobre a petição retro, diga o INSS em cinco dias úteis. - ADV: ANA
MARIA FRANCO DOS SANTOS (OAB 107225/SP)
Processo 0002355-90.2020.8.26.0451 (processo principal 1005662-06.2018.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisete Xavier da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Acolho os
embargos de declaração, pois de fato, como sustenta o INSS, o STJ assentou a orientação de que sua Súmula 111 mantém-se
aplicável mesmo após a vigência do CPC de 2015. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO
FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Com efeito, a respeito do termo
final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que este deve ser fixado na data do
julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula
111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. 2. Dessume-se que o acórdão
recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 3. Recurso
Especial provido para reconhecer a aplicação da Súmula 111 do STJ. (REsp 1900790/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020) E essa súmula dispõe: Os honorários advocatícios, nas ações
previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Em consequência, o arbitramento dos honorários
advocatícios deve ser complementado com essa limitação. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo
INSS, para esclarecer que os honorários advocatícios de 15% incidem somente sobre os valores vencidos até a sentença. ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)
Processo 0002392-20.2020.8.26.0451 (processo principal 0013572-38.2017.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - JOÃO DE JESUS LOPES DA SILVA - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Aguarde-se provisoriamente no arquivo pelo pagamento do precatório. - ADV: AMANDA DE ALMEIDA DIAS PERES (OAB
287794/SP), ANDERSON MACOHIN (OAB 284549/SP)
Processo 0005541-24.2020.8.26.0451 (processo principal 1005084-43.2018.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Ricardo Nappi Scarpari - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Ante a concordância do INSS, homologo os cálculos apresentados pelo exequente referente aos honorários advocatícios. Não
havendo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta decisão, dispensada a respectiva
certidão. O exequente deverá providenciar o peticionamento eletrônico para encaminhamento do precatório ou RPV por meio
digital, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: DANIELLE PUPIN
FERREIRA (OAB 288711/SP)
Processo 0005978-02.2019.8.26.0451/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Alexandre
Ferreira - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Ante o silêncio do exequente, presumo satisfeita a obrigação
e EXTINGO a execução com base no art. 924, II, do CPC. Não havendo interesse recursal, declaro o trânsito em julgado
se verificou na data desta sentença, dispensada a certidão de trânsito. Anote-se a extinção deste incidente (Extinção RPV
-ofício de extinçãode código 502940”). Após, arquivem-se os autos definitivamente. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB
192911/SP)
Processo 0005978-02.2019.8.26.0451/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Alexandre
Ferreira - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Arquivem-se nos termos da sentença de fls. 27. - ADV: JOSÉ
ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP)
Processo 0006638-59.2020.8.26.0451 (processo principal 1018686-38.2017.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cely Ramos da Cruz Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Aguarde-se por mais quinze dias úteis por notícia de criação do incidente. - ADV: ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/
SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP)
Processo 0006689-70.2020.8.26.0451 (processo principal 1005582-76.2017.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rosana Rosiele Aparecida de Lima Santos - Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS - Aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), PAULO MAURÍCIO
RAMPAZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, (OAB 30410/SP), ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP)
Processo 0006758-05.2020.8.26.0451 (processo principal 1014673-59.2018.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudia Renata Fernandes Barretto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Ante a certidão retro, aguarde-se pelo pagamento do requisitório. - ADV: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI
(OAB 370740/SP), PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 372658/SP)
Processo 0006852-50.2020.8.26.0451 (processo principal 1003552-39.2015.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Tereza Izabel Nunes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Arquivemse os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PAULO MAURÍCIO RAMPAZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, (OAB
30410/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), LUIZ OTAVIO PILON DE MELLO MATTOS (OAB 207183/SP)
Processo 0008127-34.2020.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Henrique
Longati - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
(DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO
NUNES (OAB 273983/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º