TJSP 15/02/2021 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3217
1567
prazo de 30 (trinta) dias ou em igual prazo requeira o que de direito, sob pena de extinção. - ADV: PLINIO CALZA FILHO (OAB
319811/SP)
Setor de Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALERIA DE JESUS LOURENÇO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0015/2021
Processo 0003597-52.2005.8.26.0082 (082.01.2005.003597) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Joaquim Amaro - FAZENDA PÚBLICA DE BOITUVA interpôs os presentes embargos infringentes em face de sentença de
fls.37/38, pleiteando a respectiva reforma, sob a alegação, em síntese, de que não ocorreu a prescrição. Pediu a procedência
do recurso. É o essencial a relatar. Decido. A hipótese é de denegação do recurso. O presente recurso, em síntese, rediscute
matéria já apreciada por esta Magistrada em sentença de mérito, a qual me reporto, e não traz novos argumentos capazes de
modificar as razões de convencimento. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos infringentes, e o faço com fundamento
no artigo 34, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80. P.I.C. Oportunamente, proceda-se a extinção e arquivem-se. - ADV: FELIPE
FERNANDES RIBEIRO (OAB 262375/SP)
Processo 0009284-63.2012.8.26.0082 (082.01.2012.009284) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Corina Cardoso de Cerqueira
- Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria providências para que proceda a imediata liberação de quaisquer valores e/ou conta
bloqueada da Sra Corina Cardoso de Cerqueira CPF.058.052.558-98. IMPRIMIR E ENCAMINHAR O OFICIO EXPEDIDO. - ADV:
WASHINGTON PROCÓPIO DA SILVA (OAB 382442/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALERIA DE JESUS LOURENÇO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0016/2021
Processo 1003863-94.2020.8.26.0082 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Bmb Empreendimentos
Imobiliarios Ltda - Apensem-se aos autos principais sob nº 1500150-59.2017. Recebo os embargos à execução para discussão,
com atribuição de efeito suspensivo. Certifique-se nos autos principais . Vista à Fazenda para impugnar, juntando o procedimento
administrativo, se houver. - ADV: DAIANE APARECIDA MARIGO (OAB 318554/SP)
Processo 1500567-46.2016.8.26.0082 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - O Boituvao Auto Pecas Ltda Me Solicito à entidade de classe abaixo mencionada, nos termos do Convênio Defensoria/O.A.B., as providências necessárias no
sentido de ser indicado(a) profissional para que seja cancelada a nomeação da Curador(a) Especial em favor de Aline Ribeiro
dos Santos, CPF: 307.265.758-01, OAB: 344889/SP, RG: 453056179,datado de 29/09/2020, por não ter se manifestado nos
autos, bem como seja nomeado novo curador ao executado AUTO PECAS SAO BENTO LTDA CPF. 14.057.900/0001-80. Servirá
o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALINE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 344889/SP)
BORBOREMA
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO RAINERI SIMÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO JORGE PAIOLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0004/2021
Processo 0000006-68.2021.8.26.0067 (processo principal 1000035-38.2020.8.26.0067) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Damcol Auto Peças Ltda Me - Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a parte devedora
fica intimada e advertida, através de seu Procurador, caso possua: 1) deve pagar o valor da condenação em quinze dias; não
o fazendo, incidirá multa de 10% sobre a condenação. Não cabem honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do
mesmo código, porque incide a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95); e o parcelamento do débito é expressamente
vedado no regime do cumprimento de sentença (art. 916, §7º); 2) se não for pago, o débito poderá ser anotado junto ao SPC,
bem como poderá ser expedida certidão para protesto da sentença condenatória (art. 517 do Código de Processo Civil); 3) ao
final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento; não o fazendo, se presumirá não realizado
e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas. Int. - ADV: BRUNO RAFAEL
FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)
Processo 0000026-93.2020.8.26.0067 (processo principal 1000547-55.2019.8.26.0067) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Moral - Maria Rosa Giraldi Guerra - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S/A - Vistos.
Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, se satisfeita a obrigação. No silencio tornem conclusos para extinção. Int. ADV: WILSON PEREIRA DUARTE (OAB 365583/SP), GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB 162026/SP), VICTOR HUGO
NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP)
Processo 0000176-74.2020.8.26.0067 (processo principal 1000971-97.2019.8.26.0067) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Luis Fernando Nogueira Miguel Me - Claudemir Aparecido Mendes Sereno e outro - Vistos. Tendo em vista o
pagamento noticiado, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do
art. 1000 do Código de Processo Civil, não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Ficam sustados eventuais
leilões, restrições e levantadas eventuais penhoras, referentes a presente execução, providenciando-se o cartório o necessário.
Sem custas na forma da lei. Oportunamente arquivem-se os autos com as devidas anotações de praxe. Publique-se. Intimemse. - ADV: MARTA TERESINHA RIBEIRO (OAB 262721/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º