TJSP 08/07/2021 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3315
2020
Nº 1009012-56.2017.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss - Apelado: Manoel Matias Reis (Justiça Gratuita) - Vistos. Julgado o Tema 862 pelo colendo Superior Tribunal de
Justiça, levante-se a suspensão, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini
- Advs: Leonardo Kokichi Ota (OAB: 226835/SP) (Procurador) - Rose Mary Silva Pellegrini (OAB: 164071/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1009063-42.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss - Apelado: Geferson Gomes Correa - Vistos. Julgado o Tema 862 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça,
levante-se a suspensão, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs:
Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) - Carlos Alberto Bredariol Filho (OAB: 275115/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 404
Nº 1009093-45.2018.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Diadema - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Eduardo Caldeira (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Vistos. Julgado o
Tema 862 do colendo Superior Tribunal de Justiça, levante-se a suspensão, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.
Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Gabriel Motta Pinto Coêlho (OAB: 156357/RJ) (Procurador) - Raquel de
Almeida Duarte (OAB: 337688/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1009288-16.2018.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Marta Maria Moreira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - V i s t o s, O Superior Tribunal de Justiça, em sessão
de julgamento do dia 09 de junho de 2021, solucionou o Tema 862, mantido o preceito norteador do artigo 86, §2º, da Lei
nº 8.213/91, em consonância com a tese jurídica firmada: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte
ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se
a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Com efeito, nos termos do artigo 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e
conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de
precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do trânsito em julgado do precedente. Nesse
sentido, destaco as seguintes decisões do STF: AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min.
Dias Toffoli, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 22/10/2013; STJ: AgIntno AREsp1026324/RJ, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2016/0317102-2, Ministro Sérgio Kukina, j. em 24.08.2020, DJe 31.08.2020, AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. Assusete
Magalhães, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora Federal Convocada do
TRF/3ª Região), DJe 08.06.2016, AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13.10.2015. Diante
desse panorama, julgado o Tema 862 do STJ, levante-se a suspensão, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.
Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB: 260401/SP) - Flavia Cristina
Moura de Andrade (OAB: 202311/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1009315-94.2015.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: ANDERSON
LUIZ NOVAES - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos, etc. Tendo em vista minha promoção ao cargo de
Desembargador, baixo os autos em Cartório para as devidas providências. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Advs: Lucas
Ramos Tubino (OAB: 202142/SP) - Gabriela de Sousa Navachi (OAB: 341266/SP) - Leandro Henrique de Castro Pastore (OAB:
206809/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1009467-71.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss - Apelada: Andrea Rodrigues Fonseca Coelho - Vistos. Julgado o Tema 862 do colendo Superior Tribunal de
Justiça, levante-se a suspensão, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini
- Advs: Vivian Hopka Herrerias Brero (OAB: 309000/SP) - Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador) - Antonio
Mario Marques Diniz (OAB: 71468/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1009677-52.2020.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Raphael dos Santos
Gimenes - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos, etc. Tendo em vista minha promoção ao cargo de
Desembargador, baixo os autos em Cartório para as devidas providências. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Advs:
Camila Marques Gilberto (OAB: 224695/SP) - Adriana Barreto dos Santos (OAB: 187225/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 404
Nº 1009838-73.2018.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Ailton Borges da Costa - Vistos. Julgado o Tema 862 pelo colendo Superior Tribunal
de Justiça, levante-se a suspensão, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco
Pelegrini - Advs: Marcus Vinicius de Assis Pessoa Filho (OAB: 304956/SP) (Procurador) - Rogerio Moreira da Silva (OAB:
225095/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1010008-07.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Marcos Ferreira Pereira
- Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Julgado o Tema 862 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça,
levante-se a suspensão, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini Advs: Natalia Gomes Lopes Torneiro (OAB: 258808/SP) - Manuela Muricy Pinto Bloisi Rocha (OAB: M/MP) (Procurador) - Av.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º