TJSP 24/02/2021 - Pág. 1102 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3224
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omissão e/ou qualquer confusão futura, ficam de plano afastados quaisquer pedidos que não se enquadram no rito próprio e
específico das execuções contra a fazenda pública, por exemplo, penhora de bens, incidência de multa de 10% ou aplicação de
multa diária por não pagamento voluntário e arbitramento de nova honorária em execução, sendo aqui inaplicável o disposto no
artigo 523, NCPC. Fls. 01/02, parte final: defiro, anote-se e cadastre-se. Int. - ADV: NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/
SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP)
Processo 0000388-14.2021.8.26.0309 (processo principal 1006415-06.2015.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiz Carlos Bellini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Sobre a impugnação da fazenda pública a fls. 144/167 e o que mais constou a fls. 168/170, diga a parte exequente,
ora impugnada, prazo de 15 dias. Conclusos em seguida. Int. - ADV: FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP),
NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP)
Processo 0002413-05.2018.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Taxa de Ocupação - Ferrari Magalhães e Ferraz
Advogados - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - Vistos. Em face de fls. 14/57, e na esteira do certificado a fls. 11, retifique
a Serventia, se em termos, os dados de cadastrado do presente incidente, providencie-se o necessário conforme o caso,
regularizando-se e certificando-se. Se não em termos, certifique-se a respeito e intime-se a parte interessada a providenciar o
necessário, também conforme o caso. Oportunamente, e conforme o caso, certifique a Serventia quanto à regularidade destes
autos e do processo principal para a expedição do requisitório e se já em termos para tanto. Após, tornem conclusos. Int. - ADV:
JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP)
Processo 0002413-05.2018.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Taxa de Ocupação - Ferrari Magalhães e Ferraz
Advogados - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será
encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos
do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. ADV: JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP)
Processo 0002454-35.2019.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Thiago Fernando Borges
dos Santos - - Daniela Gomes Fonseca Nascimento - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Fls. 80/82: ciência
ao requerente. - ADV: DANIELA GOMES FONSECA NASCIMENTO (OAB 403123/SP)
Processo 0002454-35.2019.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Thiago Fernando Borges
dos Santos - - Daniela Gomes Fonseca Nascimento - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos. Com o
devido respeito à parte exequente/requerente, não há qualquer senso prático ou utilidade concreta em ser apresentada em juízo
uma petição como sendo ‘sigilosa’ para requerer bloqueio de verbas públicas em uma execução contra a fazenda pública ou em
um incidente destinado à expedição de requisitório. Deve a Serventia providenciar o levantamento do sigilo da petição constante
da pasta de ‘peças sigilosas’ em apenso, com a sua subsequente juntada a estes autos, certificando-se. Após, regularizados,
tornem os autos conclusos para o que de direito, inclusive para exame da petição do requerente e do mais requerido a fls. 81
pela entidade devedora. Int. - ADV: DANIELA GOMES FONSECA NASCIMENTO (OAB 403123/SP)
Processo 0002454-35.2019.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Thiago Fernando Borges
dos Santos - - Daniela Gomes Fonseca Nascimento - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos. Fls. 89:
na esteira de fls. 63/67, ao que ora se reporta, providencie-se o sequestro de recursos públicos, através do bloqueio de ativos
financeiros da entidade devedora, via BACENJUD, observado o valor do requisitório em aberto. Expeça-se e providencie-se o
necessário. Com a resposta, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para o que de direito em prosseguimento. Int.
- ADV: DANIELA GOMES FONSECA NASCIMENTO (OAB 403123/SP)
Processo 0006022-25.2020.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação - Regiane Scoco Laurádio - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Certifique a Serventia quanto à regularidade destes autos e do processo principal para a
expedição do requisitório e se já em termos para tanto. Se houver peças faltantes, intime-se o interessado a providenciar sua
juntada aos autos. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP)
Processo 0006022-25.2020.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação - Regiane Scoco Laurádio - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente
à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto
1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: REGIANE SCOCO
LAURÁDIO (OAB 211851/SP)
Processo 0006022-25.2020.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação - Regiane Scoco Laurádio - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Certifique a Serventia quanto à regularidade destes autos e do processo principal para a
expedição do requisitório e se já em termos para tanto. Se houver peças faltantes, intime-se o interessado a providenciar sua
juntada aos autos. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP)
Processo 0006022-25.2020.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação - Regiane Scoco Laurádio - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que os autos principais encontram-se em termos para expedição do ofício
requisitório, uma vez que houve o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a homologação do valor executado. Contudo,
o cadastro do incidente encontra-se incorreto, tendo em vista que, salvo engano, o valor homologado correspondente às custas
processuais foi de R$ 234,33, conforme decisão emitida nos autos do cumprimento de sentença, e o valor cadastrado foi de
R$ 703,00 . Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s)
ordinatório(s): Manifeste-se a Requerente sobre a certidão acima, notadamente quanto ao cadastro do valor, sendo que, se o
caso, poderá a serventia retificá-lo. - ADV: REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP)
Processo 0006022-25.2020.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação - Regiane Scoco Laurádio - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Em face de fls. 09, e na esteira do certificado a fls. 08, retifique a Serventia, se em termos,
os dados de cadastrado do presente incidente, providencie-se o necessário conforme o caso, regularizando-se e certificandose. Se não em termos, certifique-se a respeito e intime-se a parte interessada a providenciar o necessário, também conforme o
caso. Oportunamente, e conforme o caso, certifique a Serventia quanto à regularidade destes autos e do processo principal para
a expedição do requisitório e se já em termos para tanto. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: REGIANE SCOCO LAURÁDIO
(OAB 211851/SP)
Processo 0006022-25.2020.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação - Regiane Scoco Laurádio - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente
à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto
1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: REGIANE SCOCO
LAURÁDIO (OAB 211851/SP)
Processo 0007139-51.2020.8.26.0309 (processo principal 1022315-58.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - CNH Carteira Nacional de Habilitação - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Edmilson Pecosqui Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º