TJSP 15/04/2021 - Pág. 713 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3258
713
Pacheco Rios Santi - - Amauri Esteves Lopes - - Ana Rosana Botticelli Esteves - - Vitor Alberto Santi Mendes - ANA PAULA
LANFRANCHI e outros - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ LUIZ SANTI E OUTROS (fls. 255/256)
em face de decisão proferida nestes autos (fls. 246/250), para que seja(m) suprido(s) vício(s) que entendeu haver no decisum.
É o breve relatório. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal
de Justiça (“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”), deve ser aplicado o Código de Processo
Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 255/256: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou
provimento aos embargos. In casu, deveras, há que se admitir que, às fls. 248 (primeiro parágrafo) e 249 (quarto parágrafo) do
decisum, houve a menção equivocada da matrícula nº 041955 do CRI de Itatiba/SP como sendo eventual transcrição nº 041955.
Logo, a fim de sanar o erro material, é patente a necessidade de retificação do decisum, sobretudo no que tange às fls. 248 e
249. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por JOSÉ LUIZ SANTI E OUTROS, a fim de retificar
o decisum, notadamente com relação ao primeiro parágrafo da fl. 248 e ao quarto parágrafo da fl. 249, para que passe a constar
da seguinte forma: Trata-se de demanda em que a parte requerente objetiva retificação da área descrita na matrícula 041955 do
CRI de Itatiba/SP. (fl. 248 primeiro parágrafo). Determino que seja procedida a retificação da matrícula 041955 do CRI de Itatiba/
SP, para que passe a constar a descrição e as medidas retratadas no memorial descritivo (fl. 22) (fl. 249 quarto parágrafo). No
mais, mantenho a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: TELMA CHRISTINA DOS SANTOS
(OAB 196961/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), LIAMARA DE BRITTO (OAB 111496/SP)
Criminal
Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO EZAÚ MESSIAS DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO APARECIDO DIAS FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0049/2021
Processo 0000289-71.1997.8.26.0281 (281.01.1997.000289) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rita de
Cassia de Oliveira - Intime-se novamente pela imprensa oficial (DJE), o defensor constituído, para no prazo legal, apresentar
as alegações finais, sob pena de ser comunicado a Ordem dos Advogados do Brasil, para as sanções previstas no Artigo 265
do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo legal e sem manifestação do defensor, comunique-se a Ordem dos Advogados
do Brasil, para as providências cabíveis e tornem conclusos para deliberações. INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL - ADV: RENATA PRADO DA SILVA (OAB 31805/BA), THAIS MARIANE GRILO
GONÇALVES (OAB 297888/SP)
Processo 0000704-58.2014.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - Benedito Soares da Cunha
- Vistos. Intime-se o defensor constituído de que o sistema do Portal de Custas foi restabelecido para emissão de guias de
depósitos, conforme certidão, comprovando-se nos autos o pagamento da parcela no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV:
GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP)
Processo 0005812-63.2017.8.26.0281 - Ação Penal de Competência do Júri - Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento - Aline Terezinha de Assis - Vistos. Declaro encerrada a instrução dos presentes autos, dando-se vista à
representante do Ministério Público, e, após à defesa, para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ALVES RIBEIRO (OAB 288753/SP)
Processo 1001296-41.2021.8.26.0281 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - Marcus Vinicius Estanislao
- - Aretha Serafin Estanislao - Vistos. Intime-se os defensores constituídos para que prestem esclarecimentos no prazo
de 20 (vinte) dias, conforme requerido pela representante do Ministério Público a fls. 82/86. Sem prejuízo, oficie-se a Tua
Terra Incorporadora Ltda. para que que também prestem esclarecimentos, conforme requerido a fls. 87. Int. - ADV: NATÁLIA
PENTEADO SANFINS (OAB 241243/SP), THIAGO ALESSANDRO FATTORI (OAB 330568/SP)
Processo 1500120-88.2020.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins LUCAS GABRIEL GOMES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar LUCAS GABRIEL
GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto,
e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculada no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº
11.343/06, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas alternativas, quais sejam, uma multa no importe de dez
dias-multa, no mínimo legal, e uma prestação de serviços de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo das execuções, na
forma do artigo 46 do Código Penal, pelo período da pena privativa de liberdade. - ADV: ARTUR GOMES PAMOS (OAB 426540/
SP)
Processo 1500484-60.2020.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins WESLEY DOS SANTOS MARQUES DE OLIVEIRA - - THIAGO FERRARI FELIPE - Apresentados os memoriais pelo Ministério
Público. Prazo para apresentação de alegações finais pela defesa: 5 dias. - ADV: JOAO DANIEL COLETTI (OAB 74101/SP)
Processo 1500577-36.2020.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ERISVALDO RAMOS SANTOS Apresentados os memoriais pelo Ministério Público. Prazo para apresentação de alegações finais pela defesa: 3 dias. - ADV:
ODAIR BUFOLO (OAB 435854/SP)
Processo 1500754-97.2020.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ROSINALDO DE JESUS SANTOS
- Intime-se pessoalmente o patrono do réu para que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,
com a advertência de que, na resposta, consistente na defesa prévia e exceções, poderá arguir preliminares e alegar tudo que
interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, e, especialmente, especificar as provas que pretende produzir, arrolando
as testemunhas. Conste que as testemunhas deverão ser qualificadas pormenorizadamente, com endereços completos, se
possível também do local de trabalho, devendo ser expressamente requerida a intimação quando imprescindível, recolhendo-se
as custas das diligências se o caso, ou informar se comparecerão independentemente de intimação, e, caso as testemunhas
sejam apenas de antecedentes, não presenciais dos fatos, poderão ser juntadas simples declarações, evitando-se produção
de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como alude o parágrafo 1º do artigo 400 do CPP. Servirá o presente
despacho como MANDADO. Int. - ADV: GUSTAVO ALVES RIBEIRO (OAB 288753/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º