TJSP 24/09/2021 - Pág. 1268 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3368
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da proposta de homologação apresentada pela autarquia. - ADV: FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA (OAB 170592/
SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO SERGIO MENEZES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA REGINA TURQUETTI GONÇALO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0765/2021
Processo 0001289-46.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1010531-80.2019.8.26.0320) (processo principal 101053180.2019.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - I.R.F. - I.A.F.A. - - S.L.F. - - I.C.F.M. - A.A.F.F.
- - R.A.F. - Vistos. Defiro o pedido de fls. 56/69 e determino levantamento dos valores bloqueados às fls. 50/52 em favor do
executado RENATO, considerando o valor atingido, abaixo de 40 salários mínimos, conforme entendimento do STJ, razão
pela qual a questão dispensa o contraditório. No mesmo sentido, recente decisão proferida no AInt. no Resp 1812780-SC,
assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE
IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança
e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não
provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Brasília, 24
de maio de 2021. Relator - Ministro Benedito Gonçalves.” Para levantamento dos mencionados valores, deverão o executado
e também a executada regularizarem sua representação processual, visto que a procuração acostada aos autos principais é
específica ao Juízo da 2ª Vara Cível (fls. 68 e 70). Prazo 15 dias. Defiro a penhora do veículo FIAT/PALIO ATTRAC TIV 1.0, ano de
fabricação/modelo 2013/2013, placas FIR7751/SP, em nome de Adriana Aparecida Fernandez Francisco. Por ora, fica nomeada
a possuidora como depositária, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como
termo de penhora. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Acerca do pedido de adjudicação
do veículo acima e acerca da avaliação deste às fls. 84/87, manifeste-se a executada em 15 dias. Intime-se. - ADV: ISRAEL
FAIOTE BITTAR (OAB 153040/SP), NAYLA WISS MALDONADO DE MOURA (OAB 355393/SP)
Processo 0002753-23.2012.8.26.0320 (320.01.2012.002753) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência Aços Especiais Nossa Senhora Aparecida Ltda - Fatima Ferro e Aço Ltda - Banco Bradesco SA - - Fazenda do Estado de São
Paulo - - Pires do Rio Citep Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Ox Fer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Itaú Unibanco S/A - AÇOFRAN AÇOS E METAIS LTDA - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Aços
Trefita Ltda e outros - Vistos. Acerca da certidão retro, manifeste-se o Administrador Judicial. Int. - ADV: TATIANE CRISTINE
TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), ANTONIA VIVIANA
SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SERGIO AUGUSTO
DA SILVA (OAB 118302/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI
(OAB 126957/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CINIRA GOMES
LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO DO AMPARO BARRETO JUNIOR (OAB 237768/SP), FERNANDO
BONACCORSO (OAB 247080/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), SIMONE APARECIDA
GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
Processo 0004336-28.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1004779-64.2018.8.26.0320) (processo principal 100477964.2018.8.26.0320) - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - Paloma Garcia Conde - RUY R. DA ROCHA PRODUTOS
CERÂMICOS LTDA (GRUPO ROCHA FORTE) - Vistos. Aprovo os quesitos apresentados pela autora às fls. 58/59, dandose ciência ao perito. Fls. 57: Nada a apreciar, por se tratar de questão afeta ao trabalho do perito. Cumpra a serventia o
despacho de fls. 54, com a observação de que no ofício a ser expedido à Defensoria Pública, deverá constar que o percentual de
responsabilidade da parte autora, beneficiária da gratuidade, corresponde a 60%. Int. - ADV: GLÁUCIA DA SILVA ANGELOCCI
(OAB 363540/SP), GERALDO LUIZ DENARDI (OAB 107161/SP)
Processo 0004667-10.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1003140-74.2019.8.26.0320) (processo principal 100314074.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Paulo Fernandes Ferreira - Welber Joias Ltda Me - Recolha
o exequente, em 05 dias, a taxa de pesquisa e forneça a planilha atualizada do débito. - ADV: NICOLE GUIMARÃES NOVAIS
PINTO MENDES (OAB 379709/SP), DENNIS PEREIRA CAMPOS (OAB 42285/GO)
Processo 0018788-82.2017.8.26.0320 (apensado ao processo 1000424-79.2016.8.26.0320) (processo principal 100042479.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - GH do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Banco
Volkswagen S/A - Manifeste-se o exequente, em 10 dias, acerca do resultado do mandado de penhora acostado às fls. 200/201.
- ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)
Processo 1000034-70.2020.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento L.F.D. - - P.M.J. - - I.C.D. - - S.M.D.P. - - M.D.O. - - S.H.D.C. - - M.D.V. - F.B. - - N.E.G.B. e outros - Vistos. Fls. 366/367: ciência
aos requerentes. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARISTELA HAMANN TETZNER (OAB
132686/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP)
Processo 1000670-70.2019.8.26.0320 - Monitória - Compromisso - Fontanella Transportes Ltda - Recolha o exequente, em
05 dias, a taxa de pesquisa. - ADV: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC)
Processo 1000880-87.2020.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos.
Providencie o requerente o recolhimento da taxa de postagem e, em seguida, expeça-se carta para a citação do requerido, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 174/186. Intime-se. - ADV: JOSÉ
LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1001738-84.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1000681-36.2018.8.26.0320) - Embargos de Terceiro Cível
- Penhora / Depósito / Avaliação - Felipe Ferreira Dias Ramos - - Amanda Ferreira Dias Ramos - BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Fls. 593: Defiro o prazo adicional de 10 dias. Int. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), FELIPE ZACCARIA
MASUTTI (OAB 308692/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1003166-38.2020.8.26.0320 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - Silvia Cristina Pelissari - Ilson Rodrigues Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º