TJSP 06/07/2021 - Pág. 1772 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3313
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que não pode comparecer à agência bancária, bem como comprovar que não é necessário seu comparecimento ao banco e nem
a sua assinatura em eventual documento. Intimem-se. - ADV: ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP)
Processo 1001919-04.2021.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.G. - Deverá a parte autora
distribuir a carta precatória expedida, comprovando-se nos autos dentro do prazo de 15 dias. - ADV: RENAN FERNANDES
PEDROSO (OAB 250529/SP)
Processo 1002081-96.2021.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.D.S.M. - Deverá a parte autora distribuir a carta
precatória expedida, comprovando-se nos autos dentro do prazo de 15 dias. - ADV: GISLENE ANDRÉIA VIEIRA MONTOR (OAB
165459/SP)
Processo 1002081-96.2021.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.D.S.M. - Tendo em vista a indisponibilidade do
cartório referente ao envio de documentos através dos correios, por conta da pandemia relacionada ao Covid-19, fica facultado
a parte interessada encaminhar o ofício expedido, comprovando sua distribuição no prazo de 15 dias, ou informar um endereço
de e-mail para que a serventia encaminhe o referido ofício. - ADV: GISLENE ANDRÉIA VIEIRA MONTOR (OAB 165459/SP)
Processo 1002120-93.2021.8.26.0347 - Separação Consensual - Dissolução - R.M. - - M.C.V.M. - Vistos. Fl. 10- Concedo à
autora, M.C.V.M, os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Dispõe o art. 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1.988: LXXIV
- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Nenhuma
comprovação fez o autor R.M acerca da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo
do próprio sustento ou de sua família juntando, inclusive, a fl. 21/23 documentos que demonstram auferir renda de R$7.625,63
(sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) Vale observar que, por força do dispositivo constitucional
já transcrito, o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988 (neste sentido TJSP 38ª Câmara
de Direito Privado Agravo de Instrumento n°. 990.10.435495-1 Santos Rel. Des. Maury Bottesini j. 01/12/2010). Pelo exposto,
indefiro ao autor R.M, os benefícios da Justiça Gratuita. Recolha o requerente R.M, a porcentagem de 50%(cinquenta por cento)
das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Sem prejuízo, providenciem
os autores, a juntada da matrícula do imóvel, a partilhar. Após, ao M.P Intime-se. - ADV: FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB
274052/SP), JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA (OAB 398810/SP), ANDRÉA RODRIGUES (OAB 153578/SP)
Processo 1002252-53.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.A.B. - Vistos. Ao MP.
Intimem-se. - ADV: FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP)
Processo 1002257-75.2021.8.26.0347 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Geraldina Pereira de Oliveira Kruly
- Vistos. 1 - Nomeio para cargo de inventariante, independentemente de compromisso, Geraldina Pereira de Oliveira Kruly. 2 Tendo em vista que os herdeiros são casados, deveram os respectivos cônjuges regularizarem sua representação processual,
juntando procuração nos autos. 3 - Concedo à inventariante e para a herdeira Renata (pena análise do documento de fl.
35) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao herdeiro Reginaldo, diante do
documento de fl. 28, que comprova que aufere renda suficiente para pagamento das custas processuais. Quanto ao herdeiro
Rener, deverá este comprovar sua hipossuficiência alegada, juntando último holerite ou extrato de benefício previdenciário, em
15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 4 - Após a comprovação da hipossuficiência do herdeiro Rener, voltem os autos
conclusos para a análise sobre o pagamento das custas processuais. 5 - Sem prejuízo, desde já concedo o prazo de 45 dias
para apresentação das primeiras declarações. 6 - Após tudo regularizado, deverá a inventariante providenciar a autenticidade
da certidão de fl. 46 e que seja protocolada a documentação necessária junto ao Posto Fiscal, vez que tal órgão é o competente
para realização do cálculo do imposto causa mortis e verificação da hipótese de isenção, de conformidade com as Leis nºs
10.705/00, 10.992/01, decreto nº 45.837/01 e Portaria CAT 15/03. Intime-se. - ADV: IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP)
Processo 1002764-12.2016.8.26.0347 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Benedito Berman - Guilherme Felipe
Berman - - Gabriel Felipe Berman - - Beatriz Felipe Berman - - Luiza Felipe Berman - - Sophia Felipe Berman - Vistos. Ao MP.
Intimem-se. - ADV: REGINA MARTA CEREDA LIMA (OAB 112018/SP), ANTONIO MARCOS FERREIRA (OAB 146045/SP)
Processo 1003485-22.2020.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.N. e outro - M.D.S. - Tendo em vista a
indisponibilidade do cartório referente ao envio de documentos através dos correios, por conta da pandemia relacionada ao
Covid-19, fica facultado a parte interessada encaminhar o ofício expedido, comprovando sua distribuição no prazo de 15 dias,
ou informar um endereço de e-mail para que a serventia encaminhe o referido ofício. - ADV: JORGE FRANCISCO RODRIGUES
KAVAHARA (OAB 399617/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), SUELEN OTRENTI (OAB 372483/SP)
Processo 1004257-53.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.F.V. - Fls. 180Manifeste-se a autora. - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP)
Processo 1004380-17.2019.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.V.F. - C.H.F. - Vistos. Fls.
221/222 Ciência. Fl. 223 Diga a parte autora. Intimem-se. - ADV: CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR (OAB 159615/MG),
PAULA MARIA CARNIELLO DE ALMEIDA (OAB 143106/SP)
Processo 1004678-43.2018.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.S. - - B.C.S. - - R.C.S. - E.F.S.
e outro - Vistos. Indefiro a requisição ao INSS para devolução dos alimentos descontados do benefício previdenciário desde
a data da publicação do acórdão, uma vez que a autarquia não é parte na lide e somente tomou conhecimento dos fatos
quando oficiada para tanto à fl. 226. Com a ocorrência de homônimos (fls. 230/231) novo ofício foi expedido em 05/05/2021,
o que foi atendido no mesmo mês (fls. 260/261). Cumprida a determinação a bom tempo pelo INSS não há que se falar em
responsabilização da autarquia por eventual devolução. Também inadmissível tal exigência dos menores alimentados, ante a
irrepetibilidade dos alimentos. Ciência às partes dos documentos de fls. 260/263. Int. - ADV: EDSON PEREIRA FERNANDES
(OAB 339645/SP), CARLOS EDUARDO FUTRA MATUISKI (OAB 269550/SP), JAIR RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382087/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL PAPACIDRO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0610/2021
Processo 0001093-29.2020.8.26.0347 (processo principal 1002240-44.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Vera Lucia Pavan - Vistos. Fls. 54/56- Cumpra-se a decisão proferida a fls. 49.
Intimem-se. - ADV: EDINEIA SIMONI MATURO (OAB 348003/SP)
Processo 0001274-93.2021.8.26.0347 (processo principal 1005082-94.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Pavelisk da Silva - Vistos. Fls. 21- Defiro o quanto requerido. INTIME-SE
o INSS para apresentar o cálculo de liquidação do autor, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. - ADV: CAMILO VENDITTO
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