TJSP 25/10/2021 - Pág. 1844 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3387
1844
Processo 1503183-17.2020.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - ANTONIO CELSO SAR
BORGES DE ALMEIDA - Verifico que a multa foi recolhida mediante depósito judicial na conta corrente vinculada a este juízo
para recebimento de prestação pecuniária (fls. 118/119), conforme Provimento CG nº 01/2013, no entanto, consoante o art. 481,
das das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o pagamento da multa deve ser destinado ao Fundo Penitenciário
do Estado de São Paulo FUNPESP. Assim, por ora, oficie-se ao Banco do Brasil para que providencie a transferência do valor
ao FUNPESP, agência 1897-X, conta n.º 139.521-1. Após a efetivação da transferência, tornem os autos conclusos. - ADV:
FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (OAB 294624/SP)
Processo 1503183-17.2020.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - ANTONIO CELSO SAR
BORGES DE ALMEIDA - Considerando o pagamento da multa e a correta destinação ao FUNPESP, declaro extinta a pena
imposta ao sentenciado ANTONIO CELSO SAR BORGES DE ALMEIDA. Determino o arquivamento dos presentes autos, após
as devidas anotações e comunicações. - ADV: FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (OAB 294624/SP)
Processo 1513993-85.2019.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - DOMENICO SCIOTA JUNIOR
- Intime-se o sentenciado para que comprove o pagamento da prestação pecuniária no valor equivalente a 5 (cinco) salários
mínimos em favor da vítima, mediante depósito judicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de conversão em pena privativa de
liberdade. - ADV: LAZARO OTAVIO BARBOSA FRANCO (OAB 79819/SP), MARCIO DE SESSA (OAB 248241/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO JACOB DA SILVA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS-PLANTÃO
Deve o(a) advogado(a) indicado (a) pelo sistema Defensoria On Line (Convênio Defensoria Pública/OAB-SP) fornecer um
endereço de email e número de telefone celular para que possibilite o envio do link de acesso, para participar do plantão no
dia 03/11/2021, a partir das 13:00 horas, por videoconferência, utilizando-se da plataforma Microsoft Teams. O email deverá
ser informado para a unidade através do endereço institucional [email protected]. Eventual recusa deverá ser efetuada
diretamente no sistema da Defensoria Pública. - ADV: MARYANE DESTEFANI SCARINCI (OAB 305066/SP)
Deve o(a) advogado(a) indicado (a) pelo sistema Defensoria On Line (Convênio Defensoria Pública/OAB-SP) fornecer um
endereço de email e número de telefone celular para que possibilite o envio do link de acesso, para participar do plantão no
dia 10/11/2021, a partir das 13:00 horas, por videoconferência, utilizando-se da plataforma Microsoft Teams. O email deverá
ser informado para a unidade através do endereço institucional [email protected]. Eventual recusa deverá ser efetuada
diretamente no sistema da Defensoria Pública. - ADV: PATRÍCIA FAILLA CARNEIRO (OAB 233929/SP)
Deve o(a) advogado(a) indicado (a) pelo sistema Defensoria On Line (Convênio Defensoria Pública/OAB-SP) fornecer um
endereço de email e número de telefone celular para que possibilite o envio do link de acesso, para participar do plantão no
dia 16/11/2021, a partir das 14:00 horas, por videoconferência, utilizando-se da plataforma Microsoft Teams. O email deverá
ser informado para a unidade através do endereço institucional [email protected]. Eventual recusa deverá ser efetuada
diretamente no sistema da Defensoria Pública. - ADV: ROSEANE CALABRIA (OAB 244242/SP)
Deve o(a) advogado(a) indicado (a) pelo sistema Defensoria On Line (Convênio Defensoria Pública/OAB-SP) fornecer um
endereço de email e número de telefone celular para que possibilite o envio do link de acesso, para participar do plantão no
dia 17/11/2021, a partir das 13:00 horas, por videoconferência, utilizando-se da plataforma Microsoft Teams. O email deverá
ser informado para a unidade através do endereço institucional [email protected]. Eventual recusa deverá ser efetuada
diretamente no sistema da Defensoria Pública.- ADV: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI (OAB 173276/SP)
Deve o(a) advogado(a) indicado (a) pelo sistema Defensoria On Line (Convênio Defensoria Pública/OAB-SP) fornecer um
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dia 23/11/2021, a partir das 14:00 horas, por videoconferência, utilizando-se da plataforma Microsoft Teams. O email deverá
ser informado para a unidade através do endereço institucional [email protected]. Eventual recusa deverá ser efetuada
diretamente no sistema da Defensoria Pública. - ADV: ANTONIO LUIZ MASCARIN (OAB 68028/SP)
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dia 24/11/2021, a partir das 13:00 horas, por videoconferência, utilizando-se da plataforma Microsoft Teams. O email deverá
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diretamente no sistema da Defensoria Pública. - ADV: ANTONIO VINCENZO CASTELLANA (OAB 159676/SP)
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dia 30/11/2021, a partir das 14:00 horas, por videoconferência, utilizando-se da plataforma Microsoft Teams. O email deverá
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diretamente no sistema da Defensoria Pública. - ADV: ARIANE DA CRUZ (OAB 354451/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 0000058-77.2021.8.26.9019 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Limeira Requerente: Edmilson Franco de Moura - Requerida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO de jurisprudência no qual a parte interessada entende que o acórdão proferido acima mencionado, é
contrário a disposição do artigo 998 do Código de Processo Civil. No juízo de admissibilidade previsto no artigo 9º da Resolução
nº 589/2012, entendo que não há divergência na medida em que não se verifica dissídio jurisprudencial, mas sim entre o
julgado e a exegese que entende cabível, que justifique a instauração de pedido de Uniformização. Com efeito, a Turma de
Uniformização assentou o entendimento na Sumula nº 01, segundo o qual: “Para conhecimento do pedido de uniformização, é
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º