TJSP 14/12/2021 - Pág. 1673 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3418
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outro igual ou com as mesmas características, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00
(duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e CONDENAR a pagar ao autor, à título de indenização por danos
morais, a quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ),
com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desta data. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE
CHEBABI (OAB 184668/SP), CHIARI, COUTO & FERNANDES ADVOGADOS (OAB 35061/SP)
Processo 1007040-31.2020.8.26.0320 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - G.F.S. - N.K.G.A. - Vistos.
Fls. 88: Ficam as partes intimadas, na pessoa de suas respectivas advogadas, a comparecerem nos seguintes dias e horários
ao Setor Técnico, no Fórum “Desembargador Francis Selwyn Davis”, sito à Via Antonio Cruãnes Filho, nº 300 - Jardim Santa
Cecília - Limeira-SP - CEP: 13480-672, para realização de entrevistas presenciais com a Assistente Social e a Psicóloga, ficando
cientes que, conforme Portaria nº 9.998/2021, para acesso ao prédio do Fórum será solicitado a apresentação do comprovante
de vacinação contra a Covid-19 ou relatório médico que demonstre o óbice à imunização, além do uso de máscaras. Dia
17/01/2022, às 15:00 horas: o requerente Guilherme Ferreira dos Santos. Dia 18/01/2022, às 13:00 horas: a requerida Nastassja
Kristina Guerino Avelino e as filhas Marina e Stella. Caso a requerida entenda necessário, poderá trazer um(a) acompanhante de
sua confiança para permanecer com as infantes durante sua entrevista. Tornem os autos ao Setor Técnico (ambos os setores)
para conclusão dos trabalhos. Int. - ADV: NELI CALABRIA (OAB 42492/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP)
Processo 1007086-83.2021.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.M.B. - - R.S.B.J. - Vistos. Fls. 55/56: defiro
o pedido de parcelamento das custas em seis prestações iguais e consecutivas de R$ 310,92 cada parcela, vencendo-se a
primeira, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, e as posteriores nos meses subsequentes a
data do recolhimento. Intime-se. - ADV: PRISCILLA AMARAL PUGLIA (OAB 427136/SP)
Processo 1007294-09.2017.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Léo Rodrigues Roland Lino - Vistos. Fls.
63/67: Observe-se. Houve substabelecimento sem reserva de poderes às fls. 279 nos embargos à execução. No mais, reitero o
despacho de fls. 63/67. Int. - ADV: MARIA HELENA CARDOSO (OAB 240221/SP)
Processo 1007466-14.2018.8.26.0320 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após
prazo legal - A.Q.S. - Diante do exposto, e de tudo o mais constante dos autos, julgo PROCEDENTE, a pretensão inaugural, para
determinar a retificação na forma pretendida do assento de óbito, excluindo-se o nome ELIENE e expedindo-se, oportunamente,
o devido mandado de averbação. Custas ex vi lege. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ELISEU DANIEL DOS SANTOS
(OAB 139373/SP)
Processo 1007482-60.2021.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.D. - D.R.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da
Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação
da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A
declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos
que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i)
natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o
pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de
sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá,
em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho,
ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada
à Secretaria da Receita Federal. Após a análise de referidos documentos, de caráter sigiloso, para apreciação do pedido de
assistência judiciária, proceda a serventia a inutilização da declaração de imposto de renda juntada aos autos, certificandose. Acerca da contestação, manifeste-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS
SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), SAMUEL ALEX SANDRO LUCHIARI (OAB 164281/SP), BENJAMIM FERREIRA DE
OLIVEIRA (OAB 245779/SP)
Processo 1007880-07.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1003714-05.2016.8.26.0320) - Habilitação de Crédito Representação comercial - Copagaz Distribuidora de Gás S/A - Unigres Cerâmica Ltda - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL
LTDA - Vistos. Fl. 1089: manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PÉRSIO THOMAZ
FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB
172947/SP)
Processo 1008019-56.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Felipe Braga Galante - Manara Spe 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Construtora Manara Ltda - Vistas dos autosà(s)
parte(s) requerente(s) para manifestar(em)-se, em 15 dias, sobre a(s) contestação(ões) (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV:
PEDRO GROTTA FILHO (OAB 139621/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), PEDRO HENRIQUE
OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), EDMAR JOSÉ BARROCAS (OAB 262040/SP)
Processo 1008396-61.2020.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Rita Corbini Fazanaro - Intimação
ao(à) procurador(a) do(da) inventariante de que está disponível para impressão o Termo de renúncia, ficando o(a) mesmo(a)
incumbido(a) da colheita da assinatura do(da) seu(sua) constituinte no documento e juntada aos autos, bem como que está
liberado para impressão o alvará expedido. - ADV: EMANUELLE FAZANARO VAZ DOS SANTOS (OAB 300911/SP)
Processo 1008487-20.2021.8.26.0320 - Separação Consensual - Dissolução - R.C.R.O. - Vistos. Ante os termos dos
documentos juntados aos autos, concedo aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se. - ADV: JULIANA
FERNANDES ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 255760/SP)
Processo 1008799-30.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rolamar Construções e
Empreendimentos Ltda - Hellen Patricia Teodoro Oliveira - Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s), em 05 (cinco) dias, sobre a
certidão supra. - ADV: GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA (OAB 398466/SP), VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS
(OAB 143786/SP)
Processo 1008837-81.2016.8.26.0320 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Clayton Fernando Ribeiro - Intimação
ao advogado da parte autora de que a CARTA DE ADJUDICAÇÃO, feita nos termos dos Provimentos CG nº 14/2020 e CG
607/2020, encontra-se disponível para impressão e remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato por parte do
interessado. Nada Mais. - ADV: FABIANA CRISTINE BAROLLO (OAB 277639/SP)
Processo 1009195-46.2016.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.S. - V.F.F.M. - V.F.F. - - B.F. - Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s), em 05 (cinco) dias, sobre a certidão supra. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI
(OAB 74968/SP), PAULO HERBER TEIXEIRA VIEIRA (OAB 308249/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB
126837/SP)
Processo 1009224-57.2020.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcia Almeida Oliveira - Isabel de
Jesus Almeida - - João de Jesus Almeida - - Arão de Jesus Almeida - - Samuel de Jesus Almeida - - Lilian Liliane Almeida Alves
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