TJSP 09/06/2021 - Pág. 4 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3294
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representada por escritório de advocacia particular, o que em princípio, afasta a situação de precariedade econômica. Além disso,
considerando o contrato celebrado, é de se concluir que possui condições de suportar o recolhimento das custas e despesas
processuais. Com efeito, o executado não comprovou a hipossuficiência alegada. O fato de enfrentar dificuldades financeiras
não é suficiente para demonstrar de modo inequívoco, a impossibilidade de suprir as despesas processuais sem prejuízo
próprio. No mais, a fundamentação dos embargos deixa evidente que o embargante pretende a revisão da decisão, entretanto,
tal recurso não se apresenta como meio adequado para esta finalidade, pois, a alteração pretendida deverá ser objeto do recurso
adequado e não formulado na estreita via dos embargos de declaração. Enfim, os embargos de declaração não autorizam uma
nova análise das questões já decididas, razão pela qual o inconformismo do embargante não merece acolhimento. Diante deste
quadro, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão em todos
os seus termos. Cumpra-se decisão de fl. 147. Intime-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO (OAB 367952/
SP), MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP)
Processo 1000288-47.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Milvio Aparecido Dias - Eduardo
Gomes Ribeiro Maggio - - Aurea Maria Gomes Ribeiro Maggio - Brasil Veículos Cia de Seguros - Vistos. Fls. 300/301, 302
e 303/305: ciente. Tendo em vista que até a presente data não aportou aos autos qualquer resposta ao ofício de fl. 294, à
Serventia para esclarecer sobre a remessa daquele ofício ao destinatário, certificando e juntado o respectivo comprovante
de encaminhamento. Se o caso, reitere-se. No mais, aguarde-se o laudo pericial do IMESC. Int. - ADV: WILLIAN ROBERTO
LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), RODRIGO ROTER PALHA ROCHA (OAB
163858/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)
Processo 1000289-61.2021.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joao Benedito
Mendes - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, com relação à questão
controvertida, especifiquem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e
fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Consigno, outrossim, que a distribuição do ônus da prova quanto aos fatos
trazidos à colação observará a regra do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cujos requisitos estão aqui
preenchidos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento
antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se houver interesse
na produção de provas em audiência, caberá às partes apresentar rol de testemunhas também em 15 (quinze) dias, para
adequação da pauta, sob pena de preclusão. Anoto que neste momento não será possível a realização da audiência de
forma presencial, diante da persistência da situação de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19, que motivou
a implementação e prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho de Primeiro Grau (Provimentos CSM 2549/20, 2554/20 e
2561/20), com a suspensão do expediente presencial nas Unidades de 1ª Instância. Por essa razão, esta Comarca passou
a adotar medidas para a implementação das audiências por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft
Teams, via computador ou smartphone, nos exatos termos das orientações contidas no Comunicado CG nº 284/2020. Portanto,
havendo interesse na designação de audiência de instrução os interessados deverão fornecer os seus e-mails pessoais e
contatos telefônicos, inclusive, das testemunhas eventualmente arroladas, a fim de possibilitar a realização do ato, ou justifiquem
eventual impossibilidade técnica e/ou prática para realização da audiência por meio do sistema Microsoft Teams, observadas
as demais disposições do Comunicado CG nº 284/20202 (republicado no D.J.E. de 15/05/2020, às páginas 12 e 13, por conter
alteração nos itens 1, 2 e 5). Intimem-se. - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES
DO CARMO (OAB 115832/SP), JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP)
Processo 1000295-68.2021.8.26.0233 - Monitória - Cheque - Card Sound Filmes - Rr Correntes Ibate Ltda - Me - Republicação
por incorreção no cadastro de advogados: “HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes a fls. 31/33, a fim de
que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito,
nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo o processo
deverá prosseguir como cumprimento de sentença, observando-se as orientações traçadas pelo Provimento CG nº 16/2016 e
Comunicado CG nº 438/2016, ambos disponibilizados no DJE do dia 04/04/2016. Não são devidas custas remanescentes, pois o
acordo foi firmado antes da sentença (art. 90, §3º, do CPC). Ante a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a
presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a sua certificação pela Serventia. Arquivem os autos, observadas
as formalidades de praxe.” - ADV: ANA CLARA GIRO (OAB 403984/SP), ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP), VITÓRIA
NERIS DE MELO (OAB 417433/SP)
Processo 1000334-02.2020.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de
Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista-sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Auerica Pereira de
Oliveira Lopes de Mira - Autor, manifeste-se sobre juntada de ofícios. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/
SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)
Processo 1000352-86.2021.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.E.L., registrado civilmente
como N.E.L. - F.S. - Ante a certidão supra, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito. - ADV:
ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1000428-13.2021.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Pedroso
Ribeiro - Felipe Automóveis - Vistos. Fls. 45/54: Anoto a interposição do Agravo de Instrumento, mantendo, por ora, a decisão
agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a agravante deverá acostar aos autos notícia sobre os efeitos do
referido recurso. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. - ADV: ANNA FLÁVIA GUARATY (OAB
441085/SP)
Processo 1000433-69.2020.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Agape Coberturas Ltda - Me
- Poli Brasil Transportes Eireli - - Fabrizio Ferreira da Rosa Balardin - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 10 dias, como
requerido. Após o decurso do prazo, manifeste-se o requerente em prosseguimento, independente de intimação. Int. - ADV:
AMANDA CRISTINA FIGUEIREDO (OAB 422283/SP)
Processo 1000455-30.2020.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bebidas Poty Ltda - Vanessa Micheli
Aparecida Leal Marques - Vistos. Fl. 108: defiro a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, como
requerido. Decorrido, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação. Aguardese provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP)
Processo 1000456-49.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Servtrônica Segurança Eletrônica
S/c Ltda - Caio Germano - A parte interessada deverá comprovar nos autos o recolhimento da despesa postal Guia FEDTJ
Código 120-1, conforme tabela disponibilizada no site do E. TJSP e/ou da diligência do Oficial de Justiça para a realização da
citação e/ou intimação GRD Guia de Recolhimento de Diligência. - ADV: JOÃO JOSÉ ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 227317/
SP)
Processo 1000459-33.2021.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.B.F. - I.D.S.C.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º