TJSP 03/09/2021 - Pág. 3480 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3355
3480
Decisão - Alimentos - A.L.G.B.N. - C.E.B.N. - Vistos. Por primeiro, observo a ausência de decisão específica sobre a impugnação
ao cumprimento de sentença, que ora passo a considerar. Nesse aspecto, impende destacar que a justificativa para o débito
apenas se revela importante ao procedimento que estabelece a prisão civil como meio legal de coação para cumprimento da
obrigação, considerando seu propósito de assegurar a sobrevivência digna do credor. O rito adotado, contudo, é o da penhora,
ou seja, semelhante a qualquer obrigação ordinária, no qual a eventual escusa em impossibilidade econômica de satisfação do
crédito não conduz à extinção da obrigação, tampouco do processo. Em relação à alegação de que o executado não é genitor do
exequente, trata-se de defesa já repelida na ação principal em face dos limites objetivos da demanda e da presunção resultante
do registro, frisando que eventual pretensão de negar a paternidade deverá ser aduzida por ação autônoma, considerando
a necessidade de demonstração do erro por ocasião do registro além da singela ausência do vínculo biológico, instrução
absolutamente complexa e incompatível com o rito especial da ação de alimentos. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.
Fls. 100/102: Observo que há dupla constrição incidindo sobre o automóvel identificado a fls. 97. Em relação ao automóvel
de fls. 98, GM/Blazer, placas AIS 8921, há apenas a restrição lançada por este juízo. Destarte, manifeste-se o exequente em
cinco dias sobre sua disponibilidade quanto ao eventual deferimento da penhora e remoção, constituindo a representante do
exequente deposítária judicial, hipótese em que deverá deslocar-se até o domicílio do executado para receber o veículo. Caso
seja afirmativa, tornem para deferimento, expedindo-se mandado de penhora, nomeando-se a representante do exequente
depositária judicial, e cumprimento na sequência do que estabelece o art. 852, I do CPC, considerando o caráter alimentar
do crédito Intimem-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), EDMILSON DE OLIVEIRA
BARBOSA (OAB 25246/MS), CAROLINA FERNANDES PINHEIRO BLANCO (OAB 309756/SP)
Processo 0004040-25.2018.8.26.0477 (processo principal 1009914-08.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença Fixação - J.M.S. - - L.R.M. - Fl 85, Decisão. Edital de intimação, a ser publicado, contém 1320 caracteres. Providenciem os
exequentes o recolhimento das custas de publicação de editais, no valor de R$ 0,21 por caractere, recolhimento em favor do
Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9, no prazo legal. Int. - ADV: JEFFERSON MARTINS DA SILVA
(OAB 378557/SP)
Processo 0005805-94.2019.8.26.0477 (processo principal 0003647-86.2007.8.26.0477) - Cumprimento de sentença Revisão - C.C.H. - A.H. - Fl. 103: Ciência ao Dr. Damião de Barros Silva, OAB/SP nº 394.275, de que a Certidão de Honorários
para fins de convênio com a Defensoria Pública encontra-se disponível para impressão e encaminhamento. - ADV: DAMIÃO DE
BARROS SILVA (OAB 394275/SP), MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP)
Processo 0007645-76.2018.8.26.0477 (processo principal 1001003-75.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença Fixação - G.A.S.D. - R.A.D. - Fl. 196: Ciência ao Dr. Luiz Fernando Castro Reis, OAB/SP nº 128.875, de que a Certidão de
Honorários para fins de convênio com a Defensoria Pública encontra-se disponível para impressão e encaminhamento. - ADV:
PHELIPE AURIEMA VILELA (OAB 199887/SP), LUIZ FERNANDO CASTRO REIS (OAB 128875/SP)
Processo 0007982-31.2019.8.26.0477 (processo principal 1015436-50.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - A.A.R.S. - Fl. 87: Ciência ao Dr. Damião de Barros Silva, OAB/SP nº 394.275,
de que a Certidão de Honorários para fins de convênio com a Defensoria Pública encontra-se disponível para impressão e
encaminhamento. - ADV: DAMIÃO DE BARROS SILVA (OAB 394275/SP)
Processo 0008959-57.2018.8.26.0477 (processo principal 0009451-35.2007.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação
- T.L.A.M. - - T.L.A.M. - R.A.M. - Fl. 149: Ciência ao Dr. André Garcia Milagres Pereira, OAB/SP nº 185.600, de que a Certidão de
Honorários para fins de convênio com a Defensoria Pública encontra-se disponível para impressão e encaminhamento. - ADV:
ANDRÉ GARCIA MILAGRES PEREIRA (OAB 185600/SP), SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP)
Processo 0009137-35.2020.8.26.0477 (processo principal 1000709-57.2014.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.F.B. - W.S.B. - Fls. 83: manifeste-se a requerente sobre a proposta de parcelamento,
apresentando planilha de débito atualizada, no prazo de 10 dias, - ADV: ANANDA GALLI (OAB 428988/SP), JULIANO PONSONI
DOS SANTOS (OAB 327867/SP)
Processo 0011337-83.2018.8.26.0477 (processo principal 0009227-68.2005.8.26.0477) - Cumprimento de sentença Investigação de Paternidade - J.T.A.S. - F.A.S. - Fl. 109: Ciência à Dra. Paula Damiana de Oliveira Lima, OAB/SP nº 156.272,
de que a Certidão de Honorários para fins de convênio com a Defensoria Pública encontra-se disponível para impressão e
encaminhamento. - ADV: PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 156272/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA
(OAB 136749/SP)
Processo 0014220-66.2019.8.26.0477 (processo principal 1006175-27.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Guarda
- T.S. - Fl. 88: Ciência ao Dr. Ademir Camacho Rodrigues, OAB/SP nº 357.721, de que a Certidão de Honorários para fins de
convênio com a Defensoria Pública encontra-se disponível para impressão e encaminhamento. - ADV: ADEMIR CAMACHO
RODRIGUES (OAB 357721/SP)
Processo 0015710-26.2019.8.26.0477 (processo principal 1011617-76.2014.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.B.S.A. - D.T.S. e outro - Manifeste-se a exequente sobre a impugnação de fls.
142 e seguintes. - ADV: THAYNÁ DA SILVA ANDRADE (OAB 448819/SP), ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUSA SILVA (OAB
362715/SP)
Processo 1002691-51.2016.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.F. - Ciência ao(a)(s) autor(a)
(s) acerca do teor da certidão negativa do(a) Sr(a), Oficial de Justiça de fls retro, devendo manifestar-se em termos de
prosseguimento, no prazo de até cinco dias. - ADV: EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS (OAB 260828/SP), KATIA DE
OLIVEIRA (OAB 284939/SP)
Processo 1003090-62.2019.8.26.0477 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.F.S. - Fls. 82/83:
ciência às partes: Requerente: para comparecer neste Forum, acompanhada da criança Brenda: setor social dia 06.10.2021 , às
9h30 - Setor psicológico dia 24/11/2021 às 14 horas. Requerido: setor social dia 06.10.2021 , às 10h30 - Setor psicológico dia
24/11/2021 às 15 horas. SEM PREJUÍZO, INFORME A REQUERENTE O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE
5 DIAS. - ADV: PAOLA CRISTINA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 359083/SP)
Processo 1010953-98.2021.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S. - Deixo de expedir o ofício à
empregadora do autor, conforme determinado na decisão de fl. 67, porque não consta nos autos os dados da conta bancária da
ré para depósito. - ADV: FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP)
Processo 1012292-63.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S. - L.S.M. e outro - Fl. 320: ciência
às partes: para comparecer no setor técnico, neste Fórum: DATA: 18.10.2021 - Horário: 9h30 requerente e 10h30 requerida 11h30 atendimento da criança - ADV: JOSE CANDIDO LEMES FILHO (OAB 94351/SP), RUDNEY QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB
397802/SP)
Processo 1012732-59.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - R.C.O. - R.F.S. Fls. 128/129: ciência às partes: para requerida comparecer no setor técnico, neste Fórum: Setor social dia 20.10.2021, às 9h30
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