TJSP 16/07/2021 - Pág. 3052 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3320
3052
GUTMANN (OAB 21713/PR), ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI (OAB 115259/SP), ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO (OAB
262575/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), JURANDIR
ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), LUCCAS RODRIGUES TANCK (OAB 183888/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB
235396/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), EDUARADO
COELHO CAVALCANTI (OAB 23546/PE), RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB 23679/PE), GERALDO NEGRETTI
(OAB 368594/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO
CAVALCANTI (OAB 360022/SP), CAMILA SARAN VEZZANI (OAB 321365/SP), NATÁLIA MARTINS TECLO FAVARO (OAB
314168/SP)
Processo 1007826-36.2021.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Carlos Henrique
Anuncio - Dedini S/A Indústrias de Base - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Vistos. Estando de acordo a recuperanda
e a AJ quanto ao valor do crédito e atento às recentes decisões da E. Câmara Empresarial à qual está adstrita a recuperação,
altero meu entendimento para determinar que o crédito do habilitante apontado no item 6 de fl. 144 seja limitado na classe
trabalhista ao valor correspondente a 150 salários mínimos (art. 83 da Lei 11.101/2005) e o que sobejar na classe quirografária.
“Recuperação judicial Habilitação de crédito trabalhista Limite de cento e cinquenta salários mínimos Aplicação Cabimento,
em razão de decisão proferida pelo Juízo recuperacional, apreciada quando do julgamento do AI 2070880-22.2019.8.26.0000,
apesar do teor do Enunciado 13 aprovado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que foi aprovado e
publicado em data posterior Adoção concreta do limite estabelecido pelo art. 83, I da Lei 11.101/2005, ressalvada a coisa julgada
consolidada em sentido contrário e desfavorável às recuperandas - Habilitação ajuizada em data posterior ao acórdão então
proferido, devendo prevalecer a uniformização realizada neste procedimento concursal, sob pena de dispensa de tratamento
diferenciado para a parte recorrida - Decisão reformada para adotar a limitação antes estabelecida, de 150 (cento e cinquenta)
salários mínimos na Classe I (Trabalhistas), habilitado o restante na Classe III (Quirografários) - Recurso provido. (TJSP; Agravo
de Instrumento 2044469-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito
Empresarial; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021).” Arquivemse. Intime-se. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP),
MARCOS AURELIO MANAF (OAB 181674/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)
Processo 1012904-11.2021.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Excelia Gestao e Negocios
Ltda. - Femaq Fundição Engenharia e Máquinas Ltda. - Vistos. Intime-se à recuperanda para que apresente os comprovantes
dos pagamentos das parcelas vencidas, no prazo de 10 dias, sob pena de convolação em falência. Intime-se. - ADV: JARBAS
MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), LYANA OLIVEIRA
BREDA (OAB 362965/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP)
Processo 1012905-93.2021.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Excelia Gestao e Negocios Ltda.
- Femaq Fundição Engenharia e Máquinas Ltda. - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Intime-se à recuperanda para que apresente
os comprovantes dos pagamentos das parcelas vencidas, no prazo de 10 dias, sob pena de convolação em falência. Intimese. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), CAROLINA DINIZ
PAES (OAB 312604/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI
(OAB 111667/SP)
Processo 1012906-78.2021.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Excelia Gestao e Negocios
Ltda. - Femaq Fundição Engenharia e Máquinas Ltda. - Cassiano Schiavinato - - Kleber Rafael Schiavinatto - Vistos. Intimese à recuperanda para que apresente os comprovantes dos pagamentos das parcelas vencidas, no prazo de 10 dias, sob
pena de convolação em falência. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JARBAS MARTINS
BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/
SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP)
Processo 1012907-63.2021.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Excelia Gestao e Negocios Ltda.
- Femaq Fundição Engenharia e Máquinas Ltda. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Intime-se à recuperanda
para que apresente os comprovantes dos pagamentos das parcelas vencidas, no prazo de 10 dias, sob pena de convolação em
falência. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS
(OAB 112537/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB 266766/
SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP)
Processo 1012908-48.2021.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Excelia Gestao e Negocios Ltda.
- Femaq Fundição Engenharia e Máquinas Ltda. - Vistos. Intime-se à recuperanda para que apresente os comprovantes dos
pagamentos das parcelas vencidas, no prazo de 10 dias, sob pena de convolação em falência. Intime-se. - ADV: CAROLINA
DINIZ PAES (OAB 312604/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA
CAMPI (OAB 111667/SP)
Processo 1012909-33.2021.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Excelia Gestao e Negocios Ltda.
- Femaq Fundição Engenharia e Máquinas Ltda. - Vistos. Intime-se à recuperanda para que apresente os comprovantes dos
pagamentos das parcelas vencidas, no prazo de 10 dias, sob pena de convolação em falência. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA
BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE
BARROS (OAB 112537/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP)
Processo 1012911-03.2021.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Excelia Gestao e Negocios
Ltda. - Femaq Fundição Engenharia e Máquinas Ltda. - Vistos. Intime-se à recuperanda para que apresente os comprovantes
dos pagamentos das parcelas vencidas, no prazo de 10 dias, sob pena de convolação em falência. Intime-se. - ADV: JARBAS
MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), CAROLINA DINIZ
PAES (OAB 312604/SP)
Processo 1012912-85.2021.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Excelia Gestao e Negocios Ltda.
- Femaq Fundição Engenharia e Máquinas Ltda. - Jca Diniz Transportes Eireli Me - Vistos. Intime-se à recuperanda para que
apresente os comprovantes dos pagamentos das parcelas vencidas, no prazo de 10 dias, sob pena de convolação em falência.
Intime-se. - ADV: CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP),
GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP)
Processo 1012913-70.2021.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Excelia Gestao e Negocios Ltda.
- Femaq Fundição Engenharia e Máquinas Ltda. - MGA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA - Vistos. Intime-se à recuperanda
para que apresente os comprovantes dos pagamentos das parcelas vencidas, no prazo de 10 dias, sob pena de convolação em
falência. Intime-se. - ADV: JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI
(OAB 111667/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), JOÃO MARCOS PAGANI (OAB 450894/SP)
Processo 1012914-55.2021.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Excelia Gestao e Negocios
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º