TJSP 03/05/2021 - Pág. 1845 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
1845
o requerido possua patrimônio de valor considerável, bem como não há dúvidas quanto à idoneidade da autora (Código Civil,
artigos 1.745 e 1.781). Lavre-se o competente termo (compromisso de curador em caráter definitivo). Ciência ao Ministério
Público. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade da justiça. Arbitro os honorários ao curador especial nomeado à fl.
40, no valor previsto na Tabela do Convênio DPE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão de honorários. Após, arquivem-se
os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JOSE GERALDO FAGGIONI CECCHETTO (OAB 101330/SP), DAVID
NUNES (OAB 226919/SP)
Processo 1000810-52.2021.8.26.0347 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marta Rosana Pelegrino Mistrão Giovanni Henrique Mistrão - Vistos. Fls. 84/87- Ciência. Aguarde-se como requerido pelo M.P (fls. 95/96), o depósito em Juízo
do valor total da venda da motocicleta (fls. 92/94), bem como, o cumprimento integral da decisão proferida a fls. 76, pela
inventariante devendo informar as instituições financeiras, para as quais pretende expedição de oficio e providenciar o protocolo
do ITCMD, ficando deferido, o prazo de 10(dez) dias (fls. 91), para tal providência. . Intimem-se. - ADV: WILSON JOSE DEMORI
(OAB 142852/SP)
Processo 1000959-82.2020.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.D.S.G. - J.A.G. - Vistos. Fls. 314/325À parte contrária, pelo prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ANDRÉIA
DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO
(OAB 288171/SP)
Processo 1001119-73.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.M. - Vistos. Dispõe o art. 5°, LXXIV
da Constituição Federal de 1.988: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos (grifei). Nenhuma comprovação faz o autor R.M acerca de sua insuficiência de recursos para arcar com
as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família juntando, inclusive, a fls. 04, documento
que demonstra auferir total de vencimentos superior a R$5.000,00 (cinco mil reais). Vale observar que, por força do dispositivo
constitucional já transcrito, o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988 (neste sentido TJSP 38ª
Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n°. 990.10.435495-1 Santos Rel. Des. Maury Bottesini j. 01/12/2010). Pelo
exposto, indefiro ao autor R.M, os benefícios da Justiça Gratuita. Recolha o requerente R.M, a porcentagem de 50%(cinquenta
por cento) das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Sem prejuízo
para fins de apreciação da hipossuficiência alegada, providencie a autora J.S. copias de seus últimos holerites e/ou extrato
de pagamento de benefício previdenciário ou declaração de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se. - ADV: DINO MARCOS PORSANI (OAB 246985/SP)
Processo 1001197-67.2021.8.26.0347 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.S. - Formal expedido e à disposição. - ADV:
GEOVANNI JULIO DOS SANTOS (OAB 366340/SP)
Processo 1001198-23.2019.8.26.0347 - Inventário - Inventário e Partilha - Inez Montovani - Vistos. Nomeio para cargo de
inventariante, independentemente, de compromisso, Inez Mantovani. À inventariante, para os fins requeridos a fls. 161/162.
Intime-se. - ADV: AUGUSTO HIDEKI WATANABE (OAB 147289/SP), DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO (OAB
236342/SP)
Processo 1001220-13.2021.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R., registrado civilmente como
T.M.S.S. - Vistos. Concedo à autora os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Providencie a emenda à inicial, nos termos da
manifestação do M.P (fls. 20). Após, tornem cls. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP)
Processo 1001346-63.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.R.S. - Vistos. Concedo ao requerente
os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, o que justifica a distribuição por
dependência. A parte autora alega que não foi possível o desarquivamento dos autos físicos principais para a juntada do título
executivo judicial, porém junta documento à fl. 08 (ofício de desconto de pensão alimentícia), que consta o processo físico n°
0002090-08.2003.8.26.0347. Por ora, retornem os autos ao Distribuidor, para que seja esta ação distribuída por dependência
aos autos n° 0002090-08.2003.8.26.0347. Intime-se. - ADV: MARISA APARECIDA CARDOSO FALCAI (OAB 136277/SP)
Processo 1001350-03.2021.8.26.0347 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Mauro Gomes Filho - Mayla Cristina Colombari - - Matheus Henrique Colombari - - Manuella Colombari Gomes - Vistos. Para fins de apreciação da
hipossuficiência alegada, providencie a genitora cópias de suas últimas folhas de sua carteira de trabalho, para comprovar
a situação de desemprego, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.
Observo que o autor já apresentou documento de comprovante de rendimentos (fl. 07). Ainda, observo que na petição inicial,
foi mencionado que houve acordo nos autos n° 0004711-31.2010.8.26.0347, porém tal título executivo judicial não foi juntado
nestes autos. Ainda, foram juntados documentos às fls. 11/21, sendo que o documento de fl. 21 trata-se de certidão de trânsito
em julgado de Acórdão, porém tal Acórdão não foi juntado nos autos. Ante o exposto, no mesmo prazo de 15 dias, prestem as
partes os devidos esclarecimentos. Intime-se. - ADV: ARIELA JANAINA MINIUSSI (OAB 292375/SP)
Processo 1001404-37.2019.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.B. - Vistos. Fl. 116- Providencie
a Serventia a pesquisa do número do CPF/MF do requerido através do sistema Infojud. Com a informação, realize-se as
pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, a fim de se obter o atual endereço do mesmo. Intimem-se. - ADV: AILTON ROBERTO
CIOFFI (OAB 152750/SP)
Processo 1001709-84.2020.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.O.A. - D.A.R.A. - Vistos. Fls. 265/267
- Ciência. Os trabalhos presenciais não retornaram, portanto, cabe à parte autora o encaminhamento do ofício de fl. 204.
Aguarde-se manifestação da parte autora sobre o prosseguimento do feito pelo prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: EDSON
LUIZ RODRIGUES (OAB 113823/SP), ANA CAROLINA CONZE RODRIGUES (OAB 380756/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA
(OAB 304183/SP)
Processo 1001715-91.2020.8.26.0347 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.V.V. - - J.C.C.V. - Vistos. Arquivem-se os autos
com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI (OAB 389841/SP)
Processo 1001730-60.2020.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.R.G. e outro - E.J.R.G. - Vistos.
Ante o recurso de apelação interposto pelo requerido (fls. 103/112), às contrarrazões, pelo prazo legal. Após, ao M.P. Com o
retorno e cumpridas as demais formalidades normativas, remetam-se os autos à Egrégia Segunda Instância, com as cautelas de
praxe e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES BORIN (OAB 430103/SP), ROBERTO
ROMANO (OAB 264024/SP)
Processo 1002039-18.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - L.F.M. - J.A.A. e
outros - Vistos. Ao Ministério Público Após, voltem conclusos. Int. - ADV: DEIVES RAFAEL GOMES (OAB 328722/SP), MARIA
DA PENHA VIANA RIBEIRO MORETTO (OAB 60408/SP)
Processo 1002283-10.2020.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.S.B. - Vistos. Fls. 65/66- Tendo
em vista o Comunicado CG 653/2021 aguarde-se por mais 30(trinta) dias, o cumprimento da carta precatória expedida (fls.
55/56 e 66) - ADV: IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º