TJSP 01/10/2021 - Pág. 321 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3391
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001333-33.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Itanhaém - Recorrido: Sebastião Barbosa da Silva - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS (FRALDAS). DIREITO
FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196, CF). NECESSIDADE E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADAS. OBRIGAÇÃO
DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO
PACIFICADO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TESE 84). PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL
À SAÚDE EM DETRIMENTO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP)
Nº 1000408-11.2021.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: ELEKTRO REDES
S.A. - Recorrida: Maria Helena de Lima - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Deram provimento ao recurso. Por maioria
de votos. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA PELO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO TOI, RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E DEGRAU TARIFÁRIO.
DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ADULTERAÇÃO E O CONSUMO IRREGULAR. DÉBITO EXIGÍVEL.
AUMENTO DE CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Denner de Barros E
Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Antonio Carlos Alves de Lira (OAB: 259369/SP)
Nº 1000527-69.2021.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Notre Dame
Intermédica Saúde S/A - Recorrida: Fernanda Ferreira Lima Mendes e outro - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA
DA EMPRESA RÉ QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO ESTADO
DE ESPECIAL VULNERABILIDADE A QUE ESTAVA SUJEITA A AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO
DO QUANTUM ARBITRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Bruna Miranda dos Santos (OAB: 371307/SP) - Leandro Furno Petraglia (OAB:
317950/SP)
Nº 1000684-42.2021.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Tania Regina
Poy - Recorrido: Via Varejo S/A - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE
CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À CORRÉ VIA VAREJO S/A E DE IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO QUANTO AO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. CORRÉ VIA VAREJO S/A.
APLICAÇÃO DO CDC. EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU
ÔNUS PROBATÓRIO. O CANCELAMENTO/BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO PODE SER FEITO POR AMBAS AS
PARTES, TANTO PELO CONSUMIDOR, COMO PELO BANCO RÉU, SE ESTE ENTENDE CONVENIENTE NÃO MAIS MANTÊLO ATIVO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (ART. 487, I, CPC) COM RELAÇÃO
À VIA VAREJO S/A E AO BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO. RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Eliana Gomes dos Santos (OAB: 400434/SP) - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/
SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP)
Nº 1000718-17.2021.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Celso Curcci Davanço
- Recorrida: Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Recorrido: Elo Serviços S/A - Magistrado(a) João Costa
Ribeiro Neto - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. “GOLPE DO MOTOBOY”. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. AUTOR ENTREGOU SEU CARTÃO MAGNÉTICO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO.
CONDUTA IMPRUDENTE EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Paula Rafaela de Sá
Cavalanti Costa (OAB: 37321/PE) - José Pedro Doretto (OAB: 162883/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/
SP)
Nº 1000798-47.2021.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Juliana Aranha
Pardinho - Recorrida: Ana Lucia Naziazeno Aruza - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN.
OBRIGAÇÃO QUE INCUMBIA A AMBAS AS PARTES, POR FORÇA DOS ARTS. 123 E 134 DO CTB. RECONHECIMENTO
DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS TRIBUTOS E INFRAÇÕES INCIDENTES APÓS 19 DE MARÇO DE 2018 (DATA
DA INEQUÍVOCA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA RÉ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO
VALOR DE R$ 2.500,00, EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. RETIRADA DA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN.
AUTARQUIA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIDÊNCIA QUE DEVERÁ SER BUSCADA NA VIA PRÓPRIA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Cristiane Patricia Hernandes Ferreira
(OAB: 341771/SP)
Nº 1000829-98.2021.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Sonia Maria
Waldevino - Recorrido: Parana Banco S.a. - Magistrado(a) João Costa Ribeiro Neto - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
DE RÉPLICA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES. DESCONTO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER. AUSÊNCIA
DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO
ENTRE AS PARTES. DÍVIDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM
REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÃO ANTERIOR E VALOR REMANESCENTE DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º