TJSP 08/02/2021 - Pág. 1119 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3212
1119
JUIZ(A) DE DIREITO ANA FLÁVIA JORDÃO RAMOS FORNAZARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA FERNEDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0039/2021
Processo 0000008-60.2019.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - Pedro Henrique
Batista de Lima - Certidão de honorários expedida em favor da advogada Ivandir de Souza Lima (fl. 244) disponível para
retirada/impressão. - ADV: MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB 373676/SP), IVANDIR DE SOUZA LIMA (OAB 382773/SP)
Processo 1500205-04.2020.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J.P.
- W.J.V.S. - Concedo à defesa o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação acerca do aditamento, conforme requerido. Após,
tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se acusação e defesa desta decisão - ADV: LIGEA PEREIRA
DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), RICARDO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 85929/SP), CLEITON REGINALDO
PASCHOALINI (OAB 286069/SP)
Processo 1500251-27.2019.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - CELIO MARIANO
DE ANDRADE - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório veiculado na denúncia, a fim de CONDENAR
o réu CÉLIO MARIANO DE ANDRADE, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito
Brasileiro, art. 147 do Código Penal (duas vezes) na forma do art. 70 do CP, e art. 28 da Lei de Drogas, em concurso material
(art. 69 do CP), à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de detenção, cumulada à suspensão
ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 6 (seis) meses, e 10 (dez) dias-multa,
no valor mínimo legal, bem como 2 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade. O regime inicial para cumprimento
da pena será o semiaberto. Foi negada a substituição da pena privativa e a suspensão condicional da pena. Faculta-se ao réu
o direito de recorrer em liberdade. Condeno-o, outrossim, ao pagamento das custas processuais, observando-se, se o caso, os
benefícios da justiça gratuita. Em relação às vítimas, fixo a título de indenização mínima para cada uma delas o valor de meio
salário mínimo pelos danos causados. Desde já, remeta-se cópia ao Juízo da Execução Criminal. Após o trânsito em julgado,
tome as seguintes providências: I) expeça-se guia de execução; II) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, III,
da Constituição Federal; III) Oficie-se DETRAN em que o réu for domiciliado ou residente; IV) Lance o nome do réu no rol de
culpados; V) autorizo a destruição da droga apreendida bem como da faca; VI) a liberação da motocicleta e do valor apreendido
em posse do réu está autorizada em nome do proprietário, desde que efetue o pagamento das custas administrativas. Entretanto,
considerando que foi juntado apenas o CRLV, consulte-se no RENAJUD a fim de verificar se propriedade da moto permanece
com o réu antes de efetivar a liberação do veículo. P.R.I.C - ADV: EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA FLÁVIA JORDÃO RAMOS FORNAZARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA FERNEDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0040/2021
Processo 1500032-77.2020.8.26.0632 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Justiça Pública - LEONARDO HENRIQUE CAMPOS - Diante do Provimento 2556/2020 e da decretação de pandemia
relacionada ao coronavirus, a fim de evitar exposição dos profissionais do direito (Juiz, membro do Ministério Público, advogado
e servidores), partes, testemunhas, réus presos e soltos, deixo, por ora, de designar audiência. Determino que os autos voltem
conclusos a partir de 01/06/2020 para novas deliberações a respeito da audiência. - ADV: MARCELO LIMA RODRIGUES (OAB
243970/SP)
Processo 1500032-77.2020.8.26.0632 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - LEONARDO HENRIQUE CAMPOS - Vistos. Fls. 372/376: Trata-se de pedido de liberação da motocicleta Honda/
CG 125 Titan ES, placa DCT5450-Estrela dOeste/SP, apreendida as fls. 25/26, formulado pelo réu LEONARDO HENRIQUE
CAMPOS, alegando que é proprietário da referida motocicleta, sendo esta proveniente de origem lícita. Manifestando-se nos
autos, o Dr. Promotor de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido. Realmente é caso de indeferimento, pois o processo
ainda está no início, as circunstâncias do crime não foram esclarecidas e se faz necessário esclarecimentos na instrução
probatória. Ademais, não há comprovação nos autos de que o veículo fora adquirido através de atividades lícitas e a acusação
de traficância torna inviável a sua restituição. Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição do veículo apreendido nos
autos formulado pela Defesa. No mais, considerando a grave pandemia de coronavirus pela qual passamos, que impossibilita,
por ora, o contato pessoal e anotando-se que esta Comarca possui considerável volume de processos represados, aguardandose designação de audiência, pautado no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, de n.º 284/2020, designo para o dia 09
de fevereiro de 2021, às 14h30min, a audiência de instrução, interrogatório, debates e de julgamento, de modo virtual. Para a
realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com
internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus emails Deverão, também, ser apresentados
os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente,
o convite para o ato. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será
exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas
partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual
- Participar de uma Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: MARCELO LIMA RODRIGUES (OAB 243970/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE YURI KIATAQUI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE LUIZ PANTONI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0030/2021
Processo 1500181-74.2021.8.26.0297 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Contravenções
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º