TJSP 13/05/2021 - Pág. 2103 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3277
2103
da Lei nº 9.099/1995. Consigno que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da
assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição de interposição do recurso, os
documentos comprobatórios da sua renda mensal e das suas reais condições financeiras para viabilizar a análise do pedido, não
sendo suficiente mera declaração de hipossuficiência financeira. Consigno ademais que, não sendo apresentado os documentos
relacionados acima, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo
legal (Lei nº 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Observe ainda a parte que em caso de recolhimento do valor
do preparo o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa, utilizando-se planilha específica, nos
termos do COMUNICADO CG nº 136/2020. Com o trânsito em julgado desta sentença e ou de decisão definitiva posterior em
razão de eventual recurso, intime-se a parte interessada para requerer, se for o caso, o cumprimento desta sentença no prazo
de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts.
1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO PAULO CALHEIROS (OAB 306388/SP)
Setor de Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO MICHELLI VIEIRA DO LAGO RUESTA CHANGMAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR CASSIO DEMICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0030/2021
Processo 0001015-35.2013.8.26.0394/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sudeste
Pre Fabricados Ltda - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública,por meio do Portal Eletrônico,paraque apresente impugnação ao
cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte
autora. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP)
Processo 0001016-73.2020.8.26.0394 (processo principal 0001421-90.2012.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Extinção da Execução - Douglas Jederson Covalenco - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do
CPC, recebo o pedido decumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda Pública,por meio do Portal
Eletrônico,paraque apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos. Apresentada impugnação, dê-se
vista à parte autora. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)
Processo 0001023-12.2013.8.26.0394/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sudeste
Pre Fabricados Ltda - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública,por meio do Portal Eletrônico,paraque apresente impugnação, no
prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte autora. Após, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP)
Processo 0002510-41.2018.8.26.0394 (processo principal 0000369-59.2012.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Extinção da Execução - Lucas de Araujo Feltrin - Vistos. Fl. 68: Assiste razão ao exequente. RECONSIDERO
o despacho de fl. 68 para determinar, com fulcro no art. 534 do CPC, a intimação da Fazenda Pública na pessoa do seu
representante judicial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020, para que apresente impugnação no prazo de 30
(trinta) dias como incidente a estes próprios autos, advertindo-a de que, não sendo eles opostos, expedir-se-á precatório ou
requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Sobrevindo eventual impugnação, intime-se a parte exequente para que sobre ela se manifeste no prazo de 15 dias. Intime-se.
- ADV: LUCAS DE ARAUJO FELTRIN (OAB 274113/SP)
Processo 1001170-79.2017.8.26.0394 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Jose Rildo da Silva - Processo
desarquivado - prazo para movimentação 15 dias. - ADV: ANGELO ROGÉRIO FERRARI (OAB 176609/SP), MAINE ZANETTI
BARBOSA SILVA (OAB 298240/SP)
Processo 1002113-28.2019.8.26.0394 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Huehoco Acp do Brasil
Indústria e Comércio de Fitas Metálicas Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista certidão supra,
intime-se a embargada, ora exequente, pelo D.J.E., para se manifestar no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique, e tornem
conclusos. Int. - ADV: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR (OAB 107885/SP), ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB
241261/SP)
Processo 1500017-51.2017.8.26.0394 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Hudtelfa Textile
Technology Eireli - Vistos. Fls. 123. A petição veio desacompanhada do documento mencionado. Renovo derradeiro prazo de 15
(quinze) dias para cumprimento. Decorridos, conclusos. Int. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)
Processo 1500490-32.2020.8.26.0394 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cervejaria
Berggren Industria e Comercio - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução
fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as
penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada
para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à
exequente. 4 - Ciência à Fazenda. - ADV: CLEBER RENATO DE OLIVEIRA (OAB 250115/SP)
NOVO HORIZONTE
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO RAPHAEL FARACO NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS ANTONIO LIMA DE CASTRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º