TJSP 01/03/2021 - Pág. 951 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3227
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Valor”, alimentado o sistema com as informações corretas, visto que o pagamento se dará tal como indicado no “Termo de
Declaração” e na requisição expedida: 1- Entidade Devedora: CBPM - Caixa Beneficente Da Polícia Militar. Ante o exposto,
não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Oportunamente, arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV:
MILENE CRISTINA GIMENES (OAB 331515/SP)
Processo 0003966-70.2020.8.26.0292/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Antonio Augusto
Rodrigues Netto Filho - Vistos. Ante a manifestação do credor, expeça-se mandado de levantamento eletrônico parcial (fls.
18 R$ 4.476,68) em favor de Antonio Augusto Rodrigues Netto Filho, conforme requerido às fls. 32/35. Após o resgate, voltem
conclusos para determinação de expedição do mandado de levantamento em favor da Fazenda. Intimem-se. - ADV: MARCO
ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 361779/SP)
Processo 0004490-67.2020.8.26.0292 (processo principal 1010591-74.2018.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tratamento Médico-Hospitalar - R.M.B. - P.M.J. - Vistos. Fls. 83/84: Ante a concordância da autora, defiro a
dilação de prazo por 15 dias, conforme requerido pelo Município de Jacareí a fls. 77/78. Intimem-se. - ADV: MOYRA GABRIELA
BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP), THAÍS TEIXEIRA MENDES MOREIRA (OAB 324655/SP), ROGERIO DE
SOUZA NEVES (OAB 302168/SP), MARIANA CARVALHO GONÇALVES DE PINHO (OAB 376794/SP), STEFANY FERNANDA
DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 311774/SP), MARINA CAPUCCI RODRIGUES (OAB 346541/SP)
Processo 0004513-47.2019.8.26.0292/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Andre Luis
Fernandes - Vistos. Ante a concordância da parte credora, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor
(formulário fls. 63), devendo constar no mandado o valor do capital inicial (fls. 57). Reputo correta a dedução de IRRF efetuada
pela FESP por se tratar de verba de caráter remuneratório. Após o levantamento, certifique-se o pagamento no incidente de
cumprimento de sentença, para regular extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC. Oportunamente, expeça-se ofício à
DEPRE nos termos do Comunicado CG nº 1299/17, bem como providencie-se a baixa e arquivamento do presente incidente.
Intimem-se. Jacareí, 23 de fevereiro de 2021. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)
Processo 0004696-18.2019.8.26.0292/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Andre Luis Fernandes
- Vistos. Ante a concordância da parte credora, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor (formulário fls.
79). Anoto que deverá constar no mandado o valor do capital inicial (fls. 73). Após o levantamento, certifique-se o pagamento no
incidente de cumprimento de sentença, para regular extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC. Oportunamente, expeçase ofício à DEPRE nos termos do Comunicado CG nº 1299/17, bem como providencie-se a baixa e arquivamento do presente
incidente. Intimem-se. Jacareí, 23 de fevereiro de 2021. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)
Processo 0004835-67.2019.8.26.0292/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Geovani Dias de Carvalho
- Vistos. O prazo legal para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor, aplicável ao caso, é o previsto pela Lei Federal
12.153/09, que prevê o prazo de 60 dias para pagamento do RPV (art. 13, I). Como o prazo se expirou sem pagamento, se
mostra devida a medida de sequestro de valores, em conformidade com o § 1º do art. 13 da Lei 12.153/09, que estabelece a
possibilidade de sequestro do numerário, independentemente da audiência da Fazenda Pública. Assim, sem mais delongas,
determino o sequestro, via SISBAJUD, do numerário suficiente ao cumprimento do RPV. Intime-se. Jacareí, 18 de fevereiro de
2021. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 0004835-67.2019.8.26.0292/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Geovani Dias de Carvalho
- Manifeste-se o exequente acerca da tentativa de bloqueio via BACEN, no prazo de 10 dias. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB
145669/SP)
Processo 0005186-06.2020.8.26.0292 (processo principal 1008245-19.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Férias - Andre Luis Fernandes - Vistos. Fls. 63/70: Mantenho a decisão agravada por seus próprios
fundamentos, uma vez que as razões recursais não me convenceram do seu desacerto. Não havendo notícia de concessão
de efeito suspensivo/ativo ao AI notificado, prossiga-se como determinado a fls. 52/53. Intimem-se. Jacarei, 22 de fevereiro de
2021. - ADV: LUÍS CARLOS GRALHO (OAB 187417/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), CARLA TOSI DOS
SANTOS (OAB 387752/SP)
Processo 0006241-89.2020.8.26.0292 (processo principal 1006040-80.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Edson Fonteque Ribeiro - Vistos. Diante da concordância do(a) executado(a),
homologo o cálculo apresentado pelo(a) exequente a fls. 01/02 (R$ 11.660,37 atualizados até 12/2020). Providencie o(a)
credor(a), por meio do portal e-SAJ, o peticionamento eletrônico, utilizando-se da tela de “Petição Requisição Pequeno Valor”,
alimentando o sistema com os dados necessários. Se em termos, a expedição do ofício será determinada naquele incidente,
que tramitará pelo fluxo digital. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se
os autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Intimem-se. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)
Processo 0006977-44.2019.8.26.0292/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Clayton Cesar de Oliveira
- Vistos. Fls. 47: Defiro o prazo suplementar de 30 dias para que a requerida traga informações acerca do pagamento do ofício
requisitório de fls. 37/39. Intimem-se. - ADV: ERIKA PATRICIA DE FREITAS (OAB 121165/SP)
Processo 0007479-80.2019.8.26.0292/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Débora Morf Rodrigues
Netto - Vistos. Ante a manifestação do credor concordando com o valor depositado, expeça-se mandado de levantamento
eletrônico (formulário - fls. 24/25) em seu favor. Anoto que deverá constar no mandado o valor do capital inicial (fls. 09/11). Após
o levantamento, certifique-se o pagamento no processo de cumprimento de sentença, para regular extinção com fundamento no
artigo 924, inciso II, do CPC. Oportunamente, expeça-se ofício à DEPRE nos termos do Comunicado Conjunto nº 734/2020, bem
como providencie-se a baixa e arquivamento do presente incidente. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA
(OAB 361779/SP)
Processo 1000018-06.2020.8.26.0292/02 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Carlos Alberto Miranda - Vistos. Fls.
43/44: ciência ao autor. Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 1000277-64.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incentivos fiscais - Karina Costa Dias Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. Intime-se. - ADV: GIOVANA COSTA DIAS MUNIZ (OAB 371904/
SP)
Processo 1000410-09.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Marcos
Rogério de Lima - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. Intime-se. - ADV: DENIZ GOULO VECCHIO (OAB
282069/SP)
Processo 1000564-27.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Andre
Aparecido Alves dos Santos - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. Intime-se. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA
MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Processo 1000694-17.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - William Venceslau
- Vistos. Recebo o recurso do réu(ré) em ambos os efeitos, independentemente de preparo face a isenção de que goza o
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