TJSP 13/08/2021 - Pág. 3485 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3340
3485
carreando ao réu o adiantamento dos honorários periciais. Considerando a complexidade e grau de dificuldade dos trabalhos a
serem realizados, bem como a especialização do Profissional, nos termos da Resolução 232 de 13/07/2016, artigo 2º, §4º, fixo
os honorários periciais no valor superior à tabela, mas dentro do limite fixado, de R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverão ser
depositados pelo requerido. Intime-se o perito para que se manifeste quanto à aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se o réu para depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos
e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, incisos II e III, CPC). Pareceres no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da apresentação do laudo (artigo 477, § 1º, CPC). Observe a Serventia a necessidade de ciência das partes
da data e local indicado para a realização da perícia, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Cite-se e intimese a parte ré através do portal eletrônico, conforme determina o COMUNICADO CONJUNTO Nº 527/2019 (Processo CPA nº
2009/109613). O prazo para contestação, de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, caput), será contado na forma do artigo 231 do CPC
e incisos, conforme a forma da citação. Fica a parte autora cientificada de que, em caso de mudança de endereço residencial
ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena
de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Intime-se. - ADV: JORGE ANTONIO REZENDE
OSÓRIO (OAB 203092/SP)
Processo 1013980-70.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisete da Silva - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - À réplica. - ADV: JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO (OAB 203092/SP)
Processo 1014025-79.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcela Fabretti - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Sergio Luis Ribeiro Canuto - Ciência do trânsito em julgado certificado. - ADV: ALEXANDRE
DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
Processo 1014025-79.2018.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Marcela Fabretti
- INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Em que pese os dados do termo de declaração estarem de
acordo com o determinado, o presente incidente iniciou-se desacompanhado de petição. À parte requerente para que proceda
à regularização. Após, tornem conclusos para ordem de expedição do ofício requisitório. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA
NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
Processo 1014025-79.2018.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Marcela Fabretti INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Ao requerente para que cumpra o determinado à fl. 20, juntando
petição com pedido específico para este incidente, e não cópias de petições do processo principal. Sem prejuízo, junte a
certidão do trânsito em julgado. Após, conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
Processo 1014025-79.2018.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Marcela Fabretti
- INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Aguarde-se a comprovação do trânsito em julgado. Após,
conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
Processo 1014025-79.2018.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Marcela Fabretti INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE
12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO
(OAB 253550/SP)
Processo 1018159-81.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denilson Furquim Pereira
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sergio Luis Ribeiro Canuto - Expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)
Sr(a) Perito(a) e digam sobre o laudo pericial, intimando-se o INSS pelo portal eletrônico. - ADV: LEONICE DA COSTA PEREIRA
MOURA (OAB 339093/SP), LUCIANA MARIA VIDAL BALAN (OAB 243799/SP)
Processo 1018159-81.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denilson Furquim Pereira
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sergio Luis Ribeiro Canuto - Vistos. Fls. 157/180: Manifeste-se o autor. Int. - ADV:
LUCIANA MARIA VIDAL BALAN (OAB 243799/SP), LEONICE DA COSTA PEREIRA MOURA (OAB 339093/SP)
Processo 1018248-07.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosangela Fernandes Maio
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Afasto a arguição de preliminar de prescrição, uma vez que o benefício
foi indeferido há menos de cinco anos do ajuizamento da ação. As partes são legítimas e estão representadas. Presentes os
pressupostos processuais. Não há preliminares a serem enfrentadas. Para a realização da perícia médica nomeio o Sr. Dr.
Sérgio Luiz Ribeiro Canuto, carreando ao réu o adiantamento dos honorários periciais. Considerando a complexidade e grau
de dificuldade dos trabalhos a serem realizados, bem como a especialização do Profissional, nos termos da Resolução 232 de
13/07/2016, artigo 2º, §4º, fixo os honorários periciais no valor superior à tabela, mas dentro do limite fixado, em R$ 800,00
(oitocentos reais), que deverão ser depositados pelo requerido. Intime-se o perito para que se manifeste quanto à aceitação
do encargo no prazo de 05 (cinco) dias. Após, havendo aceitação, intime-se o réu para depósito dos honorários no prazo de
10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias
(artigo 465, incisos II e III, CPC). Pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apresentação do laudo (artigo 477, §
1º, CPC). Observe a Serventia a necessidade de ciência das partes da data e local indicado para a realização da perícia, nos
termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DAYANE MICHELLE PEREIRA MIGUEL (OAB 255106/SP)
Processo 1021387-98.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Carlos de
Melo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sergio Luis Ribeiro Canuto - Fl. 201: manifeste-se o credor. - ADV: VANESSA
CRISTINA PASQUALINI (OAB 400362/SP)
Processo 1021387-98.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Carlos
de Melo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sergio Luis Ribeiro Canuto - Vistos. Fl. 206: Intime-se o INSS para
comprovar a implantação do benefício. Em que pese a manifestação da autarquia à fl. 201, tenho que necessária a instauração
do cumprimento de sentença pelo credor, em apartado e em conformidade com as normas da Corregedoria Geral de Justiça,
mesmo que a execução seja invertida. Saliento que já foi expedido e encaminhado o ofício para implantação do benefício (fls.
195/196). Int. - ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 400362/SP)
Processo 1021561-73.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ezequiel de Camargo
Manso - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Afasto a preliminar de incompetência da Justiça estadual. Com
efeito, consoante disposição constitucional, ações acidentárias são de competência da Justiça Estadual. Dispensa maiores
delongas. Afasto, outrossim, a falta de interesse de agir. Entendo que o requerimento administrativo é dispensável. No tocante
à litispendência e coisa julgada, reproduzo o que consta no dossiê mencionado pela autarquia à fl. 66 (“não há relação dos
processos movidos pelo autor contra o INSS”). Com relação ao valor da causa, o réu não trouxe aos autos aquele que reputa
coreto. Fica rejeitada mais esta preliminar. Quanto à prescrição quinquenal, verifica-se que o pedido administrativo, e não
respondido, foi feito no mesmo ano do ingresso da ação (2020). Assim, também não deve vingar tal argumento. As partes são
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