TJSP 04/03/2021 - Pág. 2103 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3230
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que demandem despesas mais elevadas, como no caso de publicação de editais Possibilidade Inteligência do art. 98, §5º,
do CPC Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada Recurso desprovido. (TJ-SP AI: 20879453520168260000 SP,
Relator: Jacob Valente, Data do Julgamento: 01/07/2016, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2016)
Ainda: Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento. Decisão que indeferiu a assistência judiciária após a análise das
declarações de imposto de renda pelo autor. Insurgência. O art.98, §5º, do CPC/15 prevê a concessão em relação a alguns ou
todos os atos processuais. Concessão da assistência judiciária ao autor em relação a eventuais honorários periciais. Agravo
parcialmente provido. (TJ-SP AI: 21353280920168260000 SP, Relator: Morais Pucci, Data do Julgamento: 09/09/2016, 35ª
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2016) Portanto, ante o interesse público em evitar a indevida utilização
gratuita dos serviços judiciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, concedo o benefício da assistência judiciária apenas para
despesas processuais diferentes das CUSTAS (taxas), tais como eventuais honorários periciais, publicação de editas, exames e
honorários sucumbenciais, observando-se, caso vencido, a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, quanto à exequibilidade
das despesas ora isentadas. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sob
pena de extinção. Faculto à parte o requerimento de redistribuição aos Juizados Especiais, caso estes sejam competentes,
sem recolhimento de custas ou outras despesas processuais. Redistribua-se livremente no JEC se assim for requerido. Deve
o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la
na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação
no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de
protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV:
DIOGO DA SILVEIRA PESSOA (OAB 351523/SP)
Processo 1000719-26.2021.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I.S. Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo
Civil, deverá a parte autora emendar a inicial juntando cópia legível do contrato de fls. 29/31. Deve o(a) advogado(a), ao
proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições
Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,
onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais
autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO
NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 1000780-18.2020.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Regina Bento Fante - Crefisa S/A
Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, o credor, observandose que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza,
executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524,
todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e
Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher
o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria,
selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157
- Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo
peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos
que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em
julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de
conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá
ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi
improcedente). 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá
indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições
Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5.
Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo.
6. Sendo o caso de requerimento apenas para a expedição de documentos (mandado de notificação em despejo, reintegração
de posse, mandados de averbação ou ofícios) estes pedidos deverão ser realizado nestes mesmo autos, reservando-se
o cumprimento de sentença exclusivamente para o recebimento de valores determinados na sentença e ainda devidos. 7.
Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários.
8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), CAROLINA DE
ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)
Processo 1000827-89.2020.8.26.0358 (apensado ao processo 1005156-81.2019.8.26.0358) - Embargos à Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Eduardo Carmona Lourenco - - Beatriz Nayara Lopes Steque
Lourenço - - Rosa Maria Alves Carmona Lourenço - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos. 1. Cumpra-se o
v. Acórdão. Diante do julgamento destes Embargos à Execução, junte-se aos autos principais, cópia da decisão e trânsito em
julgado e lá prossiga-se. 2. Sendo o caso de requerimento apenas para a expedição de documentos (mandado de notificação em
despejo, reintegração de posse, mandados de averbação ou ofícios) estes pedidos deverão ser realizado nestes mesmo autos,
reservando-se o cumprimento de sentença exclusivamente para o recebimento de valores determinados na sentença e ainda
devidos. 3. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de
honorários. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA (OAB 236366/SP), LUIZ
CARLOS BETANHO (OAB 20319/SP), TATIANA BETANHO (OAB 142955/SP), CECILIA BETANHO (OAB 124628/SP)
Processo 1000989-21.2019.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Franciele dos Santos - Pi
Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, o credor, observandose que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza,
executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524,
todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e
Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher
o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria,
selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157
- Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo
peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos
que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em
julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de
conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá
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