TJSP 05/11/2021 - Pág. 2693 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3393
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das taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, para a realização da penhora online
(BacenJud) e para a realização de pesquisa de bens junto à Receita Federal (InfoJud). A providência visa a economizar tempo,
sendo que a taxa recolhida poderá ser facilmente restituída no caso de não realização da providência. A parte exequente terá
o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das taxas. No silêncio, arquivem-se os autos. Com o recolhimento de ambas
as taxas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, providencie a serventia o necessário para
a penhora online (BacenJud) e pesquisa de bens junto à Receita Federal (InfoJud). Com a notícia do bloqueio, promova a
serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, deixando de lavrar termo
de penhora, restando esta realizada através do próprio depósito. Neste sentido: Com o depósito judicial do valor integral da
dívida, a constituição da penhora é automática, independe da lavratura do respectivo termo (STJ, 3ª T., Resp. 590.560, rel. Min.
Nancy Andrighi, j. 14.12.04, não conheceram, v.u., DJU 1.2.05, p. 546), liberando-se eventual excesso. Feito o bloqueio, a parte
executada deve ser intimada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado) para ciência da penhora dos
ativos financeiros. Se houver retardamento na transferência (mais de trinta dias), oficie-se ao Banco solicitando informações.
Se houver bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao comando de desbloqueio, porque tal não justifica a efetivação da penhora,
incidindo na hipótese o disposto no art. 836 do CPC. Desde já, com todo o respeito, deixo consignado que será indeferido
pedido de novo bloqueio on line, uma vez que já houve tentativa recente de penhora via BacenJud e esta resultou negativa.
Se for frustrada a tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias por falta de ativos financeiros, desde já, vez
que houve o recolhimento da taxa devida, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, proceda-se à
pesquisa no sistema InfoJud e sendo juntada DIRPF ou DIRPJ da parte executada, proceda-se ao necessário para assegurar
o sigilo dos autos. Com a juntada de resposta da Receita Federal, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de
penhora no prazo de 15 dias. No silêncio, conclusos para suspensão. Caso seja indicado bem imóvel, a parte exequente deverá
acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Caso a parte exequente seja beneficiária dos
auspícios da assistência jurídica gratuita, a serventia deverá proceder na forma definida no art. 234 das NSCGJ. No silêncio,
conclusos para sentença. Com a penhora de bem imóvel, visando a dar celeridade ao feito, desde já, deixo consignado que a
parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Caso a parte executada
não seja encontrada, a parte exequente será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora e,
nesse ponto, a parte executada será intimada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua),
podendo apresentar embargos à penhora. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado o
cônjuge do executado (art. 842, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar
a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, independentemente
de mandado judicial (art. 844). Em caso de assistência, a serventia providenciará a averbação através do sistema ARISP. Caso
infrutíferas as providências anteriores, defiro, antecipadamente, a pesquisa de veículos junto ao Detran/Ciretran, bem como o
bloqueio de sua transferência e licenciamento. Com o resultado da providência acima determinada, sendo infrutífera, a parte
exequente deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Se a providência for frutífera, a
parte exequente deverá requer a sua penhora. No silêncio, conclusos para sentença. Caso exista veículo passível de penhora,
com pedido da parte exequente, expeça-se o necessário para a penhora do bem, sendo que a parte executada será nomeada a
depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora, uma vez que não há depositário judicial. Intime-se a parte
executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Não obstante, deixo consignado que
a parte exequente tem a responsabilidade de localizar o veículo, sendo indeferida qualquer providência investigativa a cargo
do Judiciário. Desta forma, caso o veículo não seja localizado, não sendo possível a sua penhora, sem prejuízo, o veículo
permanecerá bloqueado. Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao arquivo. Por conseguinte, caso não sejam localizados
outros bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Havendo a penhora de bens, a parte executada deve ser intimada, por
seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado). Caso a parte executada não seja localizada, defiro as pesquisas
de endereços junto aos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, devendo a parte exequente recolher as custas
necessárias no prazo de 5 dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, com todo o respeito, também deixo
consignado, desde já, que será indeferido pedido de dilação dos prazos acima fixados. Além do mais, os prazos são mais do que
suficientes para que a parte exequente cumpra o que foi determinado. Logo, se a parte requerer nova dilação ou não pagar as
taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, conclusos para arquivamento. Se a parte
não indicar bens passíveis de penhora, conclusos para suspensão. Se a parte requerer reiteração de pesquisa ou de ofício de
qualquer forma, conclusos para suspensão. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões
alimentícias, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Int. - ADV: AFONSO
CARLOS DE ARAUJO (OAB 203300/SP), RAFAEL CORREIA DA SILVA (OAB 415608/SP)
Processo 1000839-60.2021.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.O. - F.T.B.O. e outros - Ciência
às partes da juntada retro. - ADV: MARCIA FARIA DE SOUZA MOTTA (OAB 214579/SP), ELAINE LUZ SOUZA (OAB 222738/
SP)
Processo 1001899-97.2021.8.26.0028 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.M.S. - N.C.S. - Defiro os benefícios
da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não há previsão para nomeação da incapaz como inventariante. No entanto, é
certo que, o falecido não deixou outros herdeiros. Assim, nomeio inventariante a curadora da herdeira, Shirlei Maria de Souza,
mediante compromisso. Intime-se para prestá-lo no prazo de cinco dias. Intime-se o Inventariante a juntar aos autos, no prazo
de 30 dias: A) documento de propriedade do imóvel descrito no item “b” de fls. 24; C) prova de quitação dos tributos relativos
aos bens do espólio e suas rendas; D) certidão de existência ou inexistência de testamento. Defiro a pesquisa Sisbajud em
nome do falecido. Providencie-se. Com a resposta, ciência a inventariante. O procedimento, pertinente ao ITCMD, é de cunho
administrativo, a ser providenciado pela parte, cujas questões não serão objeto de apreciação pelo juízo. Em relação ao imóvel
descrito no item “d” de fls. 24, nenhuma medida será determinada nesta ação. Caberá a parte interessada comprovar eventual
aquisição da propriedade ou da posse do imóvel pelo falecido, se necessário, mediante ação própria. A ação de inventário não
tem qualquer condão investigativo. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: DAVIDSON ALMEIDA DE PAULA (OAB
192218/MG)
Processo 1007513-88.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.P.S. - M.N.L. - Vistos. Diante da dificuldade
encontrada pelo setor responsável pela elaboração dos estudos de Psicologia e Assistência Social deste Fórum e conforme
parceria viabilizada juntamente com a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, nomeio como perito destes autos o Sr. Alex Alves
de Moraes, Assistente Social e o Sr. Luiz Roberto Paiva de Faria, Psicólogo. Trata-se de auxílio temporário e gratuito, diante da
peculiar situação caótica que se encontra o Setor Técnico do Judiciário. Solicite-se data com o Psicólogo e o Assistente Social
para entrevista(s) técnica(s) em relação a Antonio Pereira da Silva, Maria Nazaré de Lima e menor. Com a data, expeça-se o
necessário para intimação, se o caso. Ciência às partes da nomeação e da(s) data(s) a ser(em) designada(s) para entrevista(s),
podendo, em 15 dias, contados da intimação deste despacho, arguir impedimento ou suspeição, e, se o caso, conforme art. 465,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º