TJSP 21/10/2021 - Pág. 1824 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3385
1824
Pereira dos Reis - Interessada: Gleide Machado Salvalagio - Interessado: Flavia Diniz Sachetim - Interessado: Ignez Souza Leal
- Interessado: Ignez Amelia Motta Oliani - Interessado: Gema Veneranda Rieli Mendes - Interessada: Ione Aparecida Saffiotti de
Lima - Interessada: Angela Ramon Mercado - Interessado: Ricardo Ramon Mercado - Interessada: Cirene Montagnere Magrini
Arantes Mercado - Interessado: Christian Marcus de Lima - Interessada: Denise Christina de Lima - Interessado: Felix Jurandir
de Lima Júnior - Interessado: Elza Rocha Felippe - Interessada: Silvana Verza Garbeline - Interessado: Helio Verza Filho Interessado: Francisco Carlos Verza - Interessado: Helio Verza - Interessado: Maurício Cotrim Franco - Interessado: Mauricio
Cançado Franco - Interessado: Genny de Mattos da Silva - Interessado: Dorcéia Gregório Pedro - Interessado: Ernesta Sicchieri
Volpe - Interessada: Erci Pereira Rosa Borges - Interessado: Idemeia Dionisio Florentino - Interessado: José Cacao - Interessado:
João Joaquim Bento - Interessado: Yvonne Lencioni - Interessado: Felix Jurandir de Lima - Interessado: Gema Bernadete Pieruceti
- Interessado: Laura Moreira Correa - Interessada: Graziella Pires da Silva Caron - Interessado: Floriza Nassif - Interessado:
Fayz Rahal - Interessado: Joanninha Gilberti - Interessado: Heliana Alves Moreira Galhase - Interessado: Encarnaçao Gregorio
Cordeiro - Interessado: Emico Gondo Igue - Interessado: Deise Foreste Ribeiro - Interessado: Heleno Borghi Pillon - Interessado:
Jomar de Lurdes Assunção Castanho Cezar - Interessado: Gertrudes da Silveira Bagaroli - Interessada: Zita de Paula Rosa Interessado: Eneide Ribeiro de Moraes Franco - Interessado: Emília de Sousa Silvia - Interessado: Francisca Teresa Coelho de
Caro - Interessado: Genete Abdalla Verza - Interessado: Assumpta Bertoncini - Interessado: Gisela Bergander - Interessado:
Emilia Castalia Soares - Interessado: Fátima Miski da Silva - Interessado: Doraci Zanusso - DESPACHO Agravo de Instrumento
Processo nº 3006294-85.2021.8.26.0000 Relator(a): FERREIRA RODRIGUES Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público
Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra r. decisão
que, nos autos da ação ordinária movida por HELIANA ALVES MOREIRA GALHASE, ora em fase de cumprimento de sentença,
indeferiu pedido de aplicação da Lei 17.205/2019, no que se refere ao novo limite para pagamento de Obrigações de Pequeno
Valor. Alega que referida lei é de natureza processual, tendo aplicação imediata, motivo pelo qual postula a reforma da decisão.
É o relatório. Não vislumbro, nesta fase de cognição liminar, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado,
motivo pelo qual INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. A douta Turma, portanto, é que dirá, após o regular processamento
deste recurso, se o pleito aqui pretendido deverá ser acolhido ou não. Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal,
oferecer resposta. Int. São Paulo, 18 de outubro de 2021. FERREIRA RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues
- Advs: Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Lucimar Dias
dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Luiz Carlos Raimundo (OAB: 323068/SP) - Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP) - Maria
Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 3006295-70.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Helia Donnabella Quinhone - Interessado: Doracy de Oliveira Leme Gutierre - Interessada: Clarice Heringer
Sandoli - Interessado: Florinda Aparecida Brigide P dos Santos - Interessado: Leonídia Cotrim Franco - Interessado: Elza Norico
Caccia - Interessado: Fanny Dyna Martins - Interessado: João Paulo Arantes Mercado - Interessado: Francisca de Lourdes Garcia
- Interessado: Celmira Malta Rolim - Interessado: Elza Virginia Fernandes Scarpelini - Interessado: Arlete Dalva Pereira dos Reis
- Interessada: Gleide Machado Salvalagio - Interessado: Flavia Diniz Sachetim - Interessado: Ignez Souza Leal - Interessado:
Ignez Amelia Motta Oliani - Interessado: Gema Veneranda Rieli Mendes - Interessada: Ione Aparecida Saffiotti de Lima Interessada: Angela Ramon Mercado - Interessado: Ricardo Ramon Mercado - Interessada: Cirene Montagnere Magrini Arantes
Mercado - Interessado: Christian Marcus de Lima - Interessada: Denise Christina de Lima - Interessado: Felix Jurandir de Lima
Júnior - Interessado: Elza Rocha Felippe - Interessada: Silvana Verza Garbeline - Interessado: Helio Verza Filho - Interessado:
Francisco Carlos Verza - Interessado: Helio Verza - Interessado: Maurício Cotrim Franco - Interessado: Mauricio Cançado
Franco - Interessado: Genny de Mattos da Silva - Interessado: Dorcéia Gregório Pedro - Interessado: Ernesta Sicchieri Volpe Interessada: Erci Pereira Rosa Borges - Interessado: Idemeia Dionisio Florentino - Interessado: José Cacao - Interessado: João
Joaquim Bento - Interessado: Yvonne Lencioni - Interessado: Felix Jurandir de Lima - Interessado: Gema Bernadete Pieruceti
- Interessado: Laura Moreira Correa - Interessada: Graziella Pires da Silva Caron - Interessado: Floriza Nassif - Interessado:
Fayz Rahal - Interessado: Joanninha Gilberti - Interessado: Heliana Alves Moreira Galhase - Interessado: Encarnaçao Gregorio
Cordeiro - Interessado: Emico Gondo Igue - Interessado: Deise Foreste Ribeiro - Interessado: Heleno Borghi Pillon - Interessado:
Jomar de Lurdes Assunção Castanho Cezar - Interessado: Gertrudes da Silveira Bagaroli - Interessada: Zita de Paula Rosa Interessado: Eneide Ribeiro de Moraes Franco - Interessado: Emília de Sousa Silvia - Interessado: Francisca Teresa Coelho de
Caro - Interessado: Genete Abdalla Verza - Interessado: Assumpta Bertoncini - Interessado: Gisela Bergander - Interessado:
Emilia Castalia Soares - Interessado: Fátima Miski da Silva - Interessado: Doraci Zanusso - DESPACHO Agravo de Instrumento
Processo nº 3006295-70.2021.8.26.0000 Relator(a): FERREIRA RODRIGUES Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público
Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra r. decisão
que, nos autos da ação ordinária movida por HÉLIA DONNABELLA QUINHONE, ora em fase de cumprimento de sentença,
indeferiu pedido de aplicação da Lei 17.205/2019, no que se refere ao novo limite para pagamento de Obrigações de Pequeno
Valor. Alega que referida lei é de natureza processual, tendo aplicação imediata, motivo pelo qual postula a reforma da decisão.
É o relatório. Não vislumbro, nesta fase de cognição liminar, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado,
motivo pelo qual INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. A douta Turma, portanto, é que dirá, após o regular processamento
deste recurso, se o pleito aqui pretendido deverá ser acolhido ou não. Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal,
oferecer resposta. Int. São Paulo, 18 de outubro de 2021. FERREIRA RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues Advs: Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103
Nº 3006296-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravado: Florinda Aparecida Brigide P dos Santos - Interessado: Doracy de Oliveira Leme Gutierre - Interessada:
Clarice Heringer Sandoli - Interessado: Leonídia Cotrim Franco - Interessado: Elza Norico Caccia - Interessado: Fanny Dyna
Martins - Interessado: João Paulo Arantes Mercado - Interessado: Francisca de Lourdes Garcia - Interessado: Celmira Malta
Rolim - Interessado: Helia Donnabella Quinhone - Interessado: Elza Virginia Fernandes Scarpelini - Interessado: Arlete Dalva
Pereira dos Reis - Interessada: Gleide Machado Salvalagio - Interessado: Flavia Diniz Sachetim - Interessado: Ignez Souza Leal
- Interessado: Ignez Amelia Motta Oliani - Interessado: Gema Veneranda Rieli Mendes - Interessada: Ione Aparecida Saffiotti
de Lima - Interessada: Angela Ramon Mercado - Interessado: Ricardo Ramon Mercado - Interessada: Cirene Montagnere
Magrini Arantes Mercado - Interessado: Christian Marcus de Lima - Interessada: Denise Christina de Lima - Interessado: Felix
Jurandir de Lima Júnior - Interessado: Elza Rocha Felippe - Interessada: Silvana Verza Garbeline - Interessado: Helio Verza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º