TJSP 25/06/2021 - Pág. 2228 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3306
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CAMPOS DO CONDE BOSQUE SOROCABA ajuizou ação de procedimento comum em face de KATIANE ALVES LIMA, todos
devidamente qualificados nos autos. Diante dos avisos de recebimento juntados nas fls. 133 e 137, considerando-se a regra
disposta no artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas à parte
autora no endereço declinado na inicial, pois lhe cumpria atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houvesse
modificação, seja temporária ou definitiva, norte imposto pelo princípio da boa-fé processual, que veda à parte desidiosa
beneficiar-se da própria conduta omissiva, porquanto se assim não o fosse, criar-se-ia aberração processual, forçando o juízo
à inquisitorialmente buscar seu atual paradeiro para a intimação, ou até mesmo à publicação de oneroso edital intimatório. Isso
posto, considero válidas as cartas de intimação enviadas às autora para que imprimisse regular andamento ao feito (Ar’s de fls.
132 e 136), e declaro escoado in albis o respectivo prazo, muito embora advertida de que a consequência seria a extinção do
feito. Diante dessa inércia, JULGO EXTINTO o FEITO sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do NCPC e,
em consequência, condeno a requerente no pagamento das custas e demais despesas processuais, deixando de condena-la
em honorários, haja vista que não se instaurou a lide. Decorrido o prazo recursal, ao ARQUIVO, observadas as N.S.C.G.J. Int. ADV: PATRÍCIA MARGOTTI MAROCHI (OAB 157374/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA TAYANO FANTON FURUKAWA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO AJONAS DE NEGREIROS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0436/2021
Processo 0001426-89.2020.8.26.0602 (processo principal 1011834-30.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claro S/A - Ianca Kevilin Santos Silva - Autor: manifestar-se sobre o(s) AR(s)
negativo(s) juntado(s). - ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), ELAINE CRISTINA DIAS DOS
SANTOS RODRIGUES (OAB 381307/SP), ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (OAB 317624/SP)
Processo 0001944-79.2020.8.26.0602/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - José de Oliveira Mota - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Fls. 81/87: ciência às partes. Aguarde-se o pagamento do precatório.
Intime-se. - ADV: EDMILSON ALVES DE GODOY (OAB 262041/SP)
Processo 0003574-39.2021.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Edmilson Alves de
Godoy - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Diante do pagamento do presente RPV/Precatório, e
da anuência da parte credora quanto ao valor depositado, extingo o presente incidente. Tendo em vista tratar-se de valores
incontroversos, depositados nos autos para fins de pagamento, expeça-se desde logo mandado de levantamento em prol do
credor, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais. Oportunamente: - comunique-se o DEPRE (por ofício ou pelos
meios eletrônicos) para as providências necessárias quanto ao pagamento integral e extinção do presente incidente; - dê-se
baixa no presente incidente. Oportunamente, tornem conclusos nos autos principais, para que se permita declarar satisfeita a
pretensão executória (observe-se que pode haver o processamento simultâneo de ordem requisitória de diversa titularidade,
ainda não adimplida). Intime-se. - ADV: EDMILSON ALVES DE GODOY (OAB 262041/SP)
Processo 0004250-84.2021.8.26.0602 (processo principal 1047402-10.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Dom Aguirre - - ETEVALDO QUEIROZ FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- Paulo Ricardo Gordiano - Vistos. Intimada a parte devedora para o cumprimento voluntário do julgado, quedou-se inerte,
razão pela qual se agrega ao montante devido a multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Decline a
parte exequente, no razoável prazo de quinze (15) dias, bens da parte devedora passíveis de penhora (art. 524, caput e inciso
VII, ambos do CPC) ou postule o acionamento via Internet dos sistemas Sisbajud (bloqueio de valores de contas correntes
e/ou aplicações financeiras via Banco Central), Infojud (pesquisa de bens arrolados pelo contribuinte na última declaração
de imposto de renda para a Receita Federal) e Renajud (pesquisa de veículos via Detran). Para acionamento dos referidos
sistemas, a parte exequente, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 1.864/11,
deverá recolher, pelo código 434-1, na guia FEDTJ, o valor de R$ 16,00 para cada sistema a pesquisar. Deverá, também
fornecer o cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios, nos termos
do artigo 523, § 1° do CPC. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte
credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o
atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente
em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto
no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os
autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Antes de eventual remessa ao arquivo,
verifique a Serventia quanto a eventuais custas em aberto, caso for, exigindo-se o recolhimento na forma da lei. Intime-se. ADV: ELZA APARECIDA FERMINO LUVIZON (OAB 409060/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDERSON
LUIZ ROQUE (OAB 182747/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA SOCIEDADE DE
ADVOGADOS (OAB 10943/SP)
Processo 0004312-27.2021.8.26.0602 (processo principal 1026190-25.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Werner Kriech - Eduardo Amadio dos Santos - Vistos. 1. Intimada a parte devedora para
o cumprimento voluntário do julgado, quedou-se inerte, razão pela qual se agrega ao montante devido a multa de 10% (dez por
cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, comprove o exequente o recolhimento da taxa no
valor de R$ 16,00 código 434-1. Após o recolhimento da taxa respectiva, defiro o acionamento do sistema. Intime-se. - ADV:
ANDRE LUIZ SOARES (OAB 217577/SP), ARGEMIRO SERENI PEREIRA (OAB 69183/SP), EJANE MABEL SERENI ANTONIO
(OAB 362134/SP)
Processo 0005859-05.2021.8.26.0602 (processo principal 1003631-50.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - David Ferrari Junior - - Fabio Mansur Cordeiro - Talita Castilho - Vistos. Devidamente
citada e intimada a executada, observando-se ainda o certificado na fl. 125, fica convertido em penhora o arresto de fls.109/111.
Reexpeça mensagem eletrônica para a 2ª Vara Cível Local, solicitando informações sobre o arresto convertido em penhora no
rosto dos autos nº 4018335-85.2013.8.26.0602, nos termos da Decisão de folhas 109/111. Intime-se. - ADV: HELTON EDUARDO
DE CASTRO (OAB 243004/SP), DAVID FERRARI JUNIOR (OAB 93067/SP)
Processo 0010256-10.2021.8.26.0602 (processo principal 0009776-52.2009.8.26.0602) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Claudio Rodrigues - - Mauro Moreira Filho - Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS - Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado contra o INSS pelo autor e advogado, e que tem por
objeto o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, conforme o quanto sedimentado pelo trânsito em julgado nos autos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º