TJSP 18/05/2021 - Pág. 1524 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3280
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os esclarecimentos necessários, em laudo complementar (art. 477, §2º, I, CPC). Com a juntada do laudo complementar,
manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Int. - ADV: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO
(OAB 193207/SP)
Processo 1002560-23.2020.8.26.0348 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Maria Mont Serrate Santos Batista - Banco Bradesco S/A - Vistos. Respeitado o prazo parametrizado pelo E. Conselho Nacional
de Justiça CNJ, baixo os autos sem decisão por haver cessado minha designação, conforme publicação DJE de 07/05/2021,
pg. 38. Regularizados, tornem os autos ao D. Juiz designado. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP),
MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), CARLA CRISTINA CORREIA DE SOUSA (OAB 378425/SP)
Processo 1002907-90.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Katiana de Almeida Inno Deliacato
Santos - Vistos. Respeitado o prazo parametrizado pelo E. Conselho Nacional de Justiça CNJ, baixo os autos sem decisão por
haver cessado minha designação, conforme publicação DJE de 07/05/2021, pg. 38. Regularizados, tornem os autos ao D. Juiz
designado. Intime-se. - ADV: RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), STHEFANIA CAROLINE FREITAS (OAB 297466/
SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)
Processo 1003191-06.2016.8.26.0348 - Inventário - Inventário e Partilha - Penta Consultoria de Imóveis Ltda. - Antonio
Martim Neto - Julienne Karla Arraes Candalo - - Ivone Candalo - - Shirlei Martins Ferro - - Espólio de Isaura Martins Rodrigues
- - Sheila Martim - - Muricel Martin - - Celeste Germano - - Tauane Lourdes Arraes Candalo - - Dagmar Martin Pereira - - Daniel
Minillo Vieira - - Yndaue Minillo Lopomo - - Claudete Bonazza Corrêa - - Ivete Aparecida Candalo Texeira - - Muriel Martim - Célia Aparecida Nunes Ferro - - Amarildo Martin e outros - Vistos. Respeitado o prazo parametrizado pelo E. Conselho Nacional
de Justiça CNJ, baixo os autos sem decisão por haver cessado minha designação, conforme publicação DJE de 07/05/2021,
pg. 38. Regularizados, tornem os autos ao D. Juiz designado. Intime-se. - ADV: OTÁVIO TENÓRIO DE ASSIS (OAB 95725/SP),
CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), OTAVIO
TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP)
Processo 1003387-68.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gestão de Negócios - Katia Cilene Pereira - Carlos
Alberto Silva - Vistos. Respeitado o prazo parametrizado pelo E. Conselho Nacional de Justiça CNJ, baixo os autos sem decisão
por haver cessado minha designação, conforme publicação DJE de 07/05/2021, pg. 38. Regularizados, tornem os autos ao D.
Juiz designado. Intime-se. - ADV: DANILO ARAUJO GOMES (OAB 325178/SP), DENILSON ALVES DA COSTA (OAB 142793/
SP)
Processo 1003572-82.2014.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.A. - M.S.S.A. - Vistos. Respeitado o prazo
parametrizado pelo E. Conselho Nacional de Justiça CNJ, baixo os autos sem decisão por haver cessado minha designação,
conforme publicação DJE de 07/05/2021, pg. 38. Regularizados, tornem os autos ao D. Juiz designado. Intime-se. - ADV: CÁTIA
MARIA DE CARVALHO (OAB 175536/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP)
Processo 1003653-21.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lenilson Silva Calou Manifeste-se o INSS quanto a fls. 160-161 . - ADV: VALDEMIR TEODORO DE FREITAS (OAB 177575/SP)
Processo 1003653-21.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lenilson Silva Calou - Ante
o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LENILSON SILVA CALOU e CONDENO o réu a pagar ao autor
indenização acidentária fixada na forma da Lei nº 8.213/91, com as alterações das Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97, consistente em
auxílio-acidente, mensal, não vitalício, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado, a partir
de 01 de janeiro de 2020, respeitado o teto máximo; abono anual acompanhando períodos de gozo e salários considerados para
o auxílio-acidente. Vale salientar que os salários de contribuição e a renda mensal do benefício deverão ser atualizados pelos
mesmos índices previdenciários utilizados administrativamente pelo INSS e com a mesma periodicidade, de modo a se preservar
a paridade entre a concessão judicial e administrativa das prestações previdenciárias. Em relação aos juros moratórios e
correção monetária referentes às prestações atrasadas, o C.Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810), firmou as teses acerca da inconstitucionalidade reconhecida na Lei
11.960/09, nos seguintes termos: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos
de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera
seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações
oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de
poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação
dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança,
revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não
se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se
destina.. No que concerne à correção monetária, vale ressaltar que o C.Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810 tratado como de repercussão geral, ratificou a inadmissibilidade da Taxa Referencial
TR, prevista pela Lei nº 11.960/09, como indexador, e definiu o emprego do IPCA-E no seu lugar. Desse modo, a interpretação
conferida ao r.julgado supra, advindo da Suprema Corte, leva à conclusão de que a correção a se empregar na apuração dos
valores em atraso de natureza acidentária deve se dar a partir de junho de 2009, pelo IPCA-E, excluída de vez a adoção da Taxa
Referencial (TR). Vale ressaltar que a utilização do IGP-DI era decorrente das disposições contidas na Lei nº 9.711, de 20 de
novembro de 1998, legislação esta que consolidou o rumo fixado na Medida Provisória nº 1.415 de 29 de abril de 1996.
Entretanto, muito embora este Juízo, por reiteradas vezes, tenha entendido que o IGP-DI deveria ser o índice a incidir até o
cálculo de liquidação, e, a seguir, o IPCA-E, unificando-se os índices de correção monetária com as decisões do C.Tribunais
Superiores, adota-se o INPC, na conformidade do sedimentado no julgamento do Tema 905, realizado pelo C.STJ, em sede de
Recurso Repetitivo (REsp nº 1.495.146/MG), diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29
de junho de 2009; quando, agora em razão do julgamento do Tema 810, em Repercussão Geral, RE nº 870.947/SE, o E.STF
considerou inadmissível a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança TR como novo critério de atualização
monetária estabelecido pela Lei nº 11.960/09, adotando no seu lugar, o IPCA-E, inclusive para atualização do precatório ou
RPV. Sem embargo disso, é certo que a decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma teve sua modulação julgada em
25.03.2015, conferindo eficácia prospectiva à mencionada declaração de inconstitucionalidade, mantendo-se a aplicação do
índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança TR, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, sendo
válidos os precatórios expedidos ou pagos até 31.12.2013, por força do disposto na Lei n. 12.919/13, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que passou a prever o IPCA-E como indexador da correção monetária para o exercício de 2014. No entanto,
anote-se que quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR realizada nas ADI 4.357 e 4.425
pelo E. STF, forçoso reconhecer que se refere apenas aos créditos em precatórios expedidos até 25.03.2015, mas não às
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