TJSP 19/07/2021 - Pág. 69 - Caderno 5 - Editais e Leilões - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XIV - Edição 3321
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Lei etc. FAZ SABER do presente Edital de 1º e 2º LeilÃμes aos que virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa,
que por este Juà zo processam-se os autos do Processo nº 0015452-38.2008.8.26.0077/01 - Cumprimento de Sentença,
Liquidação/ Cumprimento / Execução, e que foi designada a venda dos direitos do bem imóvel, através de alienação
judicial por MEIO ELETRÃNICO, observadas as regras pertinentes previstas nos artigos 886 a 903, do Código de Processo
Civil, através do website www.lanceja.com.br, sendo a alienação conduzida pela Leiloeira Oficial e Rural Cristiane Borguetti
Moraes Lopes, inscrita na JUCESP sob nº 661, Auxiliar da Justiça com cadastro ativo - Tel.: (11) 4425-7652, email: juridico@
lanceja.com.br; a saber: DO LEILÃO â O leilão deverá ser realizado em dois pregÃμes eletronicamente pelo website www.
lanceja.com.br, a saber: -â¯Oâ¯1º LEILÃOâ¯terá inà cio no dia 09 de agosto de 2021, a partir das 13h30min., ENCERRANDOSE em 12/08/2021 (quinta-feira), Ãs 13h30min.,â¯oportunidade em que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) pelo valor igual ou
superior ao da(s) avaliação(Ãμes) homologada(s) pelo Juiz e atualizadas; não havendo licitantes, seguirá sem
interrupção oâ¯2º LEILÃO, no dia 12/08/2021, a partir das 13h31min., estendendo-se até o dia 01 de setembro de 2021
(quarta-feira), COM ENCERRAMENTO Ãs 13h30min., não sendo admitidos lanços inferioresâ¯a 60% (sessenta por cento)
do valor da(s) avaliação(Ãμes) (conforme decisão judicial), atualizadasâ¯pelos à ndices adotados do TJ/SP, sendo que a
alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condiçÃμes aqui avençadas. As avaliaçÃμes serão
atualizadas pelos à ndices adotados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo â TJ/SP para os
débitos judiciais comuns. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum
lance válido durante todo o perà odo previsto. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do
leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual perà odo de tempo visando manifestação de outros eventuais
licitantes. Considerar todos os horários mencionados como horário de Brasà lia-DF. DO BEM: Será levado a leilão, nos
termos da decisão proferida pelo MM. Juà zo o bem imóvel avaliado e homologado Ãs fls. 3.562/3.586, o qual está discriminado
abaixo: LOTE 01 â Imóvel (TERRENO com 250,00 m²) localizado na Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 31, Lote 06 da
Quadra 19, bairro Jardim Jussara, Araçatuba/SP, pertencente a Matrà cula nº 6.265, Registrada no Cartório de Registro de
Imóveis de Araçatuba/SP, descrito através da transcrição da MatrÃcula a saber: - Um prédio construà do de tijolos,
coberto de telhas, situado na Rua Frei Henrique de Coimbra, n°31, e seu respectivo terreno, situados nesta cidade, distrito,
munà cipio e comarca de Araçatuba, do Estado de São Paulo, sendo o terreno constituà do do lote n°06, da quadra n°19,
no Bairro Jardim Jussara, medindo 10,00 metros de frente por 25,00 ditos da frente aos fundos, ou sejam 250,00 metros
quadrados, e que fica dentro das seguintes divisas e confrontaçÃμes:- pela frente com a Rua Frei Henrique Coimbra, de um
lado com o lote n° 07, de outro lado com os lotes n°s. 1 e 2 e parte do lote 3, e fundos com o lote n°16, todos da mesma
quadra; cadastrados sob n°s 0.21.02.09.30.00 na P.M. Local. Ãnus/ObservaçÃμes constantes na Matrà cula: R-1 para constar
que na matrà cula que o imóvel está em nome de AntÒnio Sanches Chacon, inscrito no CPF n° 012.633.828-00, e Ilio
Sanches, inscrito no CPF n° 012.638.038-49. Pesquisas: Através de pesquisa realizada, localizamos a possà vel Inscrição
Cadastral atualizada do imóvel nº 3-21-00-02-0009-0375-01-00, bem como, a partir da inscrição cadastral, foi efetuada
pesquisa junto à Prefeitura do Munà cipio em 23/06/2021, constando débitos de IPTU no valor de R$ 18.164,56 (dezoito mil,
cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), constando ainda o ajuizamento de diversas açÃμes; Proprietários:
50% a AntÒnio Sanches Chacon e sua mulher Manoela Sanches Chacon (espólio), e os outros 50% a Ilio Sanchez e sua
mulher Aidee Menegatti Sanches, permanecendo atualmente após falecimento de Ilio Sanchez: 25% pertencente a Aidée
Menegatti Sanchez, 6,25% a William Menegatti Sanchz, 6,25% a Eduardo José Menegatti Sanchez, 6,25 % a Ricardo Menegatti
Sanchez, e 6,25% a Silva Maria Menegatti Sanchez. Venda Ad Corpus e no estado em que se encontra. RegularizaçÃμes por
conta do adquirente. Obs.: Consta detalhado no Laudo de Avaliação encartado aos autos que o imóvel possui área de
terreno com topografia plana e em alinhamento com a Rua Frei Henrique de Coimbra, bem como que não constam benfeitorias
ou construçÃμes que agreguem valor ao imóvel avaliado. Avaliação de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais),
março/2021. AVALIAÃÃO ATUALIZADA DE R$ 115.503,18 (cento e quinze mil, quinhentos e três reais e dezoito centavos),
junho/2021 pelos à ndices adotados TJ/SP. - DA DOCUMENTAÃÃO: (I) A documentação necessária para participar do leilão
será: (a)PESSOA F�SICA: Carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação,
documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos), cadastro de pessoa fà sica (CPF),
comprovante de estado civil, comprovante de residência em nome do interessado e, se for o caso de representação,
procuração com firma reconhecida; (b) PESSOA JUR�DICA: Contrato Social/Estatuto Social, com a última alteração/
consolidado, Ata de Assembleia e, demais documentos pertinentes ao âtipo de PJâ?, bem como cópia ou original do RG e CPF
do sócio com poderes e do representante e, se for o caso de representação, procuração com firma reconhecida; (II)
Além da documentação exigida acima, se faz necessário o envio para o escritório da leiloeira, o âtermo de adesãoâ?
(extraà do do site), anuindo as regras descritas no site www.lanceja.com.br. - DO CADASTRO - Os interessados deverão
cadastrar-se previamente no site www.lanceja.com.br, enviar a documentação elencada, juntamente com Termo de Adesão
assinado, antes da data designada para o leilão, bem como deverá solicitar no site a habilitação para participar do leilão.
A documentação exigida será avaliada e, sendo aprovada, será concedida a habilitação que dará direito ao usuário
online a participação no referido leilão. O cadastramento para participar do leilão, implicará na aceitação da
integralidade das condiçÃμes dispostas no Edital de Leilão e regras contidas no site www.lanceja.com.br. O cadastro é
pessoal e intransferà vel, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como
pelos lances realizados com seu login e senha. - DOS LANÃOS â Os lanços deverão ser ofertados pela Internet, pelo site
www.lanceja.com.br, para que imediatamente sejam divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das
ofertas, mediante cadastramento prévio no site, e após estar devidamente habilitado para a participação do r. leilão,
sendo aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mà nimo obrigatório o valor informado (incremento)
no referido site. - DOS DÃBITOS â (I) O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem,
exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional, que não são de responsabilidade do arrematante. (II) Caberá aos interessados pesquisar junto aos órgãos
competentes eventuais Ã’nus que recaiam sobre os bens, antes das datas agendadas para os leilÃμes, bem como dà vidas
pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (art 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). (III) Os imóveis descritos
neste Edital podem estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do(s) adquirente(s); (IV) Ficarão
ainda a cargo do arrematante despesas e custos com possà vel ação para a imissão da posse no imóvel, regularizaçÃμes
de matrà culas, transferência patrimonial, incluindo taxas e emolumentos cartorários, ITBI, foro, laudêmio, alvarás,
certidÃμes, escrituras, averbaçÃμes e registros se necessários, georreferenciamento, além de demais débitos que incidam
sobre o bem imóvel, excetuados aqueles quitados com o produto da referida alienação. Eventual regularização junto a
Prefeitura, INCRA e ao Cartório de Registro de Imóveis serão de responsabilidade do arrematante; - VISITAÃÃO /MATERIAL
FOTOGRÃ?FICO/DIVULGAÃÃO/ ENCARGOS â (I) Ficam autorizados os colaboradores da leiloeira, devidamente identificados,
a providenciarem o cadastro e o agendamento designando-se datas para as visitas dos interessados em vistoriar os bens
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