TJSP 09/12/2021 - Pág. 1657 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3415
1657
esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, tendo em vista tê-la proposto
também contra a Caixa Econômica Federal, que só pode ser demandada perante a Justiça Federal. int. - ADV: ELAINE ARCHIJA
DAS NEVES (OAB 280770/SP)
Processo 1021088-96.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Clin7 Clinica Médica
Ltda - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes a fls. 134/136 e declaro suspensa a execução, nos termos do
art. 922 do Código de Processo Civil. Nos termos do item 2.2 do Comunicado CG n.º 641/2015, encaminhem-se os autos
ao arquivo provisório, anotando-se a movimentação 61614. Após a data avençada para o último pagamento (20/01/2022), a
parte credora deverá manifestar-se em cinco dias sobre eventual descumprimento do acordo, fazendo seu silêncio presumir o
pagamento. Assim, independentemente de manifestação da parte interessada, decorrido o prazo acima mencionado, tornem os
autos conclusos para extinção. Int. - ADV: MARIA LUCIANA PINHEIRO (OAB 341645/SP)
Processo 1022493-41.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fabio Augusto de Souza
- MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré a fls. 281/284,
por tempestivos, mas não os acolho, uma vez que apresentam caráter infringente. Não há qualquer omissão, obscuridade ou
contradição a ser sanada na sentença embargada. Se a parte não concorda com a conclusão, deve utilizar o meio recursal
adequado para buscar sua alteração. Por tais motivos, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Int. - ADV:
LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), FERNANDA
CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0829/2021
Processo 1002714-95.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Vanderlei Paladino
- - Espólio de Luiz Vandelei Paladino e outros - Cleide Paiva Paladino - - Santa Ângela Urbanização e Construções Ltda. - Nos
termos do artigo 1.023, § 2º do C.P.C., fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias,
sobre os embargos opostos. - ADV: NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), JULIANA SOUZA
BATISTA (OAB 88492/MG), GUSTAVO FERNANDES MUNIZ DE SOUZA (OAB 306484/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO
(OAB 250179/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO (OAB 182452/
SP)
Processo 1006702-32.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Espólio de Mario Roque de Moura Rosilaine Ferreira - Manifeste-se a ré denunciante, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de
fls. 174. - ADV: JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), FELIPE MANERCHICK ANTONIO (OAB 348416/SP)
Processo 1007862-19.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cetti Comercio de Materiais Eletricos
Ltda - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 67. ADV: ALESSANDRA ANDREUCETTI (OAB 265203/SP)
Processo 1007866-56.2021.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecido de
Araujo - Khaled Waled Mohamed Al Khazendar - Vistos. Fls. 33/39: apresentado demonstrativo atualizado do débito e recolhidas
as despesas pertinentes, foi determinado o bloqueio de valores pertencentes à parte executada pelo Sistema de Busca de
Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (antigo BacenJud), cuja operação on-line alcança as corretoras e distribuidoras de títulos
e valores mobiliários e as sociedades de crédito, abrangendo a busca e o bloqueio também de ativos de renda fixa pública e
privada, bem assim de recursos existentes em contas de investimento de renda fixa e de renda variável, inclusive em bancos
digitais e empresas de meios de pagamento eletrônico, o qual resultou infrutífero (R$ 0,00), conforme atesta o Detalhamento de
Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, que adiante segue. Anoto que o convênio CCS-Bacen não tem por objetivo a busca de
bens em nome devedores, mas sim, cuida-se de um cadastro no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos
com os seus clientes. Não se trata de um cadastro de valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações.
Sua criação visou atender à determinação da Lei 10.701/2003, que estabeleceu a obrigatoriedade do Banco Central manter um
“cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. Para pesquisa de valores
a parte exequente tem à sua disposição o SISBAJUD, ora utilizado. Ademais, o TJ-SP tem se manifestado pelo indeferimento,
na esfera cível, da pesquisa ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Isso, com fundamento no
artigo 10-A da Lei 9.613/98, porquanto o instrumento foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais (TJSP - AI: 21802989420168260000 SP 2180298-94.2016.0000, Relator: Edson Luiz de Queirós, Data de Julgamento: 07/02/2017,
18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2017). Destarte, absolutamente desnecessária e inócua a pesquisa
via sistema CCS-Bacen requerida pelo exequente. A esse respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que
indefere pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen, para que forneça dados das instituições financeiras em que a executada
mantém contas de depósitos, bens e direitos Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Informações passíveis de obtenção via
pesquisa BacenJud Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142600-49.2019.8.26.0000;
Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data
do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) Quanto à solicitação específica de questionamento ao Cadastro
de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), sabe-se que tal órgão fora criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro
(9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), com o intuito de facilitar investigações criminais. (...) O ofício pleiteado
não teria qualquer efeito prático no presente feito, pois não visa à localização de ativos financeiros ou bens passíveis de
penhora, à medida que são destinados apenas à investigação de crimes financeiros (Trechos extraídos do voto condutor.
TJSP; Agravo de Instrumento 2131897-59.2019.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de
Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 14/08/2019). Posto isso,
indefiro o requerimento formulado nesse sentido. Quanto ao mais, foi determinada pesquisa via sistema InfoJud com relação
à declaração de bens e rendimentos que revela o estado patrimonial atual do executado, bem como nova pesquisa e bloqueio
de veículos por meio do sistema RenaJud. Dê-se ciência ao exequente das respostas negativas ofertadas pela Receita Federal
e DENATRAN, digitalizadas e seguir. Sem prejuízo, determinei as pesquisas de endereço requeridas, devendo o exequente
manifestar-se sobre os resultados obtidos via ComgásJud e SerasaJud, os quais seguem digitalizados. Int. - ADV: LUCIANA
LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA (OAB 148123/SP), SIRIMAR ANTONIO PANTAROTO (OAB 26976/SP), NILZA MARIA
DE PADUA FERNANDES (OAB 72986/SP)
Processo 1012100-86.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta
Ltda - Manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sobre o A.R. negativo de fls. 84. - ADV: ELIANE CRISTINA BRUNETTI
(OAB 313773/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º