TJSP 09/08/2021 - Pág. 1036 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3336
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reais e vinte e oito centavos) e requerendo a reserva do valor indicado e a expedição de mandado de levantamento eletrônico):
Indefiro. Diante das alterações na Lei nº 11.101/2005, promovidas pela Lei nº 14.112/2020, necessária a instauração de incidente
de classificação de créditos públicos relativos a cada Fazenda Pública credora da Massa Falida. No presente caso, o Município
de São Paulo não apresentou as CDAs correspondente aos débitos tributários, tampouco as informações atinentes às execuções
fiscais propostas, impossibilitando a apuração do pretenso crédito. Determino que o(a) Administrador(a) Judicial providencie a
comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL; PROCURADORIA DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA
FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, informando a respeito da existência desta falência, nome da falida, número do
processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos
termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de
seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O
Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda
Pública. Fls. 2719027191 (Manifestação da Mega Leilões, juntando a minuta de edital de leilão com a descrição da data e
horários do certame, bem como informando que providenciará as intimações das partes por telegrama e divulgará o leilão nas
redes sociais e website do leiloeiro); Fls. 27.260/27.267 (Edital de Leilão): Publique-se. Aguarde-se o leilão. Int. - ADV: JOSE
CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB
2076A/RJ), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), FATIMA TEIXEIRA DE
ALMEIDA (OAB 54678/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ (OAB 142259/
SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), THAYS LIBANORI
RUGGIERO ZANGRANDI (OAB 86332/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), PEDRO SALES (OAB
91210/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), HUMBERTO
DO NASCIMENTO CANHA (OAB 49099/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), PRISCILA DAS NEVES
CRUSCO (OAB 266978/SP), RODOLFO SEVERIANO DE OLIVEIRA (OAB 266412/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA
SILVA (OAB 98496/SP), EDMUR PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 91310/SP), FRANCISCO VIDAL GIL (OAB 78732/SP), LUIZ
FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA (OAB 177801/SP), ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRÃO (OAB 168339/SP),
CARLOS LUIZ PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), LEONARDO
CYRILLO (OAB 81255/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES
SOBRINHO (OAB 70893/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS
(OAB 22025/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), NOEMIA
MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), DACIER MARTINS DE
ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANA PAULA SIMOES CAMARGO (OAB 130374/SP), ANA MARIA DE LIMA (OAB 130340/SP),
RONALDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 90986/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), DOMINGOS
GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), REINALDO BONTANCIA (OAB 43961/
SP), ANA MARIA DE LIMA (OAB 130340/SP), RUBENVAL RODRIGUES (OAB 72595/SP), RIGELE RODRIGUES BATISTA (OAB
189889/SP), ANA PAULA SIMOES CAMARGO (OAB 130374/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP),
VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), WANDERLEI AZENHA DE
ASSIS (OAB 87092/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 026273/RJ), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/
SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), ADILSON
PAULO FERNANDES (OAB 74484/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS
(OAB 129310/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ROBERTO CALDEIRA BARIONI (OAB 28076/SP), MÔNICA
MARTINELLI ORTIZ (OAB 168985/SP), LEONARDO GETIRANA SILVA (OAB 180809/SP), ADRIANE MARTINS LIMA (OAB
197293/SP), BENEDITO ALVES PINHEIRO (OAB 99306/SP), ANA PAULA SIMOES CAMARGO (OAB 130374/SP), MIKHAEL
CHAHINE (OAB 51142/SP), FRANCISCO VIDAL GIL (OAB 78732/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), AMARILLIO
DOS SANTOS (OAB 61840/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB
26283/RJ), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO (OAB 146665/SP),
OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL
(OAB 172502/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB
106762/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), ELIMARIO DA
SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), JAMAL KASSEN EL AZANKI (OAB
176772/SP), GLEIDSON DA SILVA SALVADOR (OAB 181037/SP), JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA (OAB 40938/SP),
SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), ELIZABETH RIBEIRO DA COSTA (OAB 106763/SP), WALDIR SALLES LOPES
(OAB 111270/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), MARCOS DE CAMARGO E SILVA (OAB
118028/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), CELSO AUGUSTO DIOMEDE (OAB 123934/SP),
JOSE CARLOS PHELIPPE (OAB 124347/SP), MARIA ISABEL JACINTO (OAB 128444/SP), MARCOS CESAR ORQUISA (OAB
316245/SP), NADIA NAMI NAKATA (OAB 395280/SP), JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), MARIANA APARECIDA DA
SILVA FERREIRA (OAB 376481/SP), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), ALICE GODINHO MENDONÇA (OAB
335550/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP),
ANTONIO AMALFI (OAB 281978/SP), WALTER GIL GUIMARAES (OAB 303897/SP), JACO BARBOSA LUZ (OAB 299460/SP),
RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIANA DE LIMA CAMARGO
(OAB 293400/SP), SERGIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 289953/SP), RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP), WANDERLEI
AZENHA DE ASSIS (OAB 87092/SP), HEBER JOSE DE ALMEIDA (OAB 65859/SP), MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE
(OAB 214138/SP), MOACIR GUIRÃO JUNIOR (OAB 215655/SP), LUIS CARLOS BATTISTINI JUNIOR (OAB 240385/SP),
RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), CLEUZA BAPTISTA GUIMARAES (OAB 30713/SP), CLEUZA MARIA LORENZETTI
(OAB 54607/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ROGERIO NEMETI (OAB 208529/SP), LUIS ANTONIO
GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CELIA REGINA MARTINS BIFFI (OAB 68416/SP), FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB
73433/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP), MARIA ELIZABET MERCALDO (OAB 83484/SP), JOSE
GUILHERME MAUGER (OAB 84249/SP), JOSE HENRIQUE LONGO (OAB 86901/SP), GISELLE NORI BARROS (OAB 129283/
SP), EDISON CAMBON JUNIOR (OAB 163000/SP), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), MIGUEL LUIS
CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA
(OAB 152088/SP), EVERALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 152600/SP), GEANCARLOS LACERDA PRATA (OAB 153990/SP),
RAFAEL IWAKI BURIHAM (OAB 208012/SP), MARCELO JOÃO DOS SANTOS (OAB 170293/SP), ERIC DE CARVALHO
FERREIRA (OAB 177987/SP), TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS (OAB 180401/SP), PAULO FERNANDO MOSMAN
BARBOSA (OAB 182569/SP), LUIZ GUSTAVO BURKHART INOCENTES (OAB 187418/SP), VANESSA APARECIDA DA SILVA
(OAB 188258/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP)
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