TJSP 12/01/2022 - Pág. 24 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3425
24
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA PEREIRA PENA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0007/2022
Processo 1500213-14.2020.8.26.0233 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - ALDINEI MENEZES CHAGAS
- Isto considerado, passo à dosagem da pena. O acusado é reincidente (autos nº 0000647-87.2014.8.26.0233) e portador de
maus antecedentes (autos nº 0002605-11.2014.8.26.0233) fls. 18/21. Assim, considerando o disposto no artigo 59 do Código
Penal, devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal em 1/6, ficando em 3 meses e 15 dias de detenção e pagamento
de 11 dias-multa. Diante da reincidência, possível aumentar a pena em 1/6, para fixa-la em 4 meses e 2 dias de detenção e
pagamento de 12 dias-multa. Presente a causa de aumento do §2º do artigo 32 da Lei 9.605/98, a pena deve sofrer aumento de
1/6, para ser fixada em 4 meses e 22 dias de detenção e pagamento de 14 dias-multa. Pelo concurso formal de crimes, a pena
deve ser aumentada em 1/5, para ao final ser fixada em 5 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, em valor
unitário mínimo. O réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal e deve cumprir pena em regime semiaberto.
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, com fundamento no artigo 32,
caput, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, CONDENO o acusado ALDINEI MENEZES CHAGAS a pena de
5 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, em valor unitário mínimo. - ADV: VAGNER DA SILVA SANTOS
(OAB 337723/SP)
IBITINGA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE IBITINGA EM 17/12/2021
PROCESSO :
1003986-81.2021.8.26.0236
CLASSE
:
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: M.S.C.
ADVOGADO : 448021/SP - Merilyn de Almeida Bandeira
REQDO
: J.A.C.J.
VARA:
1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1003987-66.2021.8.26.0236
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Banco Bradesco S/A
ADVOGADO : 165231/SP - Neide Salvato Giraldi
EXECTDO
: Almeida Costa Empreendimentos Imobiliários Eireli (Wesley Imóveis)
VARA:
1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1003988-51.2021.8.26.0236
CLASSE
:
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
EXECTDA
: Patricia Delfino
VARA:
2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1003989-36.2021.8.26.0236
CLASSE
:
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
EXECTDA
: Leide Cristina de Oliveira
VARA:
1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1003990-21.2021.8.26.0236
CLASSE
:
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
EXECTDO
: Iracema Barbosa Fonseca
VARA:
2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1003991-06.2021.8.26.0236
CLASSE
:
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
EXECTDA
: Regina Lucia de Souza
VARA:
1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1003992-88.2021.8.26.0236
CLASSE
:
INVENTÁRIO
REQTE
: Marcos Marcelino de Oliveira
ADVOGADO : 209408/SP - Veridiana Carpigiani
HERDEIRO
: Benedito Aparecido de Oliveira
ADVOGADO : 209408/SP - Veridiana Carpigiani
VARA:
2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1003993-73.2021.8.26.0236
CLASSE
:
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
EXECTDO
: Maria Aparecida Vieira Pereira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º