TJSP 27/05/2021 - Pág. 444 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3287
444
tempestividade da apelação, na forma da lei, porquanto o juízo de admissibilidade recursal deve ser exercido pelo Tribunal.
A propósito, constou da própria r. decisão de fl. 93 (fl. 353) menção ao referido dispositivo legal, não se compreendendo
porque, ainda assim, foi adotado o procedimento de verificação do prazo de interposição do recurso. (...) Desse modo, ficam
a rés (apeladas) intimadas para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou
sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TJSP. Intime-se. Ribeirão Preto, 24 de maio de 2021.DOCUMENTO ASSINADO
DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: REINALDO DE
OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), NATÁLIA PAULA CREMONÊZ DOS SANTOS VILARDO (OAB 230738/RJ)
Processo 1043007-98.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrichem do Brasil S.a - J. C. Reis
Comércio de Produtos Agrícolas Ltda - Me - - Jurandir Rosa dos Reis - - Cintia Aparecida Lopes dos Reis - 1 - Promova o
cartório minuta de bloqueio on line dos executados, junto ao sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 do CPC, no valor de R$
306.787,06. 2 - Com a resposta do Sisbajud e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento
de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC) e, se bloqueado valor irrisório, nos termos do artigo 836,
do Código de Processo Civil, proceda-se a solicitação do desbloqueio do numerário. 3 - Caso positiva a penhora, ficam os
executados intimados, na pessoa de seu advogado, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841,
ambos do CPC). 4 - Inexistindo manifestação dos executados nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o
valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência para uma conta judicial à disposição deste Juízo. 5 - Caso infrutífero
ou insuficiente o bloqueio, fica o exequente intimado de que será indeferida nova tentativa de penhora “on line” através do
sistema Sisbajud, em curto lapso temporal, caso não seja demonstrado indícios de modificação da situação patrimonial da
parte devedora, conforme entendimento de Nossos Tribunais: Execução Repetição da pesquisa de ativos financeiros por meio
do sistema Bacenjud Possibilidade, desde que decorrido prazo razoável entre a diligência anterior e o novo pedido - Situação
financeira do devedor que pode vir a sofrer alteração, a qual nem sempre é facilmente averiguada pelo credor Última pesquisa
que se efetivou em 28.1.2020, tendo o pedido sido reiterado em 17.6.2020 Impossibilidade de se admitir que houve lapso
de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição Prazo de um ano que se mostra plausível
para a repetição da diligência Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 216180008.2020.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos
Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020) 6 - Indique o exequente bens em nome
dos executados ou requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha havido satisfação integral de seu
crédito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação “61614”, local onde aguardará eventual
provocação. Intime-se. (Pesquisa Sisbajud realizada com bloqueio no valor de R$ 148,22) - ADV: CESAR EMIDIO DE PADUA
PENHA (OAB 28158/MG), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR (OAB
113880/MG)
Processo 1043812-17.2020.8.26.0506 - Monitória - Duplicata - Universal Automotive Systems S/A - Providencie a parte
requerente, em 5 dias, o recolhimento da taxa no valor de R$ 48,00, na guia TJSP (FEDTJ) código 434-1 Impressão de
Informações no Sistema INFOJUD / BACEN / RENAJUD, cobrada por cada órgão / CPF ou CNPJ, referente ao PROVIMENTO
CSM N° 2.516/2019, à pesquisa de endereço. - ADV: LUCIENE MARJORIE ROSSI (OAB 244185/SP)
Processo 1058355-30.2017.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Paulo César Steola Bin - - Rafael Gallina
Bin - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Assim, HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida nestes autos
de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, ajuizada por PAULO CÉSAR STEOLA BIN e RAFAEL GALLINA BIN contra de AMIL
ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., para seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar
certidões na forma do artigo 383 do Código de Processo Civil. Não há sucumbência a ser definida neste procedimento. Com
o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos P.I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO
PENATI (OAB 376854/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/
SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP),
THIAGO BARSALOBRES BOTTARO (OAB 377764/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROMERO ROCHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0289/2021
Processo 0010429-31.2021.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1003322-90.2017.8.11.0015 - Juizo da
Comarca de Sinop-MT) - LEANDRO MUSSI - AGROPECUARIA RIO DAS ANTAS S/A - Vistos. Necessário o recolhimento das
diligências do oficial de justiça (favorecida agência do Banco do Brasil 5550-6) para cumprimento da deprecata. Intime-se o
interessado na pessoa do procurador para regularização. Aguarde-se por 15 dias. Regularizados os autos, cumpra-se servindo
esta como mandado. Não regularizados, devolva-se sem cumprimento. Com a juntada digital da certidão do oficial de justiça,
remetam-se os autos por e-mail ao Juízo Deprecante, arquivando-se o presente expediente. Intime-se. - ADV: FABIO RICARDO
CAVINA (OAB 199807/SP), CECÍLIA NOBRE TORRES (OAB 17453/MT)
Processo 0012276-39.2019.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luiz Henrique
Fermino - Fica o requerente intimado de que foram tomadas as devidas providências para a confecção do M.L.E., devendo o
interessado acompanhar o seu cumprimento junto à instituição financeira apontada no formulário de fls. 67. - ADV: LEILA DOS
REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROMERO ROCHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0290/2021
Processo 0006478-34.2018.8.26.0506/01 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Sandra Novaes Batista de
Oliveira - Fls. 1: Providencie a exequente cópia de certidão de trânsito em julgada de decisão de fls. 134 co cumprimento de
sentença. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINA BORGES PEREIRA DA FONSECA (OAB
354470/SP)
Processo 0015395-71.2020.8.26.0506 (processo principal 1033506-96.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º