TJSP 03/05/2021 - Pág. 2191 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2191
O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias
(art. 914 do CPC), a contar da citação, na forma do art. 231 c.c. art. 915, ambos do CPC. Os prazos contam-se na forma do § 1º
do art. 915 em caso de litisconsórcio passivo. Atente-se para os regras dos demais parágrafos do art. 915 do CPC. No caso de
embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução
(art. 918, parágrafo único e art. 774, II ambos do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor
em execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer
seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de
juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Frise-se que a penhora de bens imóveis, quando apresentada certidão
da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá
ser formalizada lavrando-se termo nos autos, conforme estabelece o artigo 845, § 1º, do CPC, observando-se, quanto à penhora
de imóvel, os termos do Provimento CGJ n. 30/2011 (publicado no DJE de 19/12/2011, págs. 10/11), que dispõe sobre penhora
on line. Oportunamente, se necessário, será nomeado perito para avaliação. Observo que, a interpretação sistemática dos
artigos 845, § 2º e 914, § 2º ambos do CPC, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada
mediante carta precatória. Providencie a citação por carta, libere-se aos Correios. Frustrada a citação pelos correios (art. 249
do CPC), cite-se por oficial de justiça. Neste caso, o presente servirá de mandado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HERNANI
ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
Processo 1007822-46.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Neusa Mizue Horii Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Ciência, à autora, do documento juntado pela requerida de fl. 326/327. Após, autos
conclusos para sentença. - ADV: ALINE MARIA DE MOURA MARTINS MOREIRA (OAB 335270/SP), DANILA MARIA ALVES
(OAB 354494/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP)
Processo 1008007-16.2021.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Ônix - Cristina Assunção de Souza Dias - - Valdeir Dias - Fls. 60/70: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Considerando que,
na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é pelo
que a experiência forense demonstra em lides desta natureza hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer
proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, citese o réu para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III do CPC, sob
pena de revelia. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se, servindo a presente como mandado/carta. ADV: CÁSSIO JOSÉ CARREIRA ORTEGOSA (OAB 274933/SP)
Processo 1008594-72.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Jose Vanuil dos Reis - Vera Lucia dos
Santos Felix - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico
o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos juntados pelo requerido (fls.168/170).
Prazo: 15 dias. - ADV: KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP), CAROLINA RIBEIRO LOPES (OAB
189483/SP)
Processo 1009106-02.2013.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bruna Aparecida Diniz - José
David da Silva - Autos desarquivados. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio,
os autos retornarão ao arquivo. - ADV: DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), ANICETO BARBOSA NETO (OAB
160048/SP), MARINA DE FATIMA PAIVA (OAB 225305/SP)
Processo 1009496-69.2013.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Novação - Atkore International Indústria e Comércio
de Aço e Materiais Elétricos Ltda. - MOGIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Vistos. Ante o decurso do prazo para
comprovar o pagamento do débito (fl. 125), defiro a penhora on line requerida pelo credor (fls. 127/128) junto ao sistema
SISBAJUD, que substituiu o sistema bacenjud. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem
preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código
de Processo Civil. Assim, proceda a serventia ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pelo credor (R$ 4.975,64
fl. 128) em contas bancárias e aplicações do devedor (CNPJ indicado à fl. 133). Aguarde-se por cinco dias e proceda-se à
conferência. Nos termos do Comunicado CG nº 2193/2019 (Processo CPA nº 2019/75540) o presente é realizado sem que a
parte devedora tenha ciência prévia. Portanto, ficará sob “sigilo externo”. Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida a resposta
via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos a presente decisão, o protocolo de bloqueio e a resposta
obtida. Havendo valores bloqueados, tornem para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOEL PEREIRA DE NOVAIS
(OAB 56053/SP), CAROLINE FONTANA PALAVRO (OAB 370332/SP)
Processo 1009496-69.2013.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Novação - Atkore International Indústria e Comércio
de Aço e Materiais Elétricos Ltda. - MOGIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Vistos, Ciência do resultado infrutífero da
penhora on line. Manifeste a parte credora em temos de prosseguimento. Prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação
do arquivo. Int. Mogi das Cruzes, 29 de abril de 2021. - ADV: JOEL PEREIRA DE NOVAIS (OAB 56053/SP), CAROLINE
FONTANA PALAVRO (OAB 370332/SP)
Processo 1010133-73.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Brasil Ao Cubo Construção Modular
Ltda Me - Fma Engenharia & Consultoria Em Segurança do Trabalho Ltda - Intimo o requerente para complementar a guia de
fls.116/117, no valor de R$ 0,39, no prazo de cinco dias. No silêncio, ocorrerá a intimação na forma de fls.113. - ADV: KERN &
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1880/SC)
Processo 1011412-94.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lilian Tomoe Iwao
- Francisco Souza Fernandes - Deverá o réu/reconvinte proceder ao recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 4º,
inciso I da Lei Estadual n.º11.608/03. Prazo de 15 dias. - ADV: JORGE TORRES DE PINHO (OAB 114933/SP), FRANCISCO
ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)
Processo 1011967-53.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - E.D.P.F. - - D.P.D.P. - - I.O. - - M.A.O.N.Q.A. - Digam as partes sobre a manifestação
da perita de fls.589/590, no prazo de cinco dias. - ADV: JOSE RENATO DE PONTI (OAB 96836/SP), CLAUDIO CALMON
BRASILEIRO (OAB 14782/BA), PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 35294/BA), MARCIO HERNANDES PEREIRA
(OAB 248553/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1012043-77.2016.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Sabespe de Seguridade Social Sabesprev - Selma de Almeida Nobrega - Fls. 346/347: eventual Cumprimento de Sentença, deverá ser realizado por
peticionamento eletrônico e em formato digital, cadastrando a petição como incidente processual, com numeração própria, nos
termos do Comunicado CG nº 438/2016. - ADV: ROSA MARIA FERREIRA (OAB 311168/SP), VALTER AUGUSTO FERREIRA
(OAB 99709/SP), CARINA CHERRI (OAB 293653/SP)
Processo 1013533-32.2019.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Antonio Alberto Gomes Henriques - Cleide Rodrigues de Moraes Me - Vistos. Ciência do resultado de fl. 73 (requerimento de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º