TJSP 19/10/2021 - Pág. 3877 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3383
3877
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ELIZABETH SHALDERS DE OLIVEIRA ROXO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TREVIZANO DEL BEN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0809/2021
Processo 0002971-20.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - Fernando Cezar Junior - Vistos. Nos termos do artigo
66, inciso II, da LEP, declaro extinta a pena privativa de liberdade imposta ao executado Fernando Cezar Junior, nos autos da
ação penal nº 0000038-18.2015.8.26.0315 da Comarca de Laranjal Paulista/SP, em virtude do integral cumprimento. No tocante
à pena de multa, cuja cobrança, a princípio compete ao Juízo de conhecimento, não havendo informação acerca de eventual
pagamento, nada há a prover. Expeça-se, se o caso, alvará de soltura para fins de regularização da situação processual do
executado junto ao BNMP do CNJ. Com o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos.
P.R.I. Conchas, 14 de outubro de 2021. - ADV: STELIO JOSE RODRIGUES CAMARGO (OAB 133806/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA GASPAR TUNALA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDEMIR DE JESUS FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0490/2021
Processo 1500131-53.2020.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - FABIO SOARES DA SILVA - Certidão
de honorários disponível no sistema SAJ. - ADV: JEFERSON GERALDO DE PROENÇA (OAB 217217/SP)
Processo 1500281-68.2019.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO CONTARINI
FERREIRA - 2 - Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396,
do CPP). Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o(s) réu(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), certificará a ocorrência
e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida no CPC. 3 - Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir
preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas
e arrolar testemunhas, até o máximo legal, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário (art. 396-A, do
CPP). 4 - Não apresentada a resposta escrita no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), citado(s) pessoalmente ou por hora certa,
não constituir(em) defensor, oficie-se à Subseção local da OAB/SP, solicitando a indicação de defensor dativo ao(s) acusado(s),
concedendo-lhe vista dos autos por dez dias para oferecimento de resposta escrita, bem como, para acompanhar o processo,
dando-se estrito cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e art. 185, caput, do CPP. 5 - Apresentada
defesa escrita, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre eventuais preliminares e documentos. 6 - Requisitese a folha de antecedente do acusado, nos termos do requerimento do Ministério Público (inclusive FA do Distribuidor Criminalcertidão de eventos), bem como eventuais certidões do que nela constante. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta
precatória. Intime-se. - ADV: LUIZ AFONSO NARCISO (OAB 298979/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP),
LUIS FERNANDO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 399821/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP)
Processo 1500281-68.2019.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO CONTARINI
FERREIRA - Vistos. Serve a presente por cópia, como aditamento à precatória para constar o endereço do réu como sendo:
Avenida Dois Córregos, nº 1513, apto TUL-041, Bairro Dois Córregos Piracicaba-SP, CEP: 13420-610. - ADV: LUIS FERNANDO
SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 399821/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), LUIZ AFONSO NARCISO (OAB
298979/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP)
Processo 1500281-68.2019.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO CONTARINI
FERREIRA - Autos com vista à defesa para apresentação de defesa escrita. - ADV: LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB
295891/SP), LUIZ AFONSO NARCISO (OAB 298979/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), LUIS FERNANDO
SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 399821/SP)
Processo 1500307-09.2020.8.26.0573 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LUIZ EDUARDO CASTILHO
RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar LUIZ EDUARDO CASTILHO RODRIGUES
à pena de detenção, pelo prazo de 4 meses e 20 dias de detenção em regime inicial aberto, em virtude das condutas típicas
descritas artigo 147 caput do Código Penal c.c 24-A da Lei nº 11.340/2006, combinado com o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006,
sendo aplicada a suspensão condicional da pena mediante as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca
onde reside, sem autorização do juiz, por mais de 8 dias; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para
informar e justificar suas atividades. Poderá recorrer em liberdade, vez que já solto no curso do processo e a vítima afirmou
não possuir receio dele. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Oportunamente, com o trânsito em
julgado, procedam-se às comunicações necessárias aos institutos de identificação criminal, ao cartório distribuidor local e ao
Tribunal Regional Eleitoral acerca do veredicto condenatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” - ADV: SABRINA BEATRIZ
MONTEIRO CAMPOS (OAB 276138/SP), ULISSES ALFREDO DE CAMPOS (OAB 297488/SP)
Processo 1500399-10.2020.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - LUCAS ANTUNES GOIS - Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para LUCAS ANTUNES GOIS à pena de detenção, pelo prazo de 3 meses
de detenção, em regime inicial aberto, em virtude das condutas típicas descritas no artigo 129, §9º, c/c artigo 5º, II e 7º, I da
Lei nº 11.340/06. Mantenho, ainda, as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, notadamente a proibição de contato
com a ofendida sob qualquer forma que não relacionada às visitas da filha. O réu pode recorrer em liberdade, já que assim se
encontra no curso do processo, não havendo motivos para alterar tal realidade, e ainda, suficientes as medidas protetivas. O réu
responderá pelas custas e despesas processuais, observada a gratuidade. Expeçam-se as certidões de honorários advocatícios
nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual. Oportunamente, com o trânsito em julgado, procedam-se às
comunicações necessárias aos institutos de identificação criminal, ao cartório distribuidor local e ao Tribunal Regional Eleitoral
acerca do veredicto condenatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” - ADV: LUCAS HENRIQUE TOMAZELLA FESCINA (OAB
412008/SP)
Processo 1500399-10.2020.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - LUCAS ANTUNES GOIS - Vistos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º