TJSP 12/08/2021 - Pág. 104 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3339
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no período constitui corolário obrigatório da reintegração do servidor público. O ressarcimento de todas as vantagens decorre
do art. 28 da Lei 8112/90 c/c art. 41, §2º, da Constituição Federal. Outrossim, as vantagens devidas a cada qual das servidoras
exequentes devem ser discutidas no âmbito do cumprimento de sentença, sem necessidade de procedimento prévio de
liquidação, lembrando que a exigência de parâmetros informados pela própria Administração se faz em respeito ao erário
público. Nesse compasso, ante a inércia da municipalidade ao cumprimento do determinado à fls. 1276 dos autos, determino
que a Fazenda requerida proceda ao implemento do pagamento dos valores devidos a título de salário nominal/vencimento/
remuneração às autoras, ou comprove nos autos que já o fez, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de multa diária
de R$ 1.000,00 por dia de atraso injustificado, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00, sem prejuízo de majoração da multa
aplicada. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO à Procuradoria do Município de Rio Grande da Serra
(autorizado o protocolo diretamente pela parte interessada para maior celeridade no cumprimento da ordem). Int. - ADV: LUIZ
CARLOS RUFINO DA SILVA (OAB 158309/SP), SANDRA REGINA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 133662/SP), ELENICE MARIA
FERREIRA (OAB 176755/SP), ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP)
Processo 0001807-34.2019.8.26.0505 (processo principal 1000097-93.2018.8.26.0505) - Cumprimento de sentença Duplicata - Auto Posto Vila Figueira Ltda. - José Carlos Germano 12462826823 - Intime-se a parte exequente a apresentar nos
autos, no prazo de 10 dias, memória de cálculo atualizada. - ADV: SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO (OAB 290841/SP),
EWERSON SANTOS MARTINS (OAB 259538/SP), EDERSON SANTOS MARTINS (OAB 248723/SP)
Processo 0001820-34.1999.8.26.0505/03 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carmen Maria Menezes - Vistos. Ante o
extrato juntado aos autos, traga a parte exequente aos autos Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível
pela internet, no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se Mandado de
Levantamento Eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente. Sem prejuízo, diga a exequente se o crédito está
satisfeito. O silêncio será interpretado como concordância à extinção e arquivamento. Int. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES
NAGAMINE (OAB 228720/SP)
Processo 0001820-34.1999.8.26.0505/04 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patrícia Maria Menezes Barreto - Vistos.
Ante o extrato juntado aos autos, traga a parte exequente aos autos Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico,
disponível pela internet, no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se Mandado
de Levantamento Eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente. Sem prejuízo, diga a exequente se o crédito está
satisfeito. O silêncio será interpretado como concordância à extinção e arquivamento. Int. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES
NAGAMINE (OAB 228720/SP)
Processo 0001820-34.1999.8.26.0505/05 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joel José Menezes - Vistos. Ante o extrato
juntado aos autos, traga a parte exequente aos autos Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível pela
internet, no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se Mandado de Levantamento
Eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente. Sem prejuízo, diga a exequente se o crédito está satisfeito. O
silêncio será interpretado como concordância à extinção e arquivamento. Int. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE
(OAB 228720/SP)
Processo 0001820-34.1999.8.26.0505/06 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sérgio José Menezes - Vistos. Ante o
extrato juntado aos autos, traga a parte exequente aos autos Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível
pela internet, no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se Mandado de
Levantamento Eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente. Sem prejuízo, diga a exequente se o crédito está
satisfeito. O silêncio será interpretado como concordância à extinção e arquivamento. Int. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES
NAGAMINE (OAB 228720/SP)
Processo 0001820-34.1999.8.26.0505/07 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josiel José de Menezes - Vistos. Ante o
extrato juntado aos autos, traga a parte exequente aos autos Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível
pela internet, no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se Mandado de
Levantamento Eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente. Sem prejuízo, diga a exequente se o crédito está
satisfeito. O silêncio será interpretado como concordância à extinção e arquivamento. Int. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES
NAGAMINE (OAB 228720/SP)
Processo 0001820-34.1999.8.26.0505/08 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristina Maria Menezes da Silva - Vistos.
Ante o extrato juntado aos autos, traga a parte exequente aos autos Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico,
disponível pela internet, no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se Mandado
de Levantamento Eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente. Sem prejuízo, diga a exequente se o crédito está
satisfeito. O silêncio será interpretado como concordância à extinção e arquivamento. Int. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES
NAGAMINE (OAB 228720/SP)
Processo 0001820-34.1999.8.26.0505/09 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Laudelino José Menezes - Vistos.
Ante o extrato juntado aos autos, traga a parte exequente aos autos Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico,
disponível pela internet, no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se Mandado
de Levantamento Eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente. Sem prejuízo, diga a exequente se o crédito está
satisfeito. O silêncio será interpretado como concordância à extinção e arquivamento. Int. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES
NAGAMINE (OAB 228720/SP)
Processo 0001820-34.1999.8.26.0505/10 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Pedro Menezes Neto - Vistos.
Ante o extrato juntado aos autos, traga a parte exequente aos autos Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico,
disponível pela internet, no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se Mandado
de Levantamento Eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente. Sem prejuízo, diga a exequente se o crédito está
satisfeito. O silêncio será interpretado como concordância à extinção e arquivamento. Int. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES
NAGAMINE (OAB 228720/SP)
Processo 0001820-34.1999.8.26.0505/11 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geovane José Menezes - Vistos. Ante o
extrato juntado aos autos, traga a parte exequente aos autos Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível
pela internet, no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se Mandado de
Levantamento Eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente. Sem prejuízo, diga a exequente se o crédito está
satisfeito. O silêncio será interpretado como concordância à extinção e arquivamento. Int. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES
NAGAMINE (OAB 228720/SP)
Processo 0001850-39.2017.8.26.0505/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Richelly Vanessa Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Vistos. No prazo de (10) dez dias, conforme
Comunicado CG 2047/2018, informe a requerente o tipo de levantamento pretendido através do formulário MLE (Mandado
de Levantamento Eletrônico) que deverá ser juntado aos autos. Disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º