TJSP 12/04/2021 - Pág. 4 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3255
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LOBO (OAB 183676/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/
SP)
Processo 1000104-39.2021.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ultracenter Sistemas de
Recuperação de Crédito e Contact Center Ltda. - Valdineia Vieira da Silva - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - repr. por
Luiz Deoclécio Fiore - Vistos. Fls. 25/29: Considerando as informações apresentadas pela impugnante, fica a Administradora
Judicial intimada a emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB
183676/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)
Processo 1000108-76.2021.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ultracenter Sistemas de
Recuperação de Crédito e Contact Center Ltda. - Thalita Araujo Teixeira - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - repr. por Luiz
Deoclécio Fiore - Vistos. 1. Consigno inicialmente, que a intimação não se operou regularmente. Isto porque a carta de intimação
foi recebida por pessoa diversa a do credor impugnado (fls. 18). Segundo o comando do artigo 248, § 1º do CPC, no caso de
pessoa física, há a necessidade de que a carta seja recebida pelo destinatário, sendo aposta a assinatura pelo citando no recibo
de entrega. No caso, o ônus da prova compete à parte autora, de que a parte requerida teve efetivo conhecimento da demanda
contra ele. Esse o entendimento, inclusive, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU
CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃ FOI REALIZADA NA PESSOA DE
SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a
compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada
diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça
chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele
ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso
especial conhecido e provido. (STJ, 5ª Turma, REsp 712.609/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.03.2007, v.u.) Também
esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Impugnação ao cumprimento de sentença Alegação de ausência
de citação na fase de conhecimento Pessoa física Ocorrência Carta recebida por terceiro Necessidade de que o aviso de
recebimento seja assinado pelo citando Impugnação acolhida, declarada a nulidade do processo Agravo de instrumento provido.
(TJ/SP, 33ª Câmara D. Privado, Agravo de Instrumento nº 0057528- 75.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 14.05.2012, v.u.)
AÇÃO MONITÓRIA Citação postal Pessoa física (artigo 223, parágrafo único do CPC) Recebimento por terceiro Presunção de
que a agravante/ré tomou ciência da demanda contra ela ajuizada Impossibilidade Necessidade de o agravado comprovar que a
carta citatória chegou às mãos da agravante, ônus da qual não se desincumbiu Reconhecimento da nulidade da citação postal
realizada e de todos os atos processuais subsequentes Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJ/
SP, 14ª Câmara D. Privado, Agravo de Instrumento nº 0159128-76.2011.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Ablas, j. 19.10.2011, v.u.).
2. Assim sendo e a fim de evitar-se futura alegação de nulidade, determino a expedição de mandado, para regular intimação
do credor impugnado, dando integral cumprimento da decisão de fls. 15, providenciando a parte impugnante o recolhimento
das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LUIS
AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), RICARDO AMARAL
SIQUEIRA (OAB 254579/SP)
Processo 1000112-16.2021.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ultracenter Sistemas de
Recuperação de Crédito e Contact Center Ltda. - Thais Aparecida Torres Antonini Castro - Onbehalf Auditores e Consultores
Ltda - repr. por Luiz Deoclécio Fiore - Vistos. Fls. 21/23: Atenda a impugnante, no prazo de quinze dias, ao requerido pela
Administradora Judicial, carreando aos autos cópias legíveis dos extratos e a composição detalhada dos valores de FGTS,
assim como as referências de cálculo, a fim de viabilizar a análise dos valores informados na inicial. Atendida a determinação
supra, intime-se a Administradora Judicial para emissão de parecer. No silêncio, venham conclusos para extinção (art. 321,
parágrafo único e 485, I do CPC) Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), FERNANDO GOMES
DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)
Processo 1000130-37.2021.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ultracenter Sistemas
de Recuperação de Crédito e Contact Center Ltda. - Adriana Costa Silva - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - repr. por
Luiz Deoclécio Fiore - Vistos. Fls. 14/16: Atenda a impugnante, no prazo de quinze dias, ao requerido pela Administradora
Judicial, carreando aos autos cópias legíveis dos extratos e a composição detalhada dos valores de FGTS, assim como as
referências de cálculo, a fim de viabilizar a análise dos valores informados na inicial. Atendida a determinação supra, intime-se a
Administradora Judicial para emissão de parecer. No silêncio, venham conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único e 485,
I do CPC) Intime-se. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB
120528/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)
Processo 1000134-74.2021.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ultracenter Sistemas de
Recuperação de Crédito e Contact Center Ltda. - Aline Aparecida da Silva Santos - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - repr.
por Luiz Deoclécio Fiore - Vistos. Fls. 21/23: Atenda a impugnante, no prazo de quinze dias, ao requerido pela Administradora
Judicial, carreando aos autos cópias legíveis dos extratos e a composição detalhada dos valores de FGTS, assim como as
referências de cálculo, a fim de viabilizar a análise dos valores informados na inicial. Atendida a determinação supra, intime-se a
Administradora Judicial para emissão de parecer. No silêncio, venham conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único e 485,
I do CPC) Intime-se. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/
SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP)
Processo 1000135-59.2021.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ultracenter Sistemas de
Recuperação de Crédito e Contact Center Ltda. - Suzancler de Lira Silva - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - repr. por Luiz
Deoclécio Fiore - Vistos. Fls. 20: Intime-se a impugnada, por carta, observado o endereço ora informado (Rua das Flores, nº
248, Parque Viana, Barueri/SP, CEP: 06449-110). Providencie a impugante o recolhimento das despesas de postagem, no prazo
de 5 (cinco) dias. Int. e Dil. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO
(OAB 183676/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)
Processo 1000140-81.2021.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ultracenter Sistemas de
Recuperação de Crédito e Contact Center Ltda. - Andre Giovani Carreira - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - repr. por Luiz
Deoclécio Fiore - Vistos. Fls. 25/29: Considerando as informações apresentadas pela impugnante, fica a Administradora Judicial
intimada a emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/
SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)
Processo 1000141-66.2021.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ultracenter Sistemas
de Recuperação de Crédito e Contact Center Ltda. - Amanda Siqueira Leite - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - repr.
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