TJSP 15/09/2021 - Pág. 1708 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3361
1708
a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional [email protected] (art.5º, XXXIV, CF/88). Sem prejuízo,
observo que o patrono do autor deverá peticionar junto aos destinatários, instruindo com cópias desta determinação e, em sua
petição, informar dados de contato para eventual complementação, bem como qualificação completa do “de cujus”. Anoto que
tal deliberação não se constitui em alvará para violação de dados sigilosos que não guardem pertinência com o processamento
do inventário, caso em que o inventariante ou seu patrono ficarão sujeitos às responsabilidades legais pelos excessos cometidos.
10. Quando da apresentação das primeiras declarações, o valor da causa deve ser, se o caso, corrigido em consonância com o
valor total do monte-mor (aí incluída eventual meação do cônjuge supérstite), adotando-se: i) para os imóveis o valor da
estimativa oficial atualizada (do ano) para o lançamento do imposto (IPTU ou ITR); ii) para os veículos, o valor obtido a partir de
pesquisa a tabela do gênero (FIPE ou congênere), ou de carta de avaliação subscrita por profissional idôneo, na hipótese de
não constar o valor nas pesquisas realizadas; iii) para as aplicações/ações e dívidas e demais disponibilidades financeiras, o
respectivo valor atualizado e, iv) para empresas o valor de avaliação idônea, desde que superior ao do contrato social (última
versão) declarado perante a JUCESP. 11. Caso necessária a realização de consultas através dos sistemas Renajud (veículos);
Arisp (Imóveis), Bacenjud (endereços e disponibilidades financeiras) e Infojud (endereços e declarações de rendas) deverá o(a)
inventariante recolher as diligência necessárias (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas).
12. Os prazos, inclusive administrativos perante as Receitas (procedimentos perante a Receita Federal para regularização do
CPF do de cujus ou ITR; perante a Receita Estadual ITCMD, ou municipal IPTU, entre outros), JUCESP, entre outros órgãos,
cuja diligência compete exclusivamente ao inventariante, são de sua responsabilidade. 13. Feitas estas considerações, aguardese a apresentação das primeiras declarações, pelo prazo de 20 dias e o procedimento do ITCMD, se o caso. 14. Apresentadas
a primeiras declarações, verifique a serventia sobre a regularidade da documentação, nos termos da presente deliberação,
certificando eventual omissão e remetendo conclusos. 15. Se em termos, remetam-se os autos ao partidor para conferência e
citem-se os herdeiros que não integram o polo ativo, nos termos do artigo 626 do CPC. Intime-se. - ADV: MAURICIO DE MELLO
MARCHIORI (OAB 341073/SP)
Processo 1002771-18.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silene Vicente Firmino Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Por todo o exposto e do mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTE
a ação movida por SILVANA VICENTE FIRMINO em face deCREFISAS/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS,
extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao
pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando
suspensa a exigibilidade porque beneficiário da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DONIZETI
APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)
Processo 1002773-04.2021.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.D. - Ante a
notícia de cumprimento integral do acordo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de
Processo Civil. Honorários englobados no pacto. Sem custas finais. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em
julgado. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)
Processo 1002842-20.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Terra A Vista Empreendimentos
Imobiliarios Ltda - Int. Do requerente para manifestação, dentro do prazo de 05 dias, acerca da r. Publicação de fls. 61 e da
realização da audiência de fls. 66. - ADV: FABIO BOLETA (OAB 272650/SP), JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP)
Processo 1003318-58.2021.8.26.0318 - Ação Civil Pública Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sergio Mateus Franco Ante a petição e documento de fl. 134/137, retifico a decisão de fls. 64/65, determinando aos requeridos que providenciem a
internação asilar de Sérgio Mateus Franco em estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, contados da intimação, sem
prejuízo de eventual cominação de multa diária e outras sanções aplicáveis em caso de descumprimento. No mais, aguarde-se
o prazo de contestação. Intime-se. - ADV: CAIO BERTOLOTI DE OLIVEIRA (OAB 297719/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0261/2021
Processo 1001180-89.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria José Lagacio
Gutzlaf - Intimação do Dr. Milton de Julio para providenciar a impressão e encaminhamento do alvará expedido (fl. 472). - ADV:
MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP)
Processo 1001251-23.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Helena de Fatima
Lunardelli - BANCO PAN S/A - Int. Do requerido para manifestar-se, no prazo legal, acerca da juntada de petição do Perito
Judicial de fls. 355/357. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIANA COSME AZENE (OAB
337734/SP)
Processo 1001368-19.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Laysla Marcelly da Silva
Neves - - Jaqueline Fernanda de Jesus da Silva - Intimação dos requerentes para providenciarem a impressão e encaminhamento
do alvará expedido (fl. 362). - ADV: JOSE BENEDITO RUAS BALDIN (OAB 52851/SP)
Processo 1001681-72.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Iscp - Sociedade Educacional
S.a. - Each generation’s job is to question what parents accept on faith, to explore possibilities, and adapt the last generation’s
system of values for a new age. Fonte: https://citacoes.in/autores/frank-pittman/ - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA
DONEGATTI (OAB 290089/SP)
Processo 1001681-72.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Iscp - Sociedade Educacional
S.a. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - A sessão de conciliação foi
redesignada para 08/11/2021 às 09:00h, será realizada por videoconferência, por este Centro Judiciário de Solução de Conflitos
e Cidadania da Comarca de Leme. - O requerente deverá ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera
para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como
smartphone, será necessário baixar o programa. Também será necessário ter um e-mail válido. Poderá ser o seu ou pedir
ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. Deverá indicar, ainda, um número de celular
para contato e encaminhar as informações, até 10 dias úteis de antecedência da data designada, para o e-mail: lemecons@
tjsp.jus.br ou peticionar nestes autos. - A requerida deverá ter acesso a um computador ou celular com microfone e câmera
para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como
smartphone, será necessário baixar o programa. Também será necessário ter um e-mail válido. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/
empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. Deverá indicar, ainda, um número de celular para
contato e encaminhar as informações, até 10 dias úteis de antecedência da data designada, para o e-mail: [email protected]
ou peticionar nestes autos. - É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis
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